17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0002243-78.1993.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CAMARGO PINTO DE CARVALHO - SP15835, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138, ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF07077, LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016, ALEXANDRE DE MENDONCA WALD - DF01505/A, MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214 e GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL11446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência fixado no título executivo judicial na fase de conhecimento do presente processo.

Por meio da petição (id2164046829) a UNIÃO FEDERAL expõe: Subsidiariamente, caso não acolhida a tese acima defendida, da necessidade de extinção do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, com arbitramento na via própria da remuneração adequada para retribuir o trabalho dos advogados, não se admite a adoção de qualquer parâmetro de cálculo diverso daquele acordado como valor principal da indenização, de R$ 4.706.100.000,00 (quatro bilhões setecentos e seis milhões e cem mil reais).

A incidência de 5% sobre o referido montante, por si só, já resulta num crédito de R$ 235.305.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e cinco mil reais), sem a aplicação da correção monetária, desde a fixação, valor extremamente elevado mesmo quando considerada a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo.

Entendimento em sentido contrário implicaria o prosseguimento de uma execução virtual, com todos os seus recursos e incidentes, para ao final se encontrar "o valor da condenação" e, a partir daí, extrair os honorários sucumbenciais, sem embasamento normativo para uma espécie de execução ficta.

Ao final requer: 1. a extinção do cumprimento de sentença proposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative ASSETS I, com rejeição do requerimento formulado na petição de id. 2147038116, sem prejuízo da propositura de ação autônoma com a finalidade de fixar a verba honorária devida, de acordo com a extensão da atuação dos advogados no processo; ou 2. o arbitramento por este Juízo da verba honorária de acordo com a extensão da atuação dos causíditos no processo; ou 3. a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em 5% do valor acordado entre as partes para o crédito principal, no importe de R$ 4.706.100.000,00 (quatro bilhões setecentos e seis milhões e cem mil reais); ou 4. a remessa dos autos para a SECAJ a fim de que apure o valor virtual da condenação, em exata conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, possibilitando a partir daí todas as impugnações consectárias de um processo executivo regular.

Decido. (i) o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência deve ser nos autos do processo de conhecimento onde foi prolatada sentença/acórdão de mérito, razão pela qual rejeito a alegação da UNIÃO FEDERAL de que se deve dar por ação autônoma; (ii) não cabe a este juiz arbitrar valor dos honorários advocatícios quando já existe condenação em percentual fixo no título executivo.

Isso posto, antes de encaminhar os autos para SECAJ para apurar o valor devido a título de honorários da sucumbência nos termos do título executivo e, em atenção ao que consta acima do item 3 dos requerimentos, DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL, no prazo de cinco dias, informe expressamente se concorda em pagar a titulo de honorários de sucumbência da fase de conhecimento o montante de R$ 235.305.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e cinco mil reais), para dar fim a lide.

Após, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, informe se concorda com o valor apresentado pela UNIÃO FEDERAL para fins de homologação e expedição do precatório.

Não havendo concordância para fins de homologação, encaminhe-se os autos à SECAJ a fim de que apure o valor da condenação a título de honorários de sucumbência, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, possibilitando a partir daí todas as impugnações consectárias de um processo executivo regular.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 0002243-78.1993.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, Endereço: DE BOTAFOGO, 501, ANDAR 5 PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 FINALIDADE: Intimar parte exequente para se manifestar quanto à petição id 2164046829.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 7 de janeiro de 2025 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)
15/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0002243-78.1993.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a petição de expedição de precatório relativo aos honorários sucumbenciais (id 2147038116), intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e informar este juízo por meio de planilha de cálculo o valor devido.

Após, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 14 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 0002243-78.1993.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF07077, ARNOLDO WALD - DF1474-A, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF07077, ALEXANDRE DE MENDONCA WALD - DF01505/A, GERSON PACHECO DA SILVA NETO - AL11446, LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016, LUIZ CAMARGO PINTO DE CARVALHO - SP15835, MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INDEFIRO o pedido de id 2128279502 - recurso de apelação do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - uma vez que ele não é parte nos presentes autos, carecendo, portanto, de legitimidade processual para interpor o mencionado recurso.

INDEFIRO, também, o pedido de penhora no rosto dos autos formulado na petição de ID 2142319959, uma vez que cabe ao Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS solicitar a penhora, por comunicação direta a este Juízo da 17ª Vara Federal de Brasília.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:44

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
28/01/2022 20:23

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:50

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:31

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:26

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:03

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:23

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:21

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:10

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:19

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:25

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 18:36

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:46

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:32

Conclusos para decisão
27/05/2021 13:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/05/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:56

Juntada de Certidão
14/01/2021 09:49

Juntada de Certidão
03/11/2020 15:13

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:11

Juntada de Certidão
02/06/2020 08:46

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2020 11:48

Juntada de Certidão
16/04/2020 10:11

Juntada de Certidão
05/03/2020 12:21

Juntada de petição intercorrente
02/03/2020 12:54

Juntada de Petição intercorrente
27/02/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:14

