TRF1 - 0024034-24.2007.4.01.3300

1ª instância - 10ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO LUZIMAR SOUZA CANCIO

CPF *76.***.*98-91

MARCIA MATOS DOS SANTOS

CPF *56.***.*02-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMOS DE PERNAMBUCO - APEPE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 0024034-24.2007.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) As partes foram intimadas no TRF1 da remessa dos autos à origem.

    Assim, nada mais tendo sido requerido, arquivem-se os autos.

    Salvador, data da assinatura eletrônica Robinson de Souza Amorim Diretor de Secretaria da 10ª Vara amfl

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024034-24.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024034-24.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO LUZIMAR SOUZA CANCIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMILIA FRANCISCONE AFONSO BARBOSA - BA3673-A, EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO - PE18215, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024034-24.2007.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo JOAO LUZIMAR SOUZA CANCIO e MARCIA MATOS DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

    A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, no tocante à pretensão de que seja declarado o equívoco das rés na quantificação das prestações do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, de no 0991.3.0303232-6.

    Além disso, julgou improcedente o pedido de invalidar procedimento executivo extrajudicial do contrato imobiliário firmado com a CAIXA.

    Defende o apelante, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por a) invalidade da cessão do crédito objeto do empréstimo à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos formalizado; b)incapacidade do Agente Fiduciário, Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco - APEPE; c) ausência do prévio Enquadramento do Contrato de Mútuo determinado em sentença prolatada no Processo n° 1999.33.00.009546-3; e d) ausência de avisos regulamentares e de notificações iniciais válidas de cobrança do débito contratual.

    Em seguida foram protocoladas as razões do apelado. É o relatório.

    Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024034-24.2007.4.01.3300 V O T O O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

    Trata-se de apelação contra sentença que rechaçou a existência de nulidade no procedimento executivo extrajudicial do contrato imobiliário firmado com a CAIXA e cedido à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (nº 0991.3.0303232-6).

    Sigo ao mérito. 1.

    Acerca de legitimidade da EMGEA para deflagrar o procedimento de execução extrajudicial, evidencie-se que a cessão de créditos ocorrida entre a CEF e a EMGEA não é motivo de nulidade do procedimento de execução.

    O crédito foi cedido à EMGEA por autorização legal (Medida Provisória nº 2.155, de junho de 2001), sendo ela parte legítima para cobrá-lo, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, como dispõe o art. 293 do Código Civil, verbis: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

    Desta feita, a cessão de direitos pela CEF à EMGEA não tem o condão de tornar irreconhecível a execução extrajudicial realizada, mormente tendo em conta a possibilidade de nomeação de outras instituições financeiras (art. 30 do DL 70/66) para a realização da execução prevista no art. 29 do aludido Decreto. 2.

    Afirma a apelante que a execução extrajudicial estaria eivada de nulidade por incapacidade da ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMOS DE PERNAMBUCO - APEPE em exercer a função de Agente Fiduciário nos moldes da legislação do SFH.

    Ora, o apelante não trouxe qualquer indício de que a entidade não teria autorização para exercer a função de Agente Fiduciário junto ao contrato de que trata a inicial.

    Longe disso, a associação anexou documentos demonstrando autorização para o exercício do mister, pois há atesto de servidor do Banco Central de 1988 afirmando a autorização para atuação da associação ré como Agente Fiduciário para as funções determinadas nos artigos 31 a 38 do Decreto-lei nº 70, de 21.11.66 (fls. 271/272 do id 74441863).

    Inexiste qualquer documento demonstrando que a autorização não foi prorrogada pelos órgãos competentes. 3.

    Quanto à ausência de notificação regular para o pagamento da dívida, melhor sorte não socorre o recorrente.

    Compulsando os autos verifica-se que a parte ré juntou os avisos de recebimento da referida cobrança (fls. 291), estando, pois, respeitada, a regra do inciso IV do Decreto Lei 70/66.

    A CEF trouxe aos autos a notificação de fls. 77, acompanhada da certidão (fls. 295, verso e 296), lavrada por Oficial de Justiça, atestando que cientificou pessoalmente os mutuários.

