19/08/2025 18:20

Recebidos os autos
19/08/2025 18:20

Juntada de intimação de pauta
27/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 16:44

Juntada de Informação
26/02/2025 11:34

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:32

Juntada de recurso inominado
09/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1034728-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA CUNHA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside em: ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA CUNHA - Endereço: Avenida Borges de Melo, n° 889 - CEP: 60415-513 – Fortaleza/CE.

Percebe-se que o endereço da parte autora está abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/08/2024 17:52

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 17:52

Extinto o processo por incompetência territorial
01/04/2024 14:43

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:37

Juntada de réplica
07/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 21:52

Juntada de contestação
16/12/2022 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 17:12

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 17:12

Outras Decisões
12/12/2022 18:18

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF.
12/12/2022 13:19

Juntada de cálculos judiciais
20/09/2022 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2022 13:46

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/07/2022 13:33

Juntada de emenda à inicial
29/06/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:29

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
03/06/2022 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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