TRF1 - 1015073-77.2021.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1015073-77.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAVIO AVELINO SILVA SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SAVIO AVELINO SILVA SANTOS contra atos do SECRETARIO DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, objetivando: “(...); b) defira a concessão de medida liminar para, afastando-se a ilegalidade do Edital SAPS/MS 04/2021, que proibiu a participação de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil, permitir a SAVIO AVELINO SILVA SANTOS a inscrição no Edital de Chamamento Público n. 4, de 08/03/2021, editado pelo Secretário da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do MINISTÉRIO DA SAÚDE, sem prejuízo da observância dos requisitos exigidos nos atos normativos de regência, para essa finalidade e, ainda, observando-se a ordem de preferência contida no §3º, do art. 13, da Lei 12.871/2013 para seleção e ocupação de vagas; determinando-se, ainda, à SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do MINISTÉRIO DA SAÚDE que providencie uma ferramenta eletrônica, via Internet, consoante previsto no item 3.1 do Edital, para efetivação da decisão judicial deferida. (...); e) julgue procedente os pedidos dessa ação mandamental, concedendo a segurança em definitivo, ratificando a medida liminar eventualmente deferida, para que, afastando-se a ilegalidade do Edital SAPS/MS 04/2021, que proibiu a participação de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil, permitir a SAVIO AVELINO SILVA SANTOS a inscrição no Edital de Chamamento Público n. 4, de 08/03/2021, editado pelo Secretário da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do MINISTÉRIO DA SAÚDE, sem prejuízo da observância dos requisitos exigidos nos atos normativos de regência, para essa finalidade e, ainda, observando-se a ordem de preferência contida no §3º, do art. 13, da Lei 12.871/2013 para seleção e ocupação de vagas; determinando-se, ainda, à SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do MINISTÉRIO DA SAÚDE que providencie uma ferramenta eletrônica, via Internet, consoante previsto no item 3.1 do Edital, para efetivação da decisão judicial deferida. (...).”.

O impetrante alega, em síntese, que é médico brasileiro formado em instituição estrangeira (Universidade de Aquino da Bolívia – UDABOL – Graduação Médico Cirujano), em 17/08/2016, com habilitação para exercício da Medicina no exterior, apto a participar do Edital de chamamento público n. 04, de 8 de março de 2021, publicado pelo Ministério da Saúde, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), nos termos do inciso II e III, do art. 1, da Lei 12.871/2013.

Aduz que, em decorrência de ato lesivo ao seu direito, o Edital somente permite a participação no chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional no Conselho Regional de Medicina - CRM, em violação direta ao disposto no art. 13, da Lei 12.871/2013, que permite a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira e médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

Por fim, considerando que a inscrição somente pode ser efetivada pela internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas, afirma que não consegue acesso ao sistema para se inscrever e se defender da injusta exclusão dos elegíveis do edital, ofendendo os princípio da transparência e do contraditório e da ampla defesa.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Postula justiça gratuita.

Decisão id. 484094462 deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de provimento liminar.

Na petição id. 497035459, a impetrante informa a interposição de agravo de instrumento.

Ingresso da União (PRU) (id. 1074380277).

Informações apresentadas no id. 1104186267, defendendo a manutenção do indeferimento da liminar pleiteada e denegação da segurança, bem como informando que a seleção dirigida pelo Edital SAPS/MS nº 04/2021 (23º Ciclo), segunda chamada, encontra-se encerrada desde 23/06/2021.

O MPF não manifestou sobre o mérito (id. 1150956782).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Tendo em vista o acerto da decisão que indeferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

De início, cabe lembrar que o “Projeto Mais Médicos para o Brasil” foi criado pelo governo brasileiro visando amenizar a gravíssima situação da saúde pública no país, de modo que o planejamento e execução do referido programa encontram-se situados dentro do poder discricionário do Estado.

Nesse contexto, convém destacar os termos da Lei n. 12.871/2013, notadamente a redação dos arts. 13, 15 e 23-A, in verbis: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15.

Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. (...) Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

Ao se compulsar os autos, não verifico, ao menos em cognição sumária, ato administrativo ilegal ou desproporcional que possa ser combatido com esta ação mandamental.

Em verdade, não identifico ato específico e objetivamente imputável à autoridade impetrada, sendo que a premissa de que houve preterição de candidatos encontra-se escorada em ilação da própria parte impetrante, sem documentação comprobatória que lhe alicerce.

Destaco, por pertinente, que o acompanhamento da rotina do Projeto Mais Médicos para o Brasil revela que são sucessivos os editais lançados para o preenchimento de vagas ociosas, sendo que cada chamamento público dirige-se a uma das categorias explicitadas nos incisos I a III do § 1º do art. 13 da Lei n. 12.871/2013, não sendo exigível, ao meu sentir, que o mesmo edital albergue os mais diversos postulantes, sejam eles médicos participantes ou intercambistas (brasileiros ou não).

Consigno, por fim, que em se tratando de política pública, é natural que a Administração estabeleça as regras de chamamento dos candidatos, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, com a observância da supremacia do interesse público sobre o privado, o que é ordinariamente insindicável pelo Judiciário, isto é, não pode o julgador, via de regra, se imiscuir no merecimento ou mérito do ato administrativo.

Ausente, pois, a plausibilidade do direito postulado, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à AGU e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal