07/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017543-02.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017543-02.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UBIRATAN DE BRITO CASTRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLA CAROLINA DA SILVA SOUZA - DF17103 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017543-02.2001.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de honorários advocatícios, fixados em outra sentença já transitada em julgado.

Em suas razões, alega o recorrente que a sentença que originou o título embargado, teria sido equivocada, quanto ao valor cobrado.

Sustenta que a exceção de pré-executividade naquela execução não teria sido analisada, mesmo tratando de matéria de ordem pública, e tais como as nulidades no cálculo do débito discutido na execução, motivo pelo qual a condenação em honorários fora calculada com base no valor impugnado e com erro.

Requer a reforma da sentença para julgar procedente sos embargos.

Sem contrarrazões. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017543-02.2001.4.01.3400 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte apelante.

De fato, A execução por título judicial embargada diz respeito à condenação da parte embargante/apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na sentença proferida em 23/10/1998, referente à execução n° 1996.34.00.022448-0 transitada em julgado em 01/02/1999.

Com efeito.

Não cabe ao Juiz de primeiro grau rediscutir, de ofício, questão relativa ao cabimento, ou não, de honorários advocatícios em processo de execução, cuja sentença que os fixaram já havia transitado em julgado, operando-se, portanto, a preclusãopro judicato. É cediço que a coisa julgada constitui garantia fundamental, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior.

De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508).

Assim, vedada a rediscussão da matéria já decidida com trânsito em julgado, não possui o Juízo a quo competência para rescindir a sentença, devendo cumprir o seu comando e dar prosseguimento à execução do título executivo judicial.

Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017543-02.2001.4.01.3400 APELANTE: UBIRATAN DE BRITO CASTRO, ROSSANA LEEIG FARIA CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

COISA JULGADA MATERIAL.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OUTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de honorários advocatícios, fixados em outra sentença já transitada em julgado. 2.

Não cabe ao Juiz de primeiro grau rediscutir, de ofício, questão relativa ao cabimento, ou não, de honorários advocatícios em processo de execução, cuja sentença que os fixaram já havia transitado em julgado, operando-se, portanto, a preclusãopro judicato. 3.

A coisa julgada constitui garantia fundamental consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior. 4.

De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508). 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada
19/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: UBIRATAN DE BRITO CASTRO, ROSSANA LEEIG FARIA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CAROLINA DA SILVA SOUZA - DF17103 Advogado do(a) APELANTE: CARLA CAROLINA DA SILVA SOUZA - DF17103 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A O processo nº 0017543-02.2001.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 27-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 23/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/09/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]
11/11/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
05/04/2020 21:55

Conclusos para decisão
13/11/2019 19:14

Juntada de Petição (outras)
14/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/05/2018 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
08/05/2018 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:55

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
19/07/2013 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
12/07/2013 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
21/06/2013 15:01

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
16/05/2013 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
07/05/2013 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/05/2012 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
10/04/2012 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
13/11/2009 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
13/11/2009 13:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/11/2009 18:56

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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