05/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/02/2025 13:21

Juntada de Informação
27/08/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:26

Juntada de contrarrazões
15/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:59

Juntada de recurso inominado
05/08/2024 00:16

Publicado Sentença Tipo C em 05/08/2024.
03/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1114575-18.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA MIRANDA MARTINS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na RUA CONCEIÇÃO LUIZA DE SOUZA, 21, SÃO LORENÇO VELJO, SÃO LOURENÇO - MG - CEP: 37470-000, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 01/08/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
01/08/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 14:42

Extinto o processo por incompetência territorial
19/07/2024 11:03

Conclusos para julgamento
14/06/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 19:04

Cancelada a conclusão
26/03/2024 14:56

Conclusos para julgamento
13/02/2024 12:46

Juntada de réplica
18/01/2024 12:58

Juntada de contestação
12/01/2024 12:19

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 19:20

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
30/11/2023 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005641-05.2019.4.01.3400

Adriana Valeria dos Santos Costa

Uniao Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2019 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1005286-71.2020.4.01.4301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Marcos Silva Santos

Advogado: Juliana Monteiro Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2020 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1004512-71.2019.4.01.3300

Fernando Ronny Silva Camacam

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Abilio das Merces Barroso Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1010042-87.2024.4.01.4300

E. A. R. Pereira Combustiveis Eireli

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Ellen Campos Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1003935-79.2023.4.01.4003

Jose Francisco Oliveira da Rocha

Procuradoria Geral do Estado do Piaui

Advogado: Emanoel Nasareno Menezes Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 12:28

Exibir Processo