18/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:57

Decorrido prazo de SERVMASTER AR CONDICIONADO LTDA em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:52

Recebidos os autos
08/01/2025 16:52

Juntada de informação de prevenção negativa
27/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
27/08/2024 08:18

Juntada de Informação
27/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:37

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:55

Juntada de manifestação
03/08/2024 10:28

Juntada de resposta
02/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/08/2024.
02/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005966-83.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVMASTER AR CONDICIONADO LTDA IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERVMASTER AR-CONDICIONADO LTDA-EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, cujo objeto é a remessa dos seus débitos da RFB para a PGFN para a devida inscrição dos créditos tributários em dívida ativa da União.

A parte Impetrante afirmou que era pessoa jurídica de direito privado, de modo que no exercício de suas atividades sujeitava-se à fiscalização e controle tributário exercido pela RFB, com apuração e recolhimento de tributos de competência federal.

Sustentou que foi afetada pela crise pandêmica e buscava regularizar suas pendências fiscais.

Com vistas a regularizar seus débitos, tentou contato administrativo com a Receita Federal, a fim de que fossem os débitos existentes inscritos em dívida ativa, de forma a possibilitar adesão ao Edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Salientou que, nos termos da portaria 447/2018, caberia à Receita Federal remeter, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu.

Pediu a concessão da segurança “[...] a fim de determinar que a Autoridade Impetrada envie imediatamente todos os débitos ativos da Impetrante que se encontram no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) para a inscrição em dívida ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), independentemente de esgotado o prazo de 90 (noventa) dias previstos na Portaria ME 447/2018, com o fito de permitir a adesão as transações previstas no Edital PGDAU 1/2024." O pedido liminar foi parcialmente deferido.

A União pediu seu ingresso no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais comunicou o cumprimento da decisão liminar.

O Ministério Público apresentou parecer. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2099055170): [...] Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Além dos dois requisitos acima elencados, destaca-se a necessidade de demonstração da existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

Assim, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença parcial desses requisitos.

Na espécie, observa-se que a impetrante pretende compelir o impetrado a promover a remessa dos débitos de sua titularidade à Procuradoria da Fazenda Nacional para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua adesão ao edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024 e, por conseguinte, renegociar seus débitos.

Neste aspecto, cabe ressaltar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (...).

Por outro lado, o edital PGDAU nº 1 de 05 de janeiro de 2024, estabeleceu os requisitos para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, com a definição do prazo limite para adesão em 30/04/2024, conforme trecho que se transcreve: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Parágrafo único.

A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em
31/07/2024 23:06

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 23:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 23:06

Concedida em parte a Segurança a SERVMASTER AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-90 (IMPETRANTE).
23/04/2024 13:34

Conclusos para julgamento
23/04/2024 08:21

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de SERVMASTER AR CONDICIONADO LTDA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:10

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:27

Juntada de Informações prestadas
03/04/2024 18:39

Juntada de manifestação
02/04/2024 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 19:05

Expedição de Mandado.
26/03/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 09:44

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2024 09:43

Concedida em parte a Medida Liminar
22/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
22/03/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2024 13:14

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
22/03/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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