16/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
02/06/2025 21:52

Juntada de Informações prestadas
10/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA BISPO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:25

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2025.
23/04/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002085-25.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DA LAPA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
15/04/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 15:12

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:12

Homologada a Transação
15/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 09:32

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:27

Juntada de documentos diversos
11/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:56

Juntada de documentos diversos
22/09/2024 19:38

Juntada de laudo de perícia médica
23/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA BISPO em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002085-25.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DA LAPA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO/MANDADO INTERESSADO: MANOEL DA LAPA BISPO ENDEREÇO: FAZENDA BOA ESPERANÇA SN ZONA RURAL CEP 45440- 000 – NILO PEÇANHA - BAHIA TELEFONE: (73) 9942-4931 Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias.

Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Determino a intimação da parte autora por meio de Oficial de Justiça da perícia designada para o dia 28/08/2024, às 13:30 horas, pela médica Dra.

Caroline de Almeida Costa - CRM/BA 28311 – na qual o expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como os quesitos da parte autora, caso estes sejam apresentados.

A parte deverá comparecer na “clínica BEM ESTAR”, situada na Avenida Soares Lopes, Nº 1168, - Centro – Ilhéus/Bahia.

O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito.

A perita deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia.

Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados desde já em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perícia na área/especialidade: clínica geral, tendo em vista o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001.

Após, vista à parte autora do laudo pericial e caso discorde deverá apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (dez) dias.

Sendo o laudo negativo e decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do médico assistente venham os autos conclusos para julgamento.

Apresentados os laudos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso.

Tudo em termos venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DA LAPA BISPO - CPF: *77.***.*00-63 (AUTOR)
13/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
28/05/2024 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2024 13:31

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058805-49.2023.4.01.3300

Iago Santos Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2023 07:36

Exibir Processo

Processo nº 1002736-03.2024.4.01.3901

Emilly Kesia da Silva Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Lopes Severo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2025 08:09

Exibir Processo

Processo nº 1002736-03.2024.4.01.3901

Emilly Kesia da Silva Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcela Dayse da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1013991-04.2022.4.01.3100

Lucivaldo Barbosa Nogueira

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Marcionilia Nunes Freire

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0002007-14.2007.4.01.3602

Alfredo Miguel Sabo

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Advogado: Renato Ocampos Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2007 09:14

Exibir Processo