23/06/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 19:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:11

Juntada de manifestação
27/05/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 18:29

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018237-61.2023.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO - MT30856/O Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - (OAB: MS13673) RODRIGO MOTTA SARAIVA - (OAB: SP234570) FINALIDADE: Intimar a parte para pagamento das custas finais..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 17 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJMT
17/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 15:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/04/2025 00:56

Decorrido prazo de VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:56

Decorrido prazo de EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
19/02/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:50

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 17:21

Conclusos para julgamento
30/12/2024 12:27

Juntada de pedido de extinção do processo
02/12/2024 16:36

Juntada de manifestação
15/10/2024 01:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:32

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/09/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:25

Decorrido prazo de VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:25

Decorrido prazo de EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 06/08/2024.
06/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018237-61.2023.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS, EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF propôs ação monitória em face de MA EXCELÊNCIA CONSULTORIA e VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS, cujo objetivo é a constituição de título judicial e pagamento da importância de R$ 46.906,42.

A autora sustenta, em suma, que a parte ré, utilizando dos créditos, não promoveu a recomposição da conta e do saldo negativo, ocorrendo, assim, o vencimento antecipado do débito.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos os contratos (Id. 1722348967, 1722348970) e demonstrativos do débito e da evolução da dívida (Id. 1722348966), bem como extrato da conta corrente (id 1722348968 e 1722348971).

Citados pessoalmente (Id. 1885407155) na data de 27.10.2023, o mandado cumprido foi juntado aos autos na mesma data, conforme aba de expedientes do sistema PJe.

Os réus não apresentaram embargos, nem efetuaram o pagamento, conforme aba do PJe. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Ademais, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado da planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Diante destes parâmetros, no caso em espécie, verifica-se que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência da parte requerida.

Nesse sentido, nota-se que a CEF instruiu a inicial com os contratos (Id. 1722348967, 1722348970) e demonstrativos do débito e da evolução da dívida (Id. 1722348966), bem como extrato da conta corrente (id 1722348968 e 1722348971), atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória.

Presentes, assim, as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.

Dispõe o § 5º do art. 702 do Código de Processo Civil que o prazo para embargar a ação monitória é de 15 (quinze) dias, cujo termo se inicia após a audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inc.

I, CPC).

Não sendo designada audiência de conciliação, o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios tem início a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (CPC, art. 231, inciso II).

Na espécie, após a citação da parte requerida (Id. 1885407155), conforme aba do PJe de 24.11.2023, transcorreu in albis o prazo sem manifestação do réu, indicando a ausência de controvérsia sobre a pretensão inicial.

Assim, diante dos elementos apresentados que demonstram as alegações da parte autora e da ausência de impugnação da parte requerida, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, atraindo a conversão do mandado monitório em mandado executivo.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial, relativamente aos contratos n. 2295003000023448 e n. 2295197000023448, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando a requerida ao pagamento de R$ 46.906,42, a ser corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil (AREsp nº 2508566/RJ).

Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no manual de cálculos na Justiça Federal.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para resposta.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado sem modificação, certifique-se.

Na sequência, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de execução atualizados e, em seguida, intime-se a parte requerida para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, reclassifique-se para cumprimento de sentença, sem inversão de polos.

Após, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias.

Ao final, retornem os autos conclusos Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto
02/08/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 20:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/03/2024 11:28

Conclusos para julgamento
24/11/2023 00:36

Decorrido prazo de EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:36

Decorrido prazo de VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 17:48

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
21/07/2023 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2023 19:09

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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