14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032889-17.2006.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GRAFICA E EDITORA SUPREMA LTDA - ME EMENTA TRIBUTÁRIO.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES (DIF/PAPEL IMUNE).

NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

PENALIDADES.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA MULTA A CADA MÊS DE ATRASO.

REDUÇÃO DO VALOR.

MP 2.158-35, ART. 57, II.

ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.873/2013. 1.

A questão em exame cinge-se à legalidade da imposição de multa por meio da Medida Provisória nº 2.158-35, notadamente, artigo 57. 2.

A Lei nº 9.779/1999, em seu art. 16, dispõe que: “Art. 16.

Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. 3.

Aplicável ao caso concreto, portanto, a penalidade prevista no inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, que traduz a situação da contribuinte, por não ter atendido as intimações da autoridade fiscal para cumprimento de obrigação acessória. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 57, inciso I da MP 2.158-34/2001, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória.

Precedentes: EDcl no REsp 1.430.797/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 27.11.2014; AgRg no REsp 1.355.538/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.6.2014; REsp 1.442.343/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014. (AgInt no REsp 1655238/PR, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 5.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GRAFICA E EDITORA SUPREMA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS - MG77905 O processo nº 0032889-17.2006.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
10/01/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 17:06

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 17:06

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 17:06

Juntada de Petição (outras)
28/11/2019 17:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:37

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
03/03/2010 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
01/03/2010 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/02/2010 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2282271 PETIÇÃO
24/02/2010 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/E
24/02/2010 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/02/2010 15:50

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
18/02/2010 15:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/04/2009 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
07/04/2009 14:23

CONCLUSÃO AO RELATOR
06/04/2009 17:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004249-54.2024.4.01.3400

Marli Jose Sebastiao

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rower Jose Moraes Pachelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0016970-80.2009.4.01.3400

Tania Christina de Souza Cuenca

Uniao Federal

Advogado: Ibaneis Rocha Barros Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2009 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1003019-15.2021.4.01.3001

Policia Federal No Estado do Acre (Proce...

2021.0074395

Advogado: Hala Silveira de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2021 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1013623-13.2023.4.01.3600

Caixa Economica Federal

Handerson Rainier Ribeiro

Advogado: Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pint...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1002965-27.2023.4.01.3503

Silvani Maria de Almeida

Municipio de Rio Verde

Advogado: Isabella Pereira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 13:45

Exibir Processo