    Igualmente, o mutuário foi intimado da realização dos leilões, conforme atestam as cartas de cientificação do primeiro e segundo leilões, bem como dos editais de fls. 160/161 e 162/173.

    Dessa forma, comprovado que foram observadas as normas referentes ao procedimento extrajudicial de execução previsto no Decreto-lei n.° 70/66, não há que se falar em ilegalidade da excussão da garantia. 4.

    Por fim, não cabem neste feito discussões a respeito do ventilado equívoco das rés na quantificação das prestações, supostamente em desacordo com a sentença prolatada nos autos n 0 1999.33.00.009546-3, já que não cabe ao Juízo a quo dar cumprimento àquele julgado.

    Não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial perpetrado pelas apeladas.

    Recorde-se que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria ao julgar o tema 249 e firmar a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66".

    Por todo o exposto, nego provimento à apelação.

    Incabível a majoração de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. É como voto.

    Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024034-24.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024034-24.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA MATOS DOS SANTOS, JOAO LUZIMAR SOUZA CANCIO APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMOS DE PERNAMBUCO - APEPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    DL 70/66.

    CONTRATO CEDIDO A EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS POR AUTORIZAÇÃO LEGAL - MP 2.155/2001.

    AGENTE FIDUCIÁRIO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMOS DE PERNAMBUCO - APEPE COM AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DO SFH.

    NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO JUNTADAS PELA CAIXA.

    CORREÇÃO DO DÉBITO DETERMINADA EM OUTRA DEMANDA.

    INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO ANALISADA POR OUTRO JUÍZO.

    LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de apelação contra sentença que rechaçou a existência de nulidade no procedimento executivo extrajudicial do contrato imobiliário firmado com a CAIXA e cedido à EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (nº 0991.3.0303232-6). 2.

    O crédito foi cedido à EMGEA por autorização legal (Medida Provisória nº 2.155, de junho de 2001), sendo ela parte legítima para cobrá-lo, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, como dispõe o art. 293 do Código Civil, verbis: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

    Desta feita, a cessão de direitos pela CEF à EMGEA não tem o condão de tornar irreconhecível a execução extrajudicial realizada, mormente tendo em conta a possibilidade de nomeação de outras instituições financeiras (art. 30 do DL 70/66) para a realização da execução prevista no art. 29 do aludido Decreto. 3.

    O apelante não trouxe qualquer indício de que a entidade não teria autorização para exercer a função de Agente Fiduciário junto ao contrato de que trata a inicial.

    Longe disso, a associação anexou documentos demonstrando autorização para o exercício do mister, pois há atesto de servidor do Banco Central de 1988 afirmando a autorização para atuação da associação ré como Agente Fiduciário para as funções determinadas nos artigos 31 a 38 do Decreto-lei nº 70, de 21.11.66 (fls. 271/272 do id 74441863).

    Inexiste qualquer documento demonstrando que a autorização não foi prorrogada pelos órgãos competentes. 4.

    Compulsando os autos verifica-se que a parte ré juntou os avisos de recebimento da referida cobrança (fls. 291), estando, pois, respeitada, a regra do inciso IV do Decreto Lei 70/66.

    A CEF trouxe aos autos a notificação de fls. 77, acompanhada da certidão (fls. 295, verso e 296), lavrada por Oficial de Justiça, atestando que cientificou pessoalmente os mutuários.

    Igualmente, o mutuário foi intimado da realização dos leilões, conforme atestam as cartas de cientificação do primeiro e segundo leilões, bem como dos editais de fls. 160/161 e 162/173.

    Dessa forma, comprovado que foram observadas as normas referentes ao procedimento extrajudicial de execução previsto no Decreto-lei n.° 70/66, não há que se falar em ilegalidade da excussão da garantia. 6.

    Não cabem neste feito discussões a respeito do ventilado equívoco das rés na quantificação das prestações, supostamente em desacordo com a sentença prolatada nos autos n 0 1999.33.00.009546-3, já que não é o Juízo a quo para dar cumprimento àquele julgado. 6.

