14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000619-57.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: WALTER DAVID COELHO DESPACHO 1.

Defiro o requerimento ID 2128157801, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2.

INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 726159954, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.

Intime-se, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ R$ 485.501,10 (ID 2128157804) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal
12/12/2022 10:59

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2022 01:05

Decorrido prazo de WALTER DAVID COELHO em 28/10/2022 23:59.
24/10/2022 13:25

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 11:02

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2022 18:41

Juntada de renúncia de mandato
30/05/2022 15:25

Conclusos para julgamento
28/05/2022 02:14

Decorrido prazo de WALTER DAVID COELHO em 27/05/2022 23:59.
19/05/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 21:24

Decorrido prazo de WALTER DAVID COELHO em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 11:56

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 00:22

Decorrido prazo de WALTER DAVID COELHO em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:46

Juntada de contestação
15/10/2021 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 11:18

Juntada de diligência
14/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 12:41

Expedição de Mandado.
17/11/2020 15:07

Juntada de documentos diversos
16/11/2020 09:55

Juntada de Certidão
29/10/2020 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 14:09

Expedição de Ofício.
30/07/2020 18:41

Mandado devolvido sem cumprimento
30/07/2020 18:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/07/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/07/2020 17:54

Juntada de Petição intercorrente
16/07/2020 17:40

Expedição de Mandado.
16/07/2020 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 20:13

Juntada de informação
25/05/2020 09:58

Expedição de Carta precatória.
04/05/2020 12:57

Outras Decisões
04/05/2020 12:57

Concedida em parte a Medida Liminar
15/04/2020 10:24

Conclusos para decisão
13/04/2020 09:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
13/04/2020 09:38

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2020 16:20

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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