05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1000687-47.2019.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA, LUCIANO PEREIRA DA CRUZ FINALIDADE: INTIMAÇÃO do RÉU: WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA, brasileiro, casado, cawboy, filho de Josimar Cruz Braga e Ana Clesi Fonseca, nascido em 01/07/1998, natural de Rio Branco/AC, inscrito no CPF n. *48.***.*37-47, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida nos autos supra mencionados, da condenação do réu nas penas do art. 2ª, caput, da Lei 8.176/91, à 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa a razão 1/30 por dia-multa do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda em regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP).

Substituída a pena corporal por multa, consistente em prestação pecuniária, fixada no valor de 2 salários mínimos, vigentes à época dos fatos, devidamente atualizados até a data de pagamento.

Concedido o direito do réu de recorrer da sentença em liberdade, fica consignado que o prazo para apresentação de recurso de apelação é de 5 dias (art. 593 do CPP) contados em dobro.

Ainda, declarada a extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, quanto ao delito do art. 55 da Lei 9.605/98; INTIMAÇÃO do RÉU: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ, brasileiro, solteiro, lombador, filho de Joaquim Pereira da Cruz e Aparecida Pereira de Sousa da Cruz, nascido em 26/10/1989, natural de Ariquemes/RO, inscrito no CPF n. *03.***.*99-70, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida nos autos supra mencionados, da condenação do réu nas penas do art. 2ª da Lei 8.176/91, à 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa a razão 1/30 por dia-multa do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda em regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP).

Substituída a pena corporal por multa, consistente em prestação pecuniária, fixada no valor de 2 salários mínimos, vigentes à época dos fatos, devidamente atualizados até a data de pagamento.

Concedido o direito do réu de recorrer da sentença em liberdade, fica consignado que o prazo para apresentação de recurso de apelação é de 5 dias (art. 593 do CPP) contados em dobro.

Ainda, declarada a extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, quanto ao delito do art. 55 da Lei 9.605/98.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).

E-mail: [email protected].

Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal.

EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica.

Digitado por Eduardo Pacheco Moreira, estagiário de Direito, Mat.

RO1199ES.

E conferido por Francimeire Batista da Costa, Técnica Judiciária, Mat.

RO18603.

SANDRA CORREIA JUÍZA FEDERAL
18/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 23:45

Expedição de Mandado.
01/08/2023 23:45

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
19/06/2023 12:42

Juntada de petição intercorrente
16/06/2023 20:04

Juntada de manifestação
16/06/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
30/05/2023 03:05

Decorrido prazo de PAULO CORDEIRO BARBOSA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:48

Decorrido prazo de Jean Fernandes Moreira de Souza em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 17:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/05/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2023 21:10

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 14:59

Juntada de manifestação
04/05/2023 17:35

Expedição de Mandado.
04/05/2023 17:34

Expedição de Mandado.
04/05/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
17/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA FORTE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:44

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 16:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
22/03/2023 16:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
22/03/2023 09:56

Juntada de Ata de audiência
22/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/01/2023 06:54

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 05:57

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 05:57

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 05:57

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA CRUZ em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 05:57

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 13:21

Expedição de Carta precatória.
20/12/2022 03:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA FORTE em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 14:16

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 16:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
08/12/2022 16:06

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 14:13

Juntada de Certidão
05/12/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:22

Conclusos para despacho
22/11/2022 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA FORTE em 21/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:37

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA FORTE em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:44

Expedição de Carta precatória.
03/11/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 09:41

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 14:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
03/11/2022 09:41

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 14:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
28/10/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 18:11

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 18:11

Decretada a revelia
27/10/2022 13:21

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 10:49

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:17

Expedição de Carta precatória.
13/09/2022 12:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 14:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
11/05/2022 20:19

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 23:18

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 23:18

Juntada de Certidão
29/04/2022 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 23:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 10:21

Juntada de manifestação
13/09/2021 16:39

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:05

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:23

Juntada de informação
01/06/2021 17:16

Expedição de Carta precatória.
26/05/2021 15:30

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 30/09/2020 23:59.
26/05/2021 15:30

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 05/10/2020 23:59.
26/05/2021 15:30

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 28/09/2020 23:59.
26/05/2021 15:30

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 28/09/2020 23:59.
26/05/2021 15:30

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 28/09/2020 23:59.
26/05/2021 15:30

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 28/09/2020 23:59.
26/05/2021 15:29

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 05/10/2020 23:59.
26/05/2021 15:29

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 30/09/2020 23:59.
13/11/2020 15:28

Juntada de Petição intercorrente
09/11/2020 23:39

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 23:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 07:14

Juntada de Certidão
03/08/2020 11:49

Juntada de documentos diversos
24/07/2020 19:05

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 14:35

Juntada de Petição intercorrente
14/07/2020 12:44

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 14:17

Outras Decisões
07/07/2020 22:52

Conclusos para decisão
06/07/2020 14:10

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2020 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 19:15

Conclusos para decisão
28/05/2020 03:37

Decorrido prazo de WESLEY KARDEC FERREIRA BRAGA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 03:37

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SOUZA SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 03:37

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA CRUZ em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 03:37

Decorrido prazo de FRANCINEI DA SILVA LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 03:37

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 03:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA FORTE em 25/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 19:59

Juntada de resposta à acusação
21/04/2020 10:51

Juntada de Certidão
13/04/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 15:46

Restituídos os autos à Secretaria
13/04/2020 15:46

Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/01/2020 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/01/2020 08:56

Juntada de Parecer
17/01/2020 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2020 16:17

Juntada de Certidão
12/11/2019 14:55

Juntada de Certidão
17/10/2019 10:00

Juntada de Certidão
16/10/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:38

Conclusos para despacho
15/10/2019 16:37

Juntada de Certidão
04/10/2019 02:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/09/2019 23:59:59.
03/10/2019 11:56

Juntada de Parecer
26/09/2019 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2019 15:11

Juntada de Petição (outras)
12/09/2019 10:57

Juntada de Certidão
12/09/2019 10:54

Juntada de Certidão
11/09/2019 20:50

Expedição de Carta precatória.
09/09/2019 10:14

Juntada de Certidão
09/09/2019 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 09:45

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2019 18:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/06/2019 18:21

Recebida a denúncia
03/06/2019 12:16

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
19/02/2019 11:44

Juntada de Informação de Prevenção.
18/02/2019 18:19

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2019 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001693-49.2024.4.01.3507

Vilma Silva de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Evellyn Robertha Silva Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1001693-49.2024.4.01.3507

Vilma Silva de Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Evellyn Robertha Silva Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1001701-26.2024.4.01.3507

Santina Egidio dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Artur Ferreira Vilela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1001660-59.2024.4.01.3507

Elivaina Oliveira Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Antonio Paniago Vilela Rocha Cicci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000933-36.2019.4.01.3100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Amabel Madeiras LTDA - ME

Advogado: Maria Benigna Oliveira do Nascimento Juc...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2019 18:10

Exibir Processo