31/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:55

Juntada de outras peças
16/07/2025 22:16

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:55

Recebidos os autos
04/07/2025 12:55

Juntada de informação de prevenção negativa
27/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
26/08/2024 15:38

Juntada de Informação
26/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:16

Juntada de outras peças
05/08/2024 11:43

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/08/2024.
02/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1030072-46.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SPA CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, cujo objeto é a remessa dos seus débitos da RFB para a PGFN para a devida inscrição dos créditos tributários em dívida ativa da União.

A parte impetrante afirmou que pessoa jurídica de direito privado, de modo que no exercício de suas atividades sujeitava-se à fiscalização e controle tributário exercido pela RFB, já que apurava e recolhia tributos de competência federal.

Com vistas a regularizar seus débitos, tentou contato administrativo com a Receita Federal, a fim de que fossem os débitos existentes inscritos em dívida ativa, de forma a possibilitar adesão aos Editais PGDAU n. 3 de 25 de maio de 2023 e n. 4 de 29 de setembro de 2023, mas não foi atendido.

Salientou que, nos termos da portaria 447/2018, caberia à Receita Federal remeter, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.

Pediu a concessão da segurança “[...] para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração das competências indicadas no tópico II.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

O pedido liminar foi deferido.

A União (Fazenda Nacional) pediu seu ingresso no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, nas quais comunicou o cumprimento da decisão liminar.

O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 1969262648): [...] Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora.

Além dos dois requisitos acima elencados, também se deve demonstrar a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo.

No caso, presente prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que a parte Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente remessa dos débitos de sua titularidade à Procuradoria da Fazenda Nacional, para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua adesão aos Editais PGDAU n. 3 de 25 de maio de 2023 e nº 4 de 29 de setembro de 2023 e, por conseguinte, renegociar seus débitos.

Inicialmente, cabe ressaltar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, confira-se: “(…) Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (...)”.

Noutro giro, o edital PGDAU n. 3 de 25 de maio de 2023 assim dispõe: “(…) Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Parágrafo único.

A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em
31/07/2024 23:01

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 23:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 23:01

Concedida a Segurança a SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-55 (IMPETRANTE)
19/04/2024 10:33

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:26

Juntada de Informações prestadas
03/02/2024 01:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/01/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 19:48

Expedição de Mandado.
10/01/2024 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 16:35

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 16:35

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 16:18

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
15/12/2023 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2023 14:20

Juntada de petição intercorrente
15/12/2023 10:19

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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