08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001359-39.2019.4.01.3200 CLASSE: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: WALDIVIA FERREIRA ALENCAR, EMERSON REDIG DE OLIVEIRA, ARY DE ALMEIDA COSTA SENTENÇA Trata-se de cautelar visando a indisponibilidade de bens em decorrência de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Waldívia Ferreira Alencar, Emerson Redig de Oliveira e Ary de Almeida Costa.

Em apertada síntese, alegou a parte Autora que houve dano ao erário decorrente de irregularidades na execução do Contrato nº 141/2013, no valor de R$ 5.602.845,85, gerando a necessidade de constrição de patrimônio dos Requeridos a fim de assegurar a possível execução em sede de sentença.

Recebida a inicial, foi a medida de indisponibilidade deferida no ID 95394378, no valor de R$ 17.364.339,86.

Houve decisão em sede de agravo de instrumento determinando a exclusão da constrição sobre Ary de Almeida Costa.

Conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que o art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.

Precedente: (AgInt no REsp 1602122/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Em assim sendo, as modificações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pela Lei nº 14.230/2021 serão aplicadas no caso em tela, haja vista que o legislador optou, dentre outras benesses, pela aplicação expressa do Direito Administrativo Sancionador.

Cumpre mencionar que, apesar de haver alguma divergência, a doutrina e a jurisprudência vêm majoritariamente reconhecendo que a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica limitada ao direito estritamente penal, estendendo-se a todo o direito sancionador.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO.

APLICABILIDADE.

EFEITOS PATRIMONIAIS.

PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79.

Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.

III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.

Precedente.

IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.

V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes.

VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) (grifou-se) ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PODER DE POLÍCIA.

SUNAB.

MULTA ADMINISTRATIVA.

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO.

AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

I.

O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage.

Precedente.

II.

Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1153083/MT, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) (grifou-se) À luz dessa premissa, entendo que os fatos narrados nesta demanda não se revestem da ilegalidade qualificada inerente aos atos de improbidade administrativa, não havendo, no acervo processual, base probatória a dar suporte pedido de indisponibilidade contido na inicial.

A regra prevista na LIA, inclusive, foi diretamente alterada pela Lei nº 14.230/21, restringindo a sua abrangência de modo a estar diretamente correlacionada com a verossimilhança do dolo específico e da materialidade do ato de improbidade.

Desta feita, entendo que as condições para a manutenção da medida deixaram de existir com a alteração legal, haja vista a certeza sobre o ato de improbidade não corresponde ao regramento legal atual.

Por fim, ressalto que resta garantida a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de sentença no processo principal, sendo a existência destes autos desnecessária em face da economia processuais e do poder geral de cautela.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação cautelar de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Determino, por fim, a exclusão de todas as constrições realizadas sobre bens dos requeridos em virtude do presente processo.

Sem custas.

Sem honorários.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
29/11/2022 12:14

Conclusos para despacho
02/11/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 22:10

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 15:52

Conclusos para decisão
02/04/2022 02:47

Decorrido prazo de WALDIVIA FERREIRA ALENCAR em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:55

Juntada de contestação
25/03/2022 11:37

Juntada de comunicações
11/03/2022 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 22:43

Juntada de Certidão
23/01/2022 02:28

Decorrido prazo de EMERSON REDIG DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:24

Decorrido prazo de ARY DE ALMEIDA COSTA em 21/01/2022 23:59.
23/11/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 13:32

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 12:22

Expedição de Mandado.
16/11/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 16:14

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:29

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:25

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 14:25

Outras Decisões
10/11/2021 13:41

Conclusos para decisão
10/11/2021 12:56

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:38

Decorrido prazo de EMERSON REDIG DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.
29/09/2021 21:35

Juntada de defesa prévia
27/09/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
10/09/2021 21:39

Juntada de procuração
10/09/2021 21:33

Juntada de manifestação
31/05/2021 14:06

Mandado devolvido sem cumprimento
31/05/2021 14:06

Juntada de diligência
25/05/2021 21:12

Mandado devolvido sem cumprimento
25/05/2021 21:12

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:45

Conclusos para despacho
18/03/2021 11:27

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 00:50

Expedição de Mandado.
30/09/2020 00:50

Expedição de Mandado.
30/09/2020 00:50

Expedição de Mandado.
28/08/2020 17:45

Juntada de Certidão
15/06/2020 20:39

Juntada de Certidão
08/06/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 02:49

Juntada de Certidão
05/06/2020 02:38

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:02

Conclusos para decisão
27/05/2020 01:57

Juntada de Certidão
21/05/2020 17:48

Juntada de petição intercorrente
05/05/2020 19:24

Concedida a Medida Liminar
20/01/2020 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/10/2019 12:39

Juntada de manifestação
20/05/2019 16:11

Juntada de parecer
26/04/2019 17:14

Conclusos para decisão
01/03/2019 18:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
01/03/2019 18:50

Juntada de Informação de Prevenção.
01/03/2019 16:20

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2019 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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