TRF1 - 0001611-66.2004.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001611-66.2004.4.01.3400 APELANTE: POLICLINICA CENTRAL LTDA - EM LIQUIDACAO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), POLICLINICA CENTRAL LTDA - EM LIQUIDACAO EMENTA TRIBUTARIO.
PROCESSO CIVIL.
CONSECTARIOS LEGAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO.
PRODUÇAO PROVA PERICIAL.
LEI 9.430/96.
REDUÇÃO PARA 20%.
ART. 106, II, "C", DO CTN. 1.
Antes do advento da Lei Complementar n. 104/2001, que acrescentou o art. 155-A ao Código Tributário Nacional, a jurisprudência já afastava a possibilidade de exclusão da multa de mora nos casos de pedido de parcelamento.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(...) O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento.
O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. (...)” (EAg n. 621.481/SC, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, relator para acórdão Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 18/12/2006, p. 291.). 2.
A aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, com fulcro no art. 13 da Lei 9.065/95, já é matéria pacificada, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.649.437/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.). 3.
A impugnação da Clínica Recorrente invocava questões meramente de direito, não se mostrou útil e necessária ao deslinde do feito a produção de prova pericial, razão pela se mostrou pertinente o seu indeferimento.
Não restou configurado, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 4.
A Lei nº 9.430/96 não especifica se a multa é decorrente de contribuição previdenciária ou outro tributo, de forma que é necessário considerar a opção do legislador de que a sanção pelo pagamento a destempo das contribuições previdenciárias é suficiente no patamar de 20% sobre o débito.
Mesmo considerando a previsão do art. 106, II, “c” do CTN, é possível a redução da multa, em razão da aplicação da lei mais benigna que ultimou por limitar a penalidade pecuniária. 5.
Sentença de primeiro grau mantida. 6.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de setembro de 2024.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado -
12/08/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: POLICLINICA CENTRAL LTDA - EM LIQUIDACAO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
APELADO: POLICLINICA CENTRAL LTDA - EM LIQUIDACAO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
O processo nº 0001611-66.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - Juiz Aux.Pres./vídeo conf. - GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
08/02/2020 00:28
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2020 00:28
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2020 00:28
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2020 00:28
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2020 00:28
Juntada de Petição (outras)
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08/02/2020 00:28
Juntada de Petição (outras)
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08/02/2020 00:28
Juntada de Petição (outras)
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08/02/2020 00:26
Juntada de Petição (outras)
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28/01/2020 15:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/01/2020 13:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/01/2020 13:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2020 12:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2020 12:34
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2020 12:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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21/01/2020 18:16
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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13/01/2020 10:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/01/2020 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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13/12/2019 11:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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12/12/2019 18:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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12/12/2019 13:38
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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11/07/2019 15:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/07/2019 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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11/07/2019 14:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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04/04/2019 16:48
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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04/04/2019 14:46
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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04/04/2019 09:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA -MESA DA APELAÇÃO
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21/03/2019 19:27
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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21/03/2019 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
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18/12/2018 13:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
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18/12/2018 12:34
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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18/12/2018 12:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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17/12/2018 13:26
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
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16/07/2014 10:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/07/2014 10:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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16/07/2014 08:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:30
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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09/02/2012 15:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/02/2012 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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08/02/2012 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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07/02/2012 13:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2793198 PETIÇÃO
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06/02/2012 13:45
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/A
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18/01/2012 12:42
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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18/01/2012 12:00
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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09/01/2012 14:03
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIME-SE NOVAMENTE A ANS - 08 D. (DE MERO EXPEDIENTE)
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19/12/2011 17:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 07/A
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19/12/2011 07:51
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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26/10/2011 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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24/10/2011 14:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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08/09/2011 20:57
DOCUMENTO JUNTADO - (AVISO DE RECEBIMENTO-AR REFERENTE AO OFÍCIO N. 2844/2011-CTUR8
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18/08/2011 10:24
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201102844 para MAURÍCIO CESCHIN / DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
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02/08/2011 14:47
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMAR A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. (DE MERO EXPEDIENTE)
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01/08/2011 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.7/D
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01/08/2011 14:43
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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20/06/2011 09:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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15/06/2011 14:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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15/06/2011 14:47
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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30/05/2011 13:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 09/P
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23/05/2011 13:52
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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23/05/2011 13:50
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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19/05/2011 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.25/D
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19/05/2011 12:24
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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10/05/2011 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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04/05/2011 15:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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30/03/2011 17:11
DOCUMENTO JUNTADO - AR.REF.OF.262/11
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11/02/2011 15:08
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201100262 para EMÍLIO GUILHERME PINTO TEDESCO (LIQUIDANTE DA POLICLÍNICA CENTRAL LTDA - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL)
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30/11/2010 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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26/11/2010 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2010. Teor do despacho : 11 J
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25/11/2010 11:25
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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24/11/2010 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/C
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24/11/2010 10:07
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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09/09/2010 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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06/09/2010 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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27/08/2010 18:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2465452 PETIÇÃO
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27/08/2010 15:50
DOCUMENTO JUNTADO - -ARM.REF.OF. 1274/10
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12/07/2010 17:08
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201001274 para ILMº SR. CARLOS DARIO MARTINS PEREIRA, LIQUIDANTE DE POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
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14/05/2010 14:35
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201000780 para ILMº SR. CARLOS DARIO MARTINS PEREIRA, LIQUIDANTE POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
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24/03/2010 14:51
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 25 E - DETERMINA CORRIGIR AUTUAÇÃO E INTIMAR PESSOALMENTE CARLOS DARIO MARTINS. (DE MERO EXPEDIENTE)
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22/03/2010 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/L
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22/03/2010 09:04
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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02/12/2009 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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01/12/2009 12:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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01/12/2009 12:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2321696 PETIÇÃO
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25/11/2009 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/ CHÃO (PILHA 09)
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25/11/2009 12:10
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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23/11/2009 18:50
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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14/08/2008 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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08/08/2008 18:40
CONCLUSÃO AO RELATOR
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08/08/2008 18:39
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2008
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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