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:14

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:13

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:11

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:05

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:04

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:03

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:01

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:01

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:01

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:01

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 12:01

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 11:58

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROC. COM 33 VOLS. E 01 APENSO.
06/02/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PARECER MINISTERIAL ÀS FLS. Nº 7577/7587, E OFÍCIO ORIUNDO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF ÀS FLS. Nº 7588/7589.
06/02/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2020 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 33 VOLS. E 01 APENSO.
26/11/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 33 VOLUMES
26/11/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2019 09:26

OFICIO EXPEDIDO
29/10/2019 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2019 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2019 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/10/2019 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2019 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2019 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/08/2019 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2019 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADOS 08 VOLUMES
25/07/2019 17:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA REMESSA À AGU.
16/07/2019 17:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
16/07/2019 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2019 17:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
16/07/2019 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/07/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/07/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/07/2019 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 09:07

Conclusos para decisão
01/07/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2019 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 08 VOLUMES
10/06/2019 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE VARIG S/A. ÀS FLS. Nº 7386/7388.
10/06/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE VARIG S/A. - MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE.
04/06/2019 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (VARIG) ÀS FLS. Nº 7.371/7.384.
04/06/2019 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDE (VARIG)
03/06/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2019 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DA INIÃO ÀS FLS. Nº 7333/7382.
20/05/2019 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO.
20/05/2019 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 08 VOLS.
16/05/2019 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - TODOS OS VOLUMES(32)
13/05/2019 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENVIADOS 08 VOLUMES
10/05/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENVIADOS 08 VOLUMES. GABRIEL VENTURA SANTOS
09/05/2019 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/04/2019 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÕES DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDESE (VARIG) ÀS FLS. Nº 7.088/7.091 E 7.092/7.113 RESPECTIVAMENTE.
16/04/2019 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDESE (VARIG)
12/04/2019 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 07 VOLUMES
11/04/2019 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 13:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
25/03/2019 09:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/03/2019 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 07 VOLUMES
18/03/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2019 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2019 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 31 VOLUMES
25/01/2019 14:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. COM 31 VOLS.
23/01/2019 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
23/01/2019 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2019 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2019 14:27

Conclusos para despacho
21/01/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
07/12/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2018 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 32 VOLS.
24/10/2018 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 06 VOLUMES. ESTAGIARIO AUTORIZADO, ANDRE FRANCISCO MODESTO FILHO
11/09/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 12:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 06 VOLUMES ( VOLUMES 26 A31)
10/09/2018 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/09/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2018 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA MENDONÇA
03/08/2018 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2018 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM 31 VOLUMES. PROCURADOR FLÁVIO TENÓRIO CAVALCANTI DE MEDEIROS
01/08/2018 14:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU - PROCURADOR FLAVIO TENORIO CAVALCANTI DE MEDEIROS
24/07/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/07/2018 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 06 VOLS.
24/07/2018 12:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 06 VOLS.
16/07/2018 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 06 VOLS.
16/07/2018 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE FUNDAÇÃO RUBEN BERTA ÀS FL.S. Nº 6966/6978.
16/07/2018 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE FUNDAÇÃO RUBEN BERTA.
02/05/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2018 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2018 13:07

Conclusos para despacho
07/02/2018 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOLS.
07/02/2018 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 05 VOLS.
07/02/2018 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 31 VOLUMES
05/02/2018 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2018 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2018 11:03

TRANSITO EM JULGADO EM - COM 26 VOLUMES
31/01/2018 11:03

RECEBIDOS DO TRF - COM 26 VOLUMES
23/01/1996 18:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 002/96
17/01/1996 18:20

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO
16/01/1996 13:28

Conclusos para despacho - J
11/01/1996 12:30

CONCLUSO COM PETICAO - CONTRA-RAZOES
18/12/1995 15:02

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - GUIA 128
12/12/1995 18:13

CONCLUSO COM PETICAO - MRO
27/11/1995 13:32

CONTRA RAZOES (APRESENTACAO)
22/11/1995 18:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 135/95
20/11/1995 18:29

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - CONTRA-RAZOES PARTES
16/11/1995 18:42

CONCLUSO COM PETICAO
16/10/1995 15:06

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - GUIA 097/95
29/09/1995 12:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 107/95
27/09/1995 18:49

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - PEDIDO PROCEDENTE/SENTENCA 746
13/09/1995 15:26

Conclusos para despacho - GABIN C/PERICIA-NJ
13/09/1995 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/09/1995 18:27

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
05/09/1995 15:51

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - GUIA 80/95
21/08/1995 13:54

VISTA AS PARTES (PRAZO SUCESSIVO)
18/08/1995 18:03

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 80/95
14/08/1995 12:34

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - URGENTE
10/08/1995 16:12

Conclusos para despacho - GABIN / LAUDO
09/08/1995 17:35

Conclusos para despacho - PERICIA
04/08/1995 18:35

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
18/07/1995 16:20

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA OABDF 1645
14/07/1995 15:46

