22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010387-53.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASA DO FAXINEIRO LTDA - ME POLO PASSIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASA DO FAXINEIRO LTDA contra autoridade não identificada vinculada à UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, objetivando a determinação para remessa de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias à PGFN para inscrição em dívida ativa. 2.

Apresentado pedido de concessão de liminar da segurança .

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

Ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para indicar corretamente a autoridade vinculada à União, observando que é o Delegado da RFB em Palmas/TO que possui competência para encaminhar eventuais débitos vencidos há mais de 90 dias para a PGFN. 4.

No mesmo prazo, a impetrante deverá se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir o itens 3 e 4, verificando a regularidade do cadastro de seu advogado junto ao PJe; b) juntada emenda ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2023
16/08/2024 17:27

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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