18/02/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2024 09:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 16:52

Expedição de Mandado.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006801-93.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAIZES MIRANDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA MAIZES MIRANDA ALVES impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/636.832.664-0.

Inicialmente (id. 2032954683), a impetrante teve seu benefício de Auxílio por Incapacidade concedido pelo INSS, mas cessado indevidamente em 10/02/2020.

Após ação judicial, o benefício foi reestabelecido com efeitos retroativos e a cessação foi fixada para 04/01/2022, com a condição de nova perícia antes dessa data.

Apesar do requerimento de prorrogação e agendamento de nova perícia para 28/09/2023, o INSS cessou o benefício em 20/03/2023.

Sobreveio sentença (id. 1625129935), extinguindo o feito por ausência de interesse processual do impetrante.

Intimou-se o polo ativo (id. 1625828858).

Em seguida, foram opostos embargos de declaração face à sentença (id. 1626453851).

Por meio de decisão (id. 2039661181), este juízo acolheu os embargos e tornou sem efeito a sentença id. 1625129935, determinando o regular prosseguimento da ação.

Por meio de certidão (id. 2043569650), a Secretaria da vara certifica que procedeu à retificação dos autos.

Foram intimados o Gerente Executivo do INSS (Id. 2043569685 e id. 2054774187), a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (id. 2043569685) e o MPF (id. 2043569695).

Em seguida, a parte impetrante manifestou ciência (id. 2044731674).

Manifestou-se o INSS alegando pela ausência de interesse processual, em relação à suposta inadequação da via eleita (id. 2066351664).

Finalmente, o impetrado informou que de ofício "atualmente o referido benefício está ativo e com o pagamento regular, conforme consulta do Sistema Integrado de Benefícios - SIBE em anexo (SEI n° 15345762)" Logo após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A impetrante ingressou com o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/636.832.664-0, visto que, conforme argumenta, a parte impetrada cessou indevidamente o benefício, mesmo havendo requerimento de prorrogação e agendamento de nova perícia.

Ocorre que, antes mesmo de qualquer determinação judicial, a autoridade coatora informou que reestabeleceu o benefício em questão (id. 2087336651).

Nesse caso, considerando que, no curso do processo, deixou de haver resistência à pretensão deduzida nestes autos, com a resposta no âmbito extrajudicial do pedido deduzido pelo impetrante, reputo inviável o prosseguimento da demanda, em virtude da perda superveniente do objeto.

Saliente-se que, nos moldes do art. 493, do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, pois, como dito alhures, o interesse processual deve estar presente também no momento da prolação da sentença.

Nesse contexto, atendida a pretensão deduzida nestes autos no âmbito administrativo, independentemente de ordem judicial nesse sentido, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista a superveniente perda do objeto discutido na ação.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança, impetrado por MAIZES MIRANDA ALVES, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Custas pelo INSS, isento.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Imperatriz-MA, data do registro.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
16/08/2024 09:52

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 09:06

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 09:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2024 13:25

Conclusos para julgamento
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:38

Juntada de Informações prestadas
12/03/2024 01:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:38

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 22:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 22:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 22:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2024 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:09

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:29

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2023 10:35

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:00

Juntada de embargos de declaração
17/05/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2023 14:18

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:18

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 14:18

Cancelada a conclusão
17/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
17/05/2023 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2023 12:00

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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