27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:11

Juntada de cumprimento de sentença
23/07/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ECILDA FARIAS DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/07/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:01

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ECILDA FARIAS DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 18:10

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a ECILDA FARIAS DE SOUZA - CPF: *01.***.*51-68 (AUTOR)
01/07/2025 18:10

Homologada a Transação
13/06/2025 10:36

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:54

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2025 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
01/06/2025 17:22

Juntada de contestação
24/04/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 20:40

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 20:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 20:40

Concedida a gratuidade da justiça a ECILDA FARIAS DE SOUZA - CPF: *01.***.*51-68 (AUTOR)
24/03/2025 20:40

Recebida a emenda à inicial
21/12/2024 00:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 00:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 00:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 00:59

Juntada de dossiê - prevjud
23/09/2024 19:09

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1035082-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ECILDA FARIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO - PA37090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretendente a concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (14/03/2024) e pagamento do retroativo.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Em que pese a parte autora não ter atribuído valor à causa, a ação está sujeita à competência do Juizado, por se tratar de benefício de renda mínima e o valor da causa, calculado com base no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, não ultrapassa à alçado do JEF, considerando a data do requerimento administrativo.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se a parte autora.

Ato contínuo, cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
13/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/08/2024 13:15

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 13:15

Declarada incompetência
12/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/08/2024 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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