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NJ
11/07/1995 18:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - AUTOR/URGENCIA
11/07/1995 13:56

AGUARDANDO - MS / ABRIR VOLUME
24/05/1995 16:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VISTA AO AUTOR / LAUDO
12/05/1995 16:51

Conclusos para despacho - NJ
10/04/1995 12:48

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
31/03/1995 15:33

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - GUIA 020/95
27/03/1995 18:27

Conclusos para despacho - NJ
23/03/1995 17:45

CONCLUSO COM PETICAO - NJ/ PARECER TECNICO
17/03/1995 17:25

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. PEDRO GORDILHO/ DF138
15/03/1995 17:20

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
15/03/1995 13:39

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
10/03/1995 12:54

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VISTA AS PARTES
08/03/1995 17:18

CONCLUSO COM PETICAO - MMO
21/02/1995 14:32

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NJ
14/02/1995 15:25

Conclusos para despacho - NJ
13/02/1995 18:07

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
28/11/1994 14:45

RETIRADOS PELO PERITO - DR. ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARAES
24/11/1994 17:39

AGUARDANDO - ENTREGA ALVARA PERITO
24/11/1994 16:54

Conclusos para despacho - NJ/ MMJ
22/11/1994 18:31

AGUARDANDO EXPEDICAO - ALVARA/HON. PERICIAIS
22/11/1994 12:35

Conclusos para despacho - GABIN
18/11/1994 12:11

Conclusos para despacho - GABIN.
14/11/1994 16:00

Conclusos para despacho - MMJ/ NJ
07/11/1994 13:31

AGUARDANDO - ABRIR 3O VOLUME
27/10/1994 12:52

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - HONOR. ARBITRADOS
26/10/1994 12:31

Conclusos para despacho - GABIN
24/10/1994 18:28

CONCLUSO COM PETICAO - NJ/MMO
19/10/1994 14:40

RETIRADOS PELO PERITO - ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARAES
18/10/1994 12:00

Conclusos para despacho - GAB/ FASE PERICIAL
17/10/1994 12:20

Conclusos para despacho - NJ/ MMJ
14/10/1994 15:19

CONCLUSO COM PETICAO - NJ/MMO
10/10/1994 18:38

CONCLUSO COM PETICAO - MMJ
14/09/1994 14:34

Conclusos para despacho - MMJ
24/08/1994 14:45

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - GUIA 082/94
22/08/1994 13:21

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MANOEL
19/08/1994 16:37

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
29/07/1994 12:35

AGUARDANDO - MMJ/DATA PARA COMP. ASS. TEC.
26/07/1994 18:33

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
21/07/1994 17:50

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - GUIA 067/94
18/07/1994 18:22

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MAGDA
15/07/1994 18:32

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
12/07/1994 18:33

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
12/07/1994 14:17

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - GUIA 029/94
08/07/1994 13:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VISTA PARTES/SANEADOR
07/07/1994 14:16

AGUARDANDO PRAZO - NJ - DO DESPACHO SANEADOR
06/07/1994 13:41

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - NOMEADO PERITO
05/07/1994 13:36

Conclusos para despacho - GABIN
30/06/1994 15:59

CONCLUSO COM PETICAO - NJ
10/06/1994 17:12

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - FORMULE A AUTORA SEUS QUESITOS
10/06/1994 16:42

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - FORMULAR QUESITOS/ AUTORA
25/05/1994 12:19

Conclusos para decisão- NOMEACAO DE PERITO CONTABIL - GAB.
03/05/1994 12:30

Conclusos para decisão- SANEADOR
26/04/1994 18:34

CONCLUSO COM PETICAO - ESP. DE PROVAS
22/04/1994 15:19

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
18/04/1994 13:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ESP DE PROVAS
17/02/1994 16:21

CONCLUSO COM PETICAO - REPLICA
09/02/1994 16:11

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. PEDRO GORDILHO/ DF138
02/02/1994 15:36

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NJ
28/01/1994 13:33

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REPLICA
01/12/1993 17:08

CONCLUSO COM PETICAO - CONTESTACAO
17/11/1993 16:08

AGUARDANDO PRAZO - NJ
12/11/1993 12:43

AGUARDANDO - ENTREGA DE CERTIDAO NO 145/93
09/11/1993 15:54

AGUARDANDO - CERTIDAO/ MR
03/11/1993 12:17

AGUARDANDO PRAZO - NJ
25/10/1993 14:40

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MAGDA
21/10/1993 17:56

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
23/09/1993 12:33

AGUARDANDO EXPEDICAO - NJ / ESC. 02
18/05/1993 18:00

AGUARDANDO - PRAZO INTERROMPIDO
19/03/1993 18:00

AGUARDANDO - INTERRUPCAO DE PRAZO - MP 314/93 - 120 DIAS
26/02/1993 16:21

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1993

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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