TRF1 - 0000869-25.2015.4.01.3604

1ª instância - Diamantino

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Advogados

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB: 156817/SP

CPF *61.***.*74-03

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB: 146997/SP

CPF *63.***.*26-80

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB: 299951/SP

CPF *55.***.*47-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ: 02.270.669/0001-29

RODRIGO BERTONCELLO

CPF *23.***.*60-31

GUSTAVO SANTOS BRITO DE MORAES

CPF *33.***.*17-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951 e ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 D E C I S Ã O Cuida-se de proposta de honorários apresentada pelo perito judicial nomeado, Sr.

    Gustavo Santos Brito de Moraes, engenheiro eletricista, designado para a realização de prova pericial determinada nos autos da presente Ação Civil Pública, cujo objeto envolve a verificação técnica da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no município de Arenápolis/MT, bem como o cumprimento das medidas anteriormente impostas à parte ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz fixar o valor da remuneração do perito, levando em consideração a complexidade dos trabalhos a serem realizados e o tempo estimado de dedicação ao encargo.

    Nos termos do artigo 465, §2º, III, do mesmo diploma legal, incumbe ao perito apresentar proposta de honorários, com a devida especificação das atividades a serem realizadas.

    Apresentada a proposta inicial de honorários no valor de R$ 25.128,42 (ID 2146936342), foi concedido prazo para manifestação das partes.

    O Ministério Público Federal anuiu ao valor proposto, requerendo o seguimento do feito (ID 2148858018).

    Por sua vez, a parte ré, ENERGISA, impugnou parcialmente a proposta, sustentando que o número de horas estimado pelo perito não corresponderia à real necessidade do trabalho técnico, especialmente quanto ao tempo destinado à análise dos autos e à elaboração técnica do laudo.

    Requereu: (i) a intimação do perito para rever o valor dos honorários apresentados; (ii) a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo expert; (iii) que o MPF seja intimado para depositar os honorários assim que fixados, pois foi quem requereu a produção da prova e o STJ já sumulou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não resulta na obrigatoriedade da parte contrária custear as despesas das provas requeridas por aquele que se beneficiou da inversão (ID 2152308179).

    O perito, em resposta à impugnação, apresentou novos esclarecimentos quanto à metodologia empregada, reiterando a complexidade do processo e a extensão temporal da lide, iniciada em 2012.

    Considerando, todavia, o interesse na celeridade processual e na solução do litígio, reduziu voluntariamente a estimativa de tempo e o valor dos honorários periciais, propondo o novo montante de R$22.397,07, o que representa redução de aproximadamente 10,86% em relação à proposta inicial. É o relatório.

    Decido.

    Registra-se que, apesar da impugnação da requerida, não foram apresentados fundamentos técnicos ou elementos objetivos suficientes que infirmassem os parâmetros adotados pelo perito na proposta reduzida.

    O valor apresentado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente aceitos, inclusive pautado em tabela aprovada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Mato Grosso – IBAPE/MT, entidade técnica reconhecida e sem caráter corporativo. À luz do princípio da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho técnico especializado, e em não havendo impugnação técnica apta a afastar os critérios adotados pelo expert, considera-se adequada a proposta final apresentada.

    Diante do exposto: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 22.397,07 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sete centavos), conforme proposta reduzida apresentada pelo perito judicial Gustavo Santos Brito de Moraes de ID 1472055357.

    Autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, mediante requerimento do perito, para custeio das despesas iniciais do trabalho pericial.

    Indefiro o pedido da parte ré, ENERGISA, para que o Ministério Público Federal arque com os custos da perícia, tendo em vista que já houve decisão anterior (ID 1472055357) que, em razão da inversão do ônus da prova atribuiu expressamente à ENERGISA a responsabilidade pelo custeio da prova pericial.

    Assim, determino a intimação da parte ré para que proceda ao depósito judicial do valor dos honorários fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §§ 1º e 2º do CPC.

    Defiro o pedido da parte ré para concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo perito, contados da intimação da presente decisão, tendo em vista a natureza técnica e a relevância das informações solicitadas para a adequada realização da perícia.

    DEPOSITE a parte requerida ENERGISA, à ordem deste Juízo federal, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais fixados (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º).

    No mesmo prazo, deve a requerida apresentar os documentos requeridos pelo Expert, conforme deferido no tópico anterior.

