16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034817-83.2020.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros DECISÃO Embargos de Declaração de ID 2138983296 repetidos no ID 2138983296 Deixo de Conhecer os Embargo de Declaração.

Isso porque a data de prescrição quinquenal e data de ajuizamento da ação são diversos.

Está prescrito o direito de compensação dos créditos vencidos antes de 09/10/2015.

Ação proposta em 09/10/2020.

Deve a parte compreender os institutos básicos de direito antes de apresentar Embargos de Declaração para evitar a confusão de institutos e situações que apresentaram nos Embargos. emba Não sendo os Embargos conhecidos, não há interrupção do prazo para apelação, conforme jurisrprudencia do STJ.

Embargos de Declaração de ID 2138535057 (União) A Ação versa apenas sobre contribuições para o Sistema "S", bem como o TEMA 1079, não há menor possibilidade interpretativa de se chegar a conclusão diversa aplicando-se a outros tributos.

Não conheço dos Embargos de Declaração por se mostrarem também meramente protelatórios.

Não sendo os Embargos conhecidos, não há interrupção do prazo para apelação, conforme jurisrprudencia do STJ Petição de ID 2139586987 - Cabe à parte munida da documentação dos autos e devida certidão peticionar diretamente à RFB e PGFN para as devidas baixas de cobranças indevidas. À SECRETARIA.

Decorrido o prazo de 05 dias da intimação dessa decisão, certifique-se o transito em julgado do feito e, oportunamente, arquivem-se os autos.

I.

GOIÂNIA, 15 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
06/09/2021 18:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2021 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:44

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA em 02/08/2021 23:59.
13/07/2021 11:34

Juntada de manifestação
08/07/2021 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 10:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/06/2021 15:23

Conclusos para julgamento
09/03/2021 06:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 06:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2021 23:59.
11/02/2021 01:51

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 01:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 10/02/2021 23:59.
16/01/2021 06:58

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 19:57

Mandado devolvido cumprido
14/01/2021 19:57

Juntada de diligência
14/01/2021 12:07

Juntada de manifestação
14/01/2021 11:15

Mandado devolvido cumprido
14/01/2021 11:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/01/2021 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 18:17

Expedição de Mandado.
13/01/2021 18:17

Expedição de Mandado.
13/01/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 16:46

Concedida em parte a Medida Liminar
31/12/2020 10:02

Conclusos para decisão
28/12/2020 10:02

Juntada de manifestação
17/12/2020 13:45

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA em 16/12/2020 23:59.
02/12/2020 09:03

Juntada de Informações prestadas
25/11/2020 14:41

Mandado devolvido cumprido
25/11/2020 14:41

Juntada de diligência
23/11/2020 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 17:05

Expedição de Mandado.
23/11/2020 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 16:37

Determinada Requisição de Informações
09/10/2020 19:06

Conclusos para decisão
09/10/2020 19:06

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
09/10/2020 14:47

Juntada de Informação de Prevenção.
09/10/2020 14:24

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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