07/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/05/2025 13:45

Juntada de Informação
07/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:37

Juntada de contrarrazões
27/01/2025 08:59

Juntada de contrarrazões
23/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 11/10/2024 23:59.
05/09/2024 15:24

Juntada de apelação
29/08/2024 10:27

Juntada de manifestação
19/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008481-53.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CRUZEIRO DO SUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CRUZEIRO DO SUL alegando os seguintes vícios na sentença recorrida: a) a conclusão determina a “suspensão da exigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS” quando deveria ter declarado a inexigibilidade dos referidos tributos; b) as custas processuais ficaram a cargo do impetrante mesmo sendo parcialmente procedente o pedido; c) apresenta omissão quanto às razões da decisão embargada vez que, de modo equivocado, partiram da premissa de que as Áreas de Livre Comércio – ALC de GuajaráMirim/RO, Tabatinga/AM, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia/AC, Macapá e Santana/AP teriam sido revogadas e que, por isso, as operações realizadas naquelas áreas não mais seriam equivalentes a uma exportação brasileira para exterior, afirmando a embargante que a Lei nº 8.981/95 não revogou dispositivo das Leis nº 8.857/94, Lei nº 7.965/89 e Lei nº 8.210/91, que equiparam as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Tabatinga, GuarujáMirim e Epitaciolândia como integrantes da ZONA FRANCA DE MANAUS, cujos dispositivos continuam em plena vigência.

Intimada, a União apresentou contrarrazões (ID 1743807075), alegando inexistir vício a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios porventura existentes em provimento jurisdicional relativos à omissão em algum ponto sobre o qual o Juízo deveria se pronunciar, contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos, ou, ainda, erro material (art. 1.022, CPC).

De fato, a sentença determinou a suspensão da exigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das operações de venda realizadas para e/ou dentro das Áreas de Livre Comércio – ALC de Boa Vista e Bonfim/RR, quando deveria ter declarado a inexibilidade de tais tributos.

De igual modo, condenou a impetrante em custas, em que pese a procedência parcial do pedido.

Quanto à omissão, não vislumbro a existência de nenhuma omissão ou outra hipótese a ensejar a integração da decisão embargada, uma vez que esta aferiu todas as questões levantadas na inicial.

Se a parte concorda ou não com os argumentos aduzidos na sentença, não é caso de embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo.

Assim, deve ser corrigido o dispositivo da sentença para constar: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CRUZEIRO DO SUL em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC para declarar a inexigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das operações de venda realizadas para e/ou dentro das Áreas de Livre Comércio – ALC de Boa Vista e Bonfim/RR, inclusive quando o destinatário for pessoa física, bem como o direito à repetição/compensação dos tributos recolhidos a esses títulos nos cinco anos que precedem a propositura da ação.

Os valores deverão ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido até o mês anterior à restituição ou compensação e à razão de 1% relativamente ao mês em que for efetuado o acerto de contas, sem qualquer outro acréscimo a título de juros ou correção monetária, sendo passíveis de compensação, apenas após o trânsito em julgado, com contribuições destinadas ao custeio da seguridade social..

Resolvido o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pro rata.

Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/2009, artigo 25).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual deverão os autos ser remetidos ao TRF1, independente de recurso voluntário.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações contidas nesta sentença, ao arquivo, anotando-se.

P.R.I.

Intimem-se.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e dou-lhes parcial provimento.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC
15/08/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/09/2023 12:25

Conclusos para julgamento
18/08/2023 00:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:55

Juntada de manifestação
26/07/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 19:33

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 19:32

Expedição de Mandado.
28/06/2023 17:41

Juntada de embargos de declaração
23/06/2023 15:57

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:07

Juntada de apelação
19/06/2023 15:44

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 15:44

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 15:44

Concedida em parte a Segurança a ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CRUZEIRO DO SUL - CNPJ: 84.***.***/0001-54 (IMPETRANTE).
23/11/2022 14:03

Conclusos para julgamento
23/11/2022 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:21

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:29

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2022 15:29

Conclusos para decisão
29/01/2022 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2022 23:59.
06/12/2021 22:04

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 19:37

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:29

Juntada de embargos de declaração
10/11/2021 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 21:04

Juntada de diligência
10/11/2021 16:21

Juntada de manifestação
10/11/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 17:22

Expedição de Mandado.
09/11/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 15:48

Concedida em parte a Medida Liminar
03/11/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 12:17

Conclusos para decisão
27/10/2021 17:03

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 16:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/10/2021 08:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 19:13.
22/10/2021 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 19:13

Juntada de diligência
21/10/2021 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 12:10

Expedição de Mandado.
20/10/2021 19:08

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:29

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
19/10/2021 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 10:25

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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