19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0038673-57.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: TASSO DE MORAES REGO FILHO E VALDEVINO ALVES SOBRINHO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos do devedor, opostos pela União Federal, tão somente quanto aos exequentes Valdevino Alves Sobrinho e Tasso de Moraes Rego Filho, em face do Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0024231-09.2003.4.01.3400, objetivando o reconhecimento de excesso na execução.

Em petições (ids 302330915, fls. 3/17 e 172), alega a parte embargante, em síntese, a inobservância do correto termo a quo para fins de prescrição, bem assim a não adoção, pelos embargados, da metodologia adequada quando da apuração das quantias almejadas.

Pelo que defende a metodologia do esgotamento.

Por determinação judicial (id 302330916, fl. 15), a Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, em parecer (id 302330916, fl. 18; e 1228959774), informou que "a referida metodologia é a que melhor reflete o valor de IR a ser restituído sobre as contribuições de 01/1989 até 12/1995, conforme fixado pelo julgado, pois somente a partir da data da aposentadoria dos autores (ou a partir de 01/1996, quando aposentado antes ou durante a vigência da Lei 7.713/1988), quando se inicia o recebimento das complementações das aposentadorias, é que poderemos aferir se ocorreu ou não uma “possível bitributação”. [...] Assim, os cálculos da Fazenda Nacional nestes autos estão corretos". É o relatório.

II – Fundamentação É caso de acolhimento dos presentes embargos do devedor.

Muito bem.

De início, é de se registrar que, quanto à incidência de imposto de renda — IR sobre valores referentes à complementação de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a orientação jurisprudencial de que, ‘por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para a entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995’” (cf.

AgRg no AREsp 475.818/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/04/2015).

Desse modo, assentou a Corte Superior de Justiça o entendimento de que “o que for recebido pelo contribuinte em decorrência do que recolheu à entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 7.713/1988), não está sujeito à incidência do imposto de renda, mesmo que o recebimento se dê após a publicação da Lei n. 9.250/1995” (cf.

AgRg no AREsp 475.818/DF, julg. cit.).

Noutro giro, cumpre pontuar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Nessa linha de compreensão, tendo em conta as explicações da Seção de Cálculos Judiciais — Secaj (id id 302330916, fl. 18; e 1228959774), não há outra medida senão este Juízo dar como correta a conta apresentada pela parte embargante (id 302330915, fls. 18 e 172/176).

Isso na consideração de que o expert do Juízo é órgão equidistante das partes, gozando as suas manifestações de presunção de legitimidade e veracidade.

III – Dispositivo À vista do exposto, acolho os embargos da devedora para, julgando procedente o pedido, com resolução de mérito, para reconhecer o excesso de execução, dando por corretos os cálculos elaborados pela parte embargante (id 278389351, fls. 100/104), com apuração dos valores de R$ 32.920,01 [trinta e dois mil novecentos e vinte reais e um centavo (Tasso de Moraes Rego Filho)] e R$ 6.909,63 [seis mil novecentos e nove reais e sessenta e três centavos (Valdevino Alves Sobrinho)], atualizados até jul./2014.

O que faço com apoio no inciso I do art. 487, c/c o inciso I do § 2.º do art. 917, ambos do CPC.

De outro modo, tendo em vista a ausência de impugnação quanto ao exequente Nilson Faller, determino a exclusão do mesmo do polo passivo da ação.

Sem custas.

Lado outro, condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso em execução apresentado, nos termos dos §§ 1.º, 2.º, 3.º, inciso I, e 19, todos do art. 85 do CPC/2015.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos elaborados pela União Federal e do parecer da Secaj para o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024231-09.2003.4.01.3400.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/08/2022 11:55

Conclusos para julgamento
03/08/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 11:55

Cancelada a conclusão
29/07/2022 17:38

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:44

Juntada de manifestação
26/08/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:27

Decorrido prazo de TASSO DE MORAES REGO FILHO em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 11:16

Decorrido prazo de NILSON FALLER em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 08:08

Decorrido prazo de VALDEVINO ALVES SOBRINHO em 02/02/2021 23:59.
29/10/2020 11:56

Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:51

Juntada de Certidão de processo migrado
15/10/2020 16:16

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 14:31

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 14:31

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 14:31

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 15:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2019 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL.
28/11/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2019 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 01 VOLUME
27/08/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2019 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 18:39

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/06/2019 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2019 09:35

REMETIDOS CONTADORIA - COM 01 VOLUME
03/06/2019 11:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/06/2019 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2018 12:19

Conclusos para despacho
26/03/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE NILSON FALLER. (IMPUGNAÇÃO)
08/03/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL.
06/03/2018 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2018 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL.
20/02/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 22/02/2018
05/02/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2017 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL.
16/06/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/06/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2017 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2017 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2016 13:05

Conclusos para despacho
12/11/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2015 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/09/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2015 12:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
28/09/2015 12:58

TRASLADO PECAS ORDENADO
04/09/2015 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2015 15:54

Conclusos para despacho
07/08/2015 17:42

INICIAL AUTUADA
03/08/2015 13:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2015

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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