08/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0001019-78.2017.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: ADRIANNI SOUZA DE OLIVEIRA, S.

N.

S.

SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de ADRIANNI SOUZA DE OLIVEIRA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O ato ordinatório (id. 2121458326) instou a parte Exequente a ofertar manifestação quanto aos termos da Resolução n. 547/2024, do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

A exequente ofertou manifestação (id. 2127226901). É o que cumpre relatar.

Decido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) quando do seu ajuizamento, e, ainda, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 1299839795).

Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

Acresça-se, por op0rtuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.

Some-se a isso o fato de que a Exequente não trouxe elementos de que ao feito se aplicaria os termos do §2º do art. 1º da referida Resolução.

Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários, porquanto não constituído patrono para representar o executado na demanda.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
10/06/2022 13:37

Juntada de termo
20/05/2022 12:04

Expedição de Carta precatória.
17/02/2022 00:35

Decorrido prazo de S. N. S. SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 09:11

Juntada de diligência
04/02/2022 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 15:41

Expedição de Mandado.
27/01/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:13

Juntada de manifestação
29/09/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:25

Juntada de termo
10/12/2020 14:22

Juntada de manifestação
16/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:12

Juntada de Certidão de processo migrado
16/10/2020 12:12

Juntada de termo
23/09/2020 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2020 10:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/01/2020 16:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/10/2019 15:16

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/10/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2019 15:05

Conclusos para decisão
03/07/2019 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 50 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 19/03/2019
18/03/2019 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2019 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2018 14:53

Conclusos para decisão
25/06/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
05/02/2018 18:13

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - (2ª)
05/02/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
19/12/2017 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2017 17:12

Conclusos para despacho
11/12/2017 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 10:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/03/2017 10:23

INICIAL AUTUADA
07/03/2017 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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