08/08/2025 18:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ZILDA RIBEIRO REIS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:50

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 11:05

Expedição de Documento RPV.
13/05/2025 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 28/04/2025
06/05/2025 17:13

Juntada de manifestação
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
30/03/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 12:00

Juntada de Certidão
30/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a ZILDA RIBEIRO REIS - CPF: *00.***.*24-70 (AUTOR)
30/03/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:55

Juntada de manifestação
28/01/2025 17:51

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/01/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:54

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 10:49

Perícia agendada
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ZILDA RIBEIRO REIS em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:26

Juntada de ato ordinatório
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ZILDA RIBEIRO REIS em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:16

Recebidos os autos
16/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/09/2024 09:59

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/09/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 18:33

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/08/2024 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009250-36.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILDA RIBEIRO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Na emenda foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária com competência em matéria previdenciária (Terceira Vara Federal).

Esta decisão deve ser cumprida imediatamente porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar imediatamente os os autos a Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal). 07.

Palmas, 14 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
14/08/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:45

Declarada incompetência
14/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:03

Juntada de emenda à inicial
25/07/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 09:41

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:53

Juntada de Certidão
20/07/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
19/07/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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