14/10/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:23

Decorrido prazo de IAGO SANTOS CRUZ em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:43

Desentranhado o documento
13/09/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de IAGO SANTOS CRUZ em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:03

Publicado Sentença Tipo A em 20/08/2024.
20/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058805-49.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAGO SANTOS CRUZ REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Vindica a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e nas Med.

Prov. nº 1.000/2020 e 1.039/2021.

Reza o art. 14, da Med.

Prov. nº 1.039/2021: “Art. 14.

Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021”.

Assim, considerando que o citado diploma normativo foi publicado em 18/03/2021 e que a presente Ação foi ajuizada após 18/03/2022, tem-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição.

Tratando-se, a prescrição, de matéria cognoscível de ofício, a improcedência liminar do pedido, em relação a este objeto, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Em caso de interposição de recurso, cite-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo recurso, certificado o trânsito em julgado e intimado o réu, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
16/08/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 13:27

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a IAGO SANTOS CRUZ - CPF: *58.***.*19-83 (AUTOR), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (REU)
17/05/2024 09:14

Conclusos para julgamento
05/07/2023 10:53

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/06/2023 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2023 07:36

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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