05/09/2024 23:23

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:28

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:28

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de IVAN LINS DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 15/08/2024.
15/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005039-72.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVAN LINS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA FREITAS GIL - RO3769, CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ - RO6333 e TATIANA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA - RN3785 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por IVAN LINS DE ARAUJO em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- DATAPREV S.A, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, UNIÃO e SERASA S.A.

Afirma que houve o vazamento de dados em massa de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de titulares de dados, através de correspondentes bancários, que acessaram dados de beneficiários do Auxílio Brasil, programa do governamental de renda mínima.

Apresentou os procuração e documentos.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que declinou da competência.

Os autos foram redistribuídos a este Juízo.

A parte autora requereu o cumprimento do determinado na sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 5028572-20.2022.4.03.6100, em tramitação na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar os réus ao pagamento indenizatório, por danos morais, em favor de cada um dos titulares de dados pessoais afetados com as práticas ilícitas dos corréus, no montante individual de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais.

Contudo, a parte autora não juntou aos autos cópia da sentença proferida na referida ação acompanhada da certidão do trânsito em julgado da referida decisão, impedindo a análise do seu real teor, bem como sua exequibilidade.

Devidamente intimado para juntar os documentos necessários para a análise do feito, o autor não se manifestou. É o relatório necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em casos similares, a jurisprudência pátria tem entendido que ao ser intimada para emendar a inicial e não cumprir a ordem judicial, a parte autora demonstra desinteresse pelo prosseguimento da demanda e, consequentemente, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

Veja-se: DIREITO DO ESTRANGEIRO.

LEI DE MIGRAÇÃO.

INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

REUNIÃO FAMILIAR.

DISPENSA DE VISTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Verificada a necessidade de emenda à petição inicial, determinará o juiz que a parte autora supra o defeito, sob pena de indeferimento.

O não atendimento ao comando judicial autoriza o indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (artigos 321, único, CPC). (TRF-4 - AC: 50052372220224047206 SC, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 05/07/2023, QUARTA TURMA).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.

Reconsideração. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.

Incidência da Súmula 83. 3.

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, 30/06/2021).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AÇÃO POPULAR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.

NÃO OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo a parte autora permanecido inerte embora devidamente intimada para emendar a inicial deve ser extinto o feito sem resolução do mérito. 2.

Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REO: 00016848020154014005, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 16/10/2018, TERCEIRA TURMA, 26/10/2018) PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

PROMOVER A CITAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO).

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inércia da autora no atendimento da ordem de emenda à inicial para incluir o agente fiduciário no polo passivo da demanda. 2.

Verificando o juiz irregularidades ou defeitos na petição inicial, ele determinará à parte autora que emende ou complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, caso ela mantenha-se inerte após ser intimada para sanar o defeito da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC/73. 3.

Na espécie, a autora foi intimada à emendar a petição inicial, a fim de promover a citação do agente fiduciário nos autos da ação anulatória de execução extrajudicial no prazo de dez dias, mas limitou-se a reiterar o pedido de liminar que havia sido indeferido, sem cumprir a determinação judicial no prazo que lhe foi concedido.

Em tais circunstâncias, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC/73, art. 284, parágrafo único). 4.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0026132-47.2010.4.01.3600/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.

Conv.

JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/06/2016).

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em tempo, concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
13/08/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN LINS DE ARAUJO - CPF: *09.***.*68-15 (AUTOR)
13/08/2024 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2024 14:51

Juntada de contestação
17/07/2024 14:39

Conclusos para julgamento
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de IVAN LINS DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2024 00:19

Decorrido prazo de IVAN LINS DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 19:44

Declarada incompetência
19/04/2024 12:26

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
15/04/2024 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2024 23:58

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 23:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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