    Fica autorizada a transferência do valor à conta bancária indicada pelo perito, mediante apresentação do comprovante do depósito e documento com os dados bancários respectivos.

    Após o depósito e o levantamento parcial autorizado, prossiga-se com a intimação do perito para início dos trabalhos, observando-se o prazo anteriormente fixado para entrega do laudo, cumprindo-se as demais disposições da decisão de ID 1131858803 para realização da prova pericial.

    Cumpra-se.

    Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

    MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    INTIMAÇÃO DE: GUSTAVO SANTOS BRITO DE MORAES, Endereço: DOUTOR JOSE FELICIANO FIGUEIREDO LADO, 83, APTO 506 TORRE 04, PORTO, CUIABá - MT - CEP: 78025-363 FINALIDADE: INTIMAR o Perito acima disposto, diante da decisão de "ID 2142525388".

    ANEXO(S): decisão de "ID 2142525388".

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21012423012716200000417826155 Volume Volume 21021717510599300000442200531 869.25.2015.4.01.3604 vol I Volume 21021717510623000000442200554 869.25.2015.4.01.3604 vol II Volume 21021717510667000000442200563 869.25.2015.4.01.3604 vol III Volume 21021717510700200000442200571 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021717512636800000442205534 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021717515797600000442205541 Manifestação Manifestação 21022311132143600000448338558 EMT_MPF_Pet.

    Manifestação PJE Manifestação 21022311132161400000448338561 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21022311193391000000448328610 EMT_MPF-Pet. habilitação ARL ACG Petição intercorrente 21022311193407800000448328615 Substabelecimento_Geral_GD_Energia_ACG_Assinado Substabelecimento 21022311193430100000448328622 Petição intercorrente Petição intercorrente 21030112483838900000455911574 EMT_MPF_perda de objeto Outras peças 21031516483526500000471253563 EMT_MPF_perda de objeto Outras peças 21031516483605100000471274532 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21061610575044400000575248038 Decisão Decisão 21091710255507700000728425645 Intimação Intimação 21091713161286000000729436144 Manifestação Manifestação 21092812023181600000743797669 Manifestação Manifestação 21102116014189300000777472640 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21102116014200900000777472641 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21102116014215100000777472642 Certidão Certidão 22040115372357600001000853437 Despacho Despacho 22060713232880600001116923968 Intimação Intimação 22060810583806200001121928437 dilação de prazo Manifestação 22070418365257800001177514978 peticao-ACP-MPF-ANEEL Manifestação 22070418375826900001177537430 Decisão Decisão 22070510255525100001179206957 Intimação Intimação 22070520131861800001181313433 Manifestação Manifestação 22072515484651900001223224958 peticao-ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A-ACP-MPF-ANEEL Manifestação 22072515494006500001223224973 NT-46-ANEEL Documento Comprobatório 22072515494816500001223224970 MEMORANDO N 0173-2022-SRD-ANEEL Documento Comprobatório 22072515494816600001223224965 Decisão Decisão 23013016391407000001459590574 Intimação Intimação 23020811221130700001471791072 Intimação Intimação 23020811262146700001471807066 Manifestação Manifestação 23021415575437200001480594045 EMT_MPF_informa e-mails Manifestação 23021415582861900001480594046 Manifestação Manifestação 23022309461731000001488865046 peticao-ACP-MPF-ENERGISA MATO GROSSO-ANEEL Manifestação 23022309563540000001488865047 Petição correção Petição intercorrente 23022310000956300001488886038 quesitos e assistente técnico Manifestação 23030215505754500001499821541 peticao-assistente tecnico e quesito-ACP-MPF-ENERGISA MATO GROSSO-ANEEL Manifestação 23030215541233200001499821562 memorando-35-2023-ANEEL Documento Comprobatório 23030215541741500001499821564 Petição intercorrente Petição intercorrente 23030318144322800001501920559 EMT_MPF_testemunha_assistente_quesitos Petição intercorrente 23030318153950800001501920562 Certidão Certidão 23030618503253400001504194053 Petição intercorrente Petição intercorrente 23030717303209700001505928061 EMT_MPF e Outras- Pet. 1018 Petição intercorrente 23030717305466400001505928065 EMT_ACP_MPF_Agravo de Instrumento_Onus_HonoráriosPericiais_vf- Comprovante protocolo Documento Comprobatório 23030717311436100001505928066 EMT_ACP_MPF_Agravo de Instrumento_Onus_HonoráriosPericiais_vf Documento Comprobatório 23030717345236100001505928076 Ata de audiência Ata de Audiência 23030716343468800001505789045 Petição intercorrente Petição intercorrente 23030910401514400001508817068 EMT_MPF- Pet. junt. carta de preposição Petição intercorrente 23030910404736500001508817071 01 - Carta de Preposição - Rubens de Oliveira Documento de Identificação 23030910420244300001508864032 Certidão Certidão 23030910423653200001508875532 Audiência Autos 0000869-25.2015.4.01.3604 - 07.03.2023 - 14H Arquivo de vídeo 23030910460500100001508875575 Manifestação Manifestação 23030916141803700001509897029 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23030916141817200001509897030 Petição intercorrente Petição intercorrente 23051615510149700001607901586 EMT_MPF_juntada_relatorio_vf Petição intercorrente 23051615512989600001607901587 Relatorio Complementar - Arenapolis (002) Documentos Diversos 23051615514127400001607901590 Certidão Certidão 23090516572079600001777892368 comprovante de envio de ofício Arquivo de imagem 23090517154632500001777986840 Certidão Certidão 23092215114121000001805393345 E-MAIL DO PERITO Arquivo de imagem 23092215123677000001805393348 Certidão Certidão 23092215304352400001805463868 E-MAIL DO PERITO Arquivo de imagem 23092215360330000001805482859 Intimação Intimação 23092516471551500001808568363 Intimação Intimação 23092516484084800001808568364 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092612323536400001810187373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23101716001073000001844417873 EMT_MPF_ciencia rejeição Petição intercorrente 23101716031364800001844417878 Decisão Decisão 24081315421172800002121983764 Decisão Decisão 24081315421172800002121983764 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24081315421464800002122125116 Certidão Certidão 24081409350937900002122228603 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, 405, São Benedito, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000.