    Apelação a que se nega provimento. 7.

    Incabível a majoração de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

    A C Ó R D Ã O A Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

  • 02/03/2020 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/05/2009 14:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 030/2009

  • 07/05/2009 12:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/04/2009 18:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM 17/04/2009 PELA CEF

  • 20/04/2009 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES DA CEF

  • 14/04/2009 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/04/2009 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2009 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2009 18:57

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - CONFORME DESPACHO DE FLS 322

  • 31/03/2009 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2009 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2009 14:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - EM 27/03/09

  • 27/03/2009 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO AUTOR INTERPONDO RECURSO DE APELACAO

  • 12/03/2009 13:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2009 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - AGUARD PRAZO

  • 09/03/2009 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/03/2009 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - LIVRO 118-B, PGS. 81/86

  • 27/02/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 04/11/2008 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/10/2008 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG PRAZO

  • 14/10/2008 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2008 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/10/2008 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2008 14:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 30/09/2008

  • 30/09/2008 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR REQUERENDO PROVA PERICIAL

  • 30/09/2008 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2008 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2008 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2008 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2008 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2008 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD PRAZO

  • 01/09/2008 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2008 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2008 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EM 05/08/2008, AG. DEV. AR

  • 08/08/2008 18:38

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2008 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO RECEB REF CARTA CITACAO A EMGEA

  • 05/08/2008 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/07/2008 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/07/2008 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2008 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EMGEA

  • 15/07/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2008 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2008 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2008 18:31

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/06/2008 18:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/06/2008 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR REQUERENDO A CITACAO DA EMGEA

  • 16/06/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2008 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2008 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2008 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2008 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD PRAZO

  • 03/06/2008 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/06/2008 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2008 19:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2008 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO DE 10 E 11/05/2008

  • 12/05/2008 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR REQUERENDO REALIZACAO DE PERICIA

  • 12/05/2008 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG PRAZO

  • 08/05/2008 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2008 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2008 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2008 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2008 17:16

    REPLICA APRESENTADA - EM 02/05/2008

  • 02/05/2008 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAO DO AUTOR MANIFESTANDO-SE DE DOCUMENTOS

  • 23/04/2008 14:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/04/2008 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG PRAZO

  • 16/04/2008 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/04/2008 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2008 13:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU

  • 01/04/2008 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/04/2008 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2008 14:10

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 15:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EM 27/03/2008

  • 31/03/2008 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2008 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) P/JUNTAR CONTESTACAO DA CEF

  • 27/03/2008 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO AUTOR APRESENTANDO COPIA DE PEXAS DO PROCESSO 99.9546-3

  • 26/03/2008 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTAR MANDADOS

  • 13/03/2008 18:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO CEF

  • 12/03/2008 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADOS

  • 04/03/2008 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2008 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2008 18:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2008 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2008 18:29

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2008 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR MANIFESTA-SE ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO

  • 14/02/2008 12:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/02/2008 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/01/2008 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2008 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2008 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2008 13:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 18:20

    INICIAL AUTUADA

  • 24/01/2008 14:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO PROFERIDA PELO MM JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2008 14:01

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 23/01/2008 14:59

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2007 14:38

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 12/12/2007 14:38

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 11/12/2007 13:05

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043663-11.2023.4.01.0000

Fabio Oliveira Guimaraes

Colegio Apoio LTDA

Advogado: Leonardo Augusto Athayde Luna

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1003670-40.2024.4.01.4004

Charla Moreira de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Grasiela Matos de Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1005702-75.2024.4.01.3500

Sandra Maria de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janaina Cristina Vaz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1005702-75.2024.4.01.3500

Luisa Helena da Silva Souza

Gerente Executivo do Inss em Goiania-Go

Advogado: Janaina Cristina Vaz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1061711-71.2021.4.01.3400

Brasal Veiculos LTDA

Uniao Federal

Advogado: Luiz Fernando Sachet

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2021 18:57

Exibir Processo