TRF1 - 0006319-58.2001.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GONCALVES

CPF *30.***.*29-53

Advogados

IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 4176/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006319-58.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006319-58.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - MS4176 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006319-58.2001.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - Relatora: Transcrevo o relatório da sentença: A ação foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do dispositivo: A UNIÃO interpôs apelação e a parte apelada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006319-58.2001.4.01.3500 VOTO A EXMA.

    SRA.

    JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - Relatora: I.

    Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

    A peça está subscrita por Advogado da União, poderes ex lege, e foi protocolada no prazo legal.

    II.

    A sentença, no que interessa: [...] III.

    Considerou-se na sentença que houve vício na citação da parte apelada em processo administrativo.

    Consta do decisum que apenas o causídico que já não mais representava a parte apelada foi intimada acerca do processo.

    Embora também conste da certidão trazida aos autos que a procuradora da parte apelante recebeu a intimação, constatou o Juízo existir diferença entre a assinatura que aparece na certidão e outra assinatura previamente trazida aos autos.

    Veja-se a certidão controvertida: Do documento é possível verificar duas ciências, bem como que ele foi direcionado a duas pessoas: os advogados José Batista do Carmo Araújo e Sara Mendes.

    De acordo com o que consta da sentença, apenas a intimação do Dr.

    José Batista do Carmo Araújo foi válida, na medida em que, em relação à Dra.

    Sara Mendes, havia diferença em relação à assinatura previamente trazida aos autos.

    No ponto, alegou a UNIÃO, em apelação, que "a análise da suposta falsidade da assinatura deu-se sem a produção da prova pericial pertinente para a comprovação do fato assinalado pelo Juízo, qual seja, o exame grafotécnico (art.392 do CPC).

    Ora, o Juiz do feito não possui condições técnicas de, a olho nu, asseverar a falsidade de uma assinatura, mormente quando esteja em baila o cotejo não de duas assinaturas, mas de uma assinatura e de uma rubrica.

    Tal fato constitui flagrante violação do direito das partes à ampla defesa e à manifestação no incidente de falsidade".

    De fato, não é possível averiguar a eventual falsidade da assinatura constante do documento sem exame pericial, sobretudo diante (i) da presença de agente do Estado investido de fé pública quando da sua colhida (auditor fiscal da Receita Federal); e (ii) da comparação entre uma rubrica e uma assinatura.

    Assim, é o caso de dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para que seja realizada prova pericial idônea a verificar a eventual falsidade da assinatura constante do documento de fl. 309 (r.ú. pág. 347) dos autos, tendo em vista a inobservância do direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

    IV.

    Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, de modo que seja realizada prova pericial idônea a verificar a eventual falsidade da assinatura constante do documento de fl. 309 dos autos. É como voto.

    Mara Lina Silva do Carmo Juíza Federal - Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006319-58.2001.4.01.3500 Processo Referência: 0006319-58.2001.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOSE GONCALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    VÍCIO DE CITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA.

    NECESSÁRIO EXAME GRAFOTÉCNICO.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

    Não é possível averiguar a eventual falsidade da assinatura constante do documento sem exame pericial, sobretudo diante (i) da presença de agente do Estado investido de fé pública quando da sua colhida (auditor fiscal da Receita Federal); e (ii) da comparação entre uma rubrica e uma assinatura. 2.

    Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para que, em observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, seja anulada a sentença e produzida prova pericial idônea a verificar a eventual falsidade da assinatura constante do documento de fl. 309 (r.ú. pág. 347) dos autos.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Mara Lina Silva do Carmo Juíza Federal - Convocada

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de agosto de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOSE GONCALVES Advogado do(a) APELADO: IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - MS4176 O processo nº 0006319-58.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AUXÍLIO GAB. 16 Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 16/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 20/09/2024.

    A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO.

    PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    O E-MAIL DA 6ª TURMA É: [email protected]

  • 31/01/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 18:06

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 25/05/2019 09:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2015 09:08

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 28/05/2013 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 28/05/2013 08:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 27/05/2013 18:22

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 27/05/2013 17:58

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 27/05/2013 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/05/2013 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/05/2013 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 17/05/2013 - PAGS. 464/479. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/05/2013 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2013. Teor do despacho : Redistribuição

  • 14/05/2013 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/05/2013 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM DESPACHO.

  • 19/08/2009 09:20

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 02/11/2008 12:08

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 02/11/2008 03:27

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 07/03/2008 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 05/03/2008 18:12

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 05/03/2008 18:11

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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