    Telefone: (65) 3336-6800.

    E-mail: [email protected] DIAMANTINO/MT, 14 de agosto de 2024. (data e assinatura eletrônicas)

  • 23/08/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:51

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 20:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 16:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 19:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 18:39

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 13:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 16:01

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 17/09/2021 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 10:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/06/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 10:57

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 15/03/2021 16:48

    Juntada de outras peças

  • 01/03/2021 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 11:13

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 17:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2021 17:51

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 18:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/01/2021 17:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITALIZAÇÃO

  • 22/10/2020 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2020 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITALIZAR

  • 11/05/2020 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS

  • 03/03/2020 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/03/2020 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2020 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/02/2020 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2019 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 16:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 26/08/2019

  • 02/08/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2019 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2019 12:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/03/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2019 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1311

  • 20/02/2019 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 15:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/02/2019 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/02/2019 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2019 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2019 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2018 13:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 09/08/2018 - CONFORME NCPC

  • 26/06/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/06/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET 3201

  • 26/06/2018 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 3201

  • 19/05/2018 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV. 16/05/2018

  • 14/05/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/05/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/04/2018 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 13:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 20/04/2018

  • 20/03/2018 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFER PEDIDO MPF

  • 28/08/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 13:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1839

  • 24/07/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA TRÊS VOLUMES

  • 27/06/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2017 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES

  • 14/06/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N.000505

  • 02/06/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 14:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 21/05/2017 - CONFORME NCPC

  • 11/05/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2017 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 043779

  • 29/03/2017 17:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/03/2017 16:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/03/2017 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2017 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2017 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - PROC. 2020520164013604 C/ 02 VOL. E O 8692520154013604 C/ 03 VOL.

  • 02/03/2017 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2017 08:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2016 11:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 15:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2016 14:05

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 09/11/2016 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2016 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - PROC. Nº 18164520164013604 C/ 02 VOL. E 02 APENSOS, E O 8692520154013604 C/ 02 VOL.

  • 22/09/2016 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2016 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 17:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2016 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2016 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 13:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 19/07/2016

  • 30/05/2016 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/05/2016 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2016 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF

  • 13/04/2016 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2016 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2016 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEVOLUÇÃO DIA 04/04/2016

  • 31/03/2016 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/03/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/03/2016 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/03/2016 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2016 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimar as partes para produzir provas

  • 03/08/2015 13:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO MPF

  • 08/07/2015 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2015 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DOS AUTOS AO MPF-MT

  • 15/06/2015 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2015 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2015 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 16:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2015 11:42

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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