10/09/2025 13:10

Desentranhado o documento
10/09/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual
10/09/2025 13:10

Desentranhado o documento
10/09/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/07/2025 15:50

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:13

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 10:47

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Vice Presidência-Difev
02/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
02/06/2025 16:53

Outras Decisões
28/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:11

Juntada de contrarrazões
25/04/2025 17:08

Juntada de contrarrazões
25/04/2025 17:06

Juntada de contrarrazões
21/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 08:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO em 05/03/2025 23:59.
31/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:38

Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2025 15:37

Recurso Especial não admitido
30/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/01/2025 13:04

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:01

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 22:01

Juntada de contrarrazões
28/11/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 20:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/11/2024 20:51

Juntada de recurso especial
20/11/2024 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO em 04/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012667-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB.

EM EDUCACAO DAS REDES PUBL.

ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI N. 14.325/2022.

VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VAMA.

FORMA DE CÁLCULO.

RATEIO.

SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

ACESSO À JUSTIÇA.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

TEMA 823 STF.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia – SINDICATO APLB contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade ativa e interesse jurídico do autor. 2.

O art. 47-A da Lei n. 14.113/2020, incluído pela Lei n. 14.325/2022, estabeleceu que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB deverão ser rateados entre os profissionais da educação básica da rede pública da ativa e aposentados. 3.

Com base nesse novo regramento, as partes da relação jurídica são a União, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, e a entidade política, sendo beneficiários de parte desses recursos os professores da educação básica da ativa e aposentados (Precedentes desta Turma declinados no voto). 4.

Considerando a omissão do município em adotar medida judicial cabível, fica evidenciado o interesse jurídico do sindicato-autor para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais de educação básica da rede pública e o ressarcimento dos valores destinados ao rateio em face de eventual erro imputado à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 em diante). 5.

O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de dar “ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” - Tema 823 com Repercussão Geral (ARE 1303880 AgR, Relatora Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, Processo Eletrônico DJe-100 Divulg. 25/05/2021, Public. 26/05/2021). 6.

No caso dos autos, reconhecida a legitimidade ativa do sindicato-autor para representar os profissionais da educação básica do aludido município, determina-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 7.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
01/10/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:29

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - CNPJ: 14.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
24/09/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 13:35

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2024.
10/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.

EM EDUCACAO DAS REDES PUBL.

ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO, Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1012667-78.2024.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
08/08/2024 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
07/06/2024 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
07/06/2024 20:52

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2024 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 19:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/06/2024 09:19

Recebidos os autos
07/06/2024 09:19

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1114575-18.2023.4.01.3400

Rosangela Miranda Martins

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Graziela Sueli Menini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1018237-61.2023.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Valquiria Andrea Souza Santos

Advogado: Erica Naomi Silva de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1001364-37.2024.4.01.3604

Claudete Marin Romanzzini

.Superintendente do Instituto Nacional D...

Advogado: Sarah Marques de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1000720-52.2023.4.01.3500

Caixa Economica Federal

Maria Tereza Ventura

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1012667-78.2024.4.01.3400

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Uniao Federal

Advogado: Guilherme Silveira Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2024 14:35

Exibir Processo