26/03/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:33

Transitado em Julgado em 05/03/2025
01/03/2025 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA REGINA SOUSA em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061834-37.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARIA REGINA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: EWERTON SILVA SOUSA - MA24252 IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Assim, denego a segurança (art. 487, I, do CPC).

Sem honorários (artigo 25 LMS).

Sem mais custas. 1.

Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, arquivem-se os autos.]"
11/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 10:22

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 19:23

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 19:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 19:23

Denegada a Segurança a MARIA REGINA SOUSA - CPF: *19.***.*37-10 (IMPETRANTE)
26/11/2024 01:32

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 16:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA REGINA SOUSA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 03:50

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061834-37.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARIA REGINA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: EWERTON SILVA SOUSA - MA24252 IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a conclusão da análise de requerimento de seguro defeso.

Alega o impetrante que requereu o benefício em 11/11/2022 há mais de 19 meses; contudo, o requerimento não foi apreciado até a data de ajuizamento da ação.

Brevemente relatado.

Decido.

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).

No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito urgente não merece acolhimento.

A respeito do tema, dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Em relação ao prazo de conclusão do processo administrativo após a fase de instrução, dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso concreto, a documentação acostada à inicial comprova o protocolo de requerimento administrativo, mas