TRF1 - 0000350-07.2002.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO

CPF *74.***.*26-00

MATER SOM LTDA

CNPJ: 35.173.939/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000350-07.2002.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000350-07.2002.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA - MA3285 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000350-07.2002.4.01.3701 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - Relatora: Transcrevo o relatório da sentença: A sentença teve o seguinte dispositivo: A UNIÃO interpôs apelação pedindo a majoração dos honorários.

    Não houve apresentação de contrarrazões.

    O Ministério Público Federal peticionou informando não ter interesse no litígio. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000350-07.2002.4.01.3701 VOTO A EXMA.

    SRA.

    JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - Relatora: I.

    Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

    A peça está subscrita por Advogado da União, poderes ex lege, e foi protocolada no prazo legal.

    II.

    A sentença/decisão agravada, no que interessa (r.ú. pág. 1.132): III.

    A UNIÃO interpôs apelação para que sejam majorados os honorários sucumbenciais fixados pela sentença para 20% do valor da causa.

    A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.

    A parte autora atribuiu à causa, que foi julgada improcedente, o valor de R$ 935.690,41.

    Entretanto, invocando os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em, apenas, R$ 4.000,00.

    Tem razão a UNIÃO quando alega que a jurisprudência passou a autorizar a incidência dos percentuais dispostos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 não sobre o valor da condenação, mas, daquele atribuído à causa, nos casos de improcedência.

    De acordo com o STJ, o valor da causa pode servir como parâmetro para fixação equitativa, não havendo irregularidade no estabelecimento de condenação de 10% sobre o valor da causa em litígio no qual a Fazenda foi vencedora.

    Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA RÉ, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA, E DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    AGRAVO INTERNO EM QUE A RÉ ALEGA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, NA ORIGEM, SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

    QUESTÃO NÃO SUSCITADA, OPORTUNAMENTE, NA APELAÇÃO.

    INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), assentou o entendimento de que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/1973, dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como neste caso, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973.

    Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, diante das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 2.

    Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC/1973, quando a alegação de necessidade de majoração ou de redução dos honorários de advogado fixados na origem não tivesse sido ventilada, nas razões do recurso especial, cuja decisão apenas invertia os ônus das sucumbências, em decorrência da reforma do acórdão recorrido, a posterior impugnação, por recurso interposto nesta Corte, do quantum fixado, na origem, a título de verba honorária, encontrava óbice no art. 473 do CPC/1973, que dispunha sobre a preclusão processual. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.367.695/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO.

    PRECEDENTE: EDCL NO ARESP 175.781/RS, REL.

    MIN.

    BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2012.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.

    DESNECESSIDADE DE DE REVISÃO.

    AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 2.

    Não é o caso dos presentes autos, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo de primeiro grau no montante de 10% sobre o valor da causa, atendendo ao disposto no art. 20, § 3o. do CPC/1973, que determina os honorários no mínimo de 10% quando a Fazenda Pública for vencedora. 3.

    Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 118.371/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 16/5/2018.) IV.

    Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para majorar a condenação a título de honorários sucumbenciais, estabelecida pela sentença, para 10% do valor atribuído à causa, pro rata. É como voto.

    Mara Lina Silva do Carmo Juíza Federal - Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000350-07.2002.4.01.3701 Processo Referência: 0000350-07.2002.4.01.3701 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALZIRA MARIA BARBOSA NOLETO APELADO: MATER SOM LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CPC/1973.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À UNIÃO.

    FIXAÇÃO EQUITATIVA.

    VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A parte autora atribuiu à causa, que foi julgada improcedente, o valor de R$ 935.690,41.

    Entretanto, invocando os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em, apenas, R$ 4.000,00. 2.

    O valor da causa pode servir como parâmetro para fixação equitativa, não havendo irregularidade no estabelecimento de condenação de 10% sobre o valor da causa em litígio no qual a Fazenda foi vencedora.

    Precedentes do STJ. 3.

    Apelação, parcialmente, provida para majorar a condenação a título de honorários sucumbenciais estabelecida pela sentença para 10% do valor atribuído à causa, pro rata.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Mara Lina Silva do Carmo Juíza Federal - Convocada

  • 30/10/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/05/2010 14:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO/REEXAME NECESSARIO

  • 03/05/2010 17:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPJU P/ ENVIO AO TRF1 ( OF. 818/2010)

  • 18/03/2010 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MINISTEIO PUBLICO FEDERAL

  • 15/03/2010 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2010 12:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTRARRAZÕES AUTORES

  • 01/10/2009 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/09/2009 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA - REU

  • 30/09/2009 17:50

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2009 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/09/2009 17:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/09/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - AGU

  • 15/09/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/09/2009 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2009 12:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 19/03/2009 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/03/2009 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 06/02/2009 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 28/01/2009 11:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/01/2009 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS AGU

  • 15/01/2009 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGU

  • 28/11/2008 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 27/11/2008 17:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA VISTA A AGU

  • 13/11/2008 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/07/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (3ª)

  • 07/04/2008 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) AG. PRAZO

  • 16/10/2007 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2007 10:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/03/2007 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2007 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2007 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2006 15:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/11/2006 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 30/10/2006 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2006 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2006 10:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2006 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A UNIAO INFORMA QUE NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR

  • 30/08/2006 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/08/2006 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2006 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2006 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2006 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2005 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2005 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2005 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/06/2005 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DR.JOSE LAMARK

  • 30/05/2005 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO DR. JOSE LAMARK DE ANDRADE LIMA

  • 09/02/2005 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. MANIFESTACAO

  • 27/01/2005 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG.REENVIO PARA PUBLICAÇÃO DESPACHO

  • 03/11/2004 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. MANIFESTACAO

  • 27/10/2004 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2004 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2004 10:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2004 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. MANIFESTACAO

  • 11/05/2004 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AG. MANIFESTACAO

  • 23/04/2004 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.EXP.BOLETIM - ENVIO PARA PUBLICAÇÃO DOS DESPACHOS

  • 20/04/2004 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2004 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2004 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.ATUALIZAÇÃO DE FASE - PETIÇÕES JUNTADAS

  • 11/07/2003 09:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/03/2003 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.EXP.MANDADO

  • 17/12/2002 12:30

    Conclusos para despacho - EM SECRETARIA

  • 10/12/2002 16:20

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AG. CONCLUSAO

  • 23/10/2002 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG PRAZO

  • 21/10/2002 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO POLO PASSIVO EFETIVADA

  • 27/08/2002 14:56

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ CORREÇAO POLO PASSIVO

  • 13/08/2002 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG DEV PRECATORIA

  • 19/07/2002 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/07/2002 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 09/07/2002 16:30

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2002 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG CONCLUSAO]

  • 23/04/2002 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/04/2002 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG CUMP MANDADO

  • 12/04/2002 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2002 11:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2002 11:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2002

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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