TRF1 - 0017543-02.2001.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UBIRATAN DE BRITO CASTRO

CPF *15.***.*25-87

ROSSANA LEEIG FARIA CASTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017543-02.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017543-02.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UBIRATAN DE BRITO CASTRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLA CAROLINA DA SILVA SOUZA - DF17103 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017543-02.2001.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de honorários advocatícios, fixados em outra sentença já transitada em julgado.

    Em suas razões, alega o recorrente que a sentença que originou o título embargado, teria sido equivocada, quanto ao valor cobrado.

    Sustenta que a exceção de pré-executividade naquela execução não teria sido analisada, mesmo tratando de matéria de ordem pública, e tais como as nulidades no cálculo do débito discutido na execução, motivo pelo qual a condenação em honorários fora calculada com base no valor impugnado e com erro.

    Requer a reforma da sentença para julgar procedente sos embargos.

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017543-02.2001.4.01.3400 VOTO O EXMA.

    SRA.

    JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Sem razão a parte apelante.

    De fato, A execução por título judicial embargada diz respeito à condenação da parte embargante/apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na sentença proferida em 23/10/1998, referente à execução n° 1996.34.00.022448-0 transitada em julgado em 01/02/1999.

    Com efeito.

    Não cabe ao Juiz de primeiro grau rediscutir, de ofício, questão relativa ao cabimento, ou não, de honorários advocatícios em processo de execução, cuja sentença que os fixaram já havia transitado em julgado, operando-se, portanto, a preclusãopro judicato. É cediço que a coisa julgada constitui garantia fundamental, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior.

    De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508).

    Assim, vedada a rediscussão da matéria já decidida com trânsito em julgado, não possui o Juízo a quo competência para rescindir a sentença, devendo cumprir o seu comando e dar prosseguimento à execução do título executivo judicial.

    Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

    JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017543-02.2001.4.01.3400 APELANTE: UBIRATAN DE BRITO CASTRO, ROSSANA LEEIG FARIA CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

    COISA JULGADA MATERIAL.

    SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OUTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de honorários advocatícios, fixados em outra sentença já transitada em julgado. 2.

    Não cabe ao Juiz de primeiro grau rediscutir, de ofício, questão relativa ao cabimento, ou não, de honorários advocatícios em processo de execução, cuja sentença que os fixaram já havia transitado em julgado, operando-se, portanto, a preclusãopro judicato. 3.

    A coisa julgada constitui garantia fundamental consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior. 4.

    De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508). 5.

    Apelação desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

    JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

  • 06/08/2020 20:39

    Juntada de Vistos em correição.

  • 30/10/2019 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/11/2009 15:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/11/2009 15:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/11/2009 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 19/10/2009 16:04

    REMESSA ORDENADA: TRF - TRF

  • 05/10/2009 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2009 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/09/2009 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2009 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/09/2009 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2009 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/06/2009 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2009 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2009 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2009 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/03/2009 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/01/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 15/01/2009 16:04

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 15/01/2009 14:29

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/11/2008 10:45

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 28

  • 06/11/2008 10:44

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 06/11/2008 10:44

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 12/05/2008 11:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

  • 12/05/2008 11:47

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 25/04/2008 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - em cima do armário

  • 17/04/2008 14:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 16/04/2008 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/04/2008 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DOS EMBARGOS

  • 08/04/2008 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 28/03/2008 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/03/2008 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2008 14:30

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 27/03/2008 16:23

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 27/03/2008 14:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/06/2007 08:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/05/2007 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 27/03/2007 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/03/2007 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/03/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/03/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/01/2007 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/12/2006 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2006 12:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/09/2006 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/08/2006 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/08/2006 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2006 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2006 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2006 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 23/05/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/04/2006 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/04/2006 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/04/2006 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2006 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2005 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 25/11/2005 14:13

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/09/2005 13:04

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 29/08/2005 15:04

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 26/08/2005 14:45

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 22/08/2005 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/07/2005 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/07/2005 15:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/07/2005 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/07/2005 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2005 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2005 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2005 14:14

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 15/04/2005 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2005 15:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2005 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/03/2005 14:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/03/2005 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2005 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2005 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2005 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/01/2005 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 02/12/2004 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2004 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 03/11/2004 08:26

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 28/10/2004 15:46

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 25/10/2004 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/08/2004 15:31

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 27/08/2004 15:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 23/07/2004 11:10

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 23/07/2004 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2004 16:22

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2004 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2004 12:03

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 09/06/2004 12:41

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/06/2004 13:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/03/2004 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2004 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/02/2004 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA

  • 04/02/2004 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/02/2004 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2004 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/01/2004 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/01/2004 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2004 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/12/2003 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2003 12:45

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/02/2003 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2002 12:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 01/07/2002 12:49

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 25/06/2002 15:20

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 25/06/2002 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2002 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2002 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2002 11:45

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 20/03/2002 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO EXCDO/EMBDO

  • 20/03/2002 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2002 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2002 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2001 13:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/11/2001 14:06

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 19/11/2001 13:55

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 12/11/2001 13:12

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 09/11/2001 17:36

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 15/10/2001 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/07/2001 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2001 12:58

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 19/06/2001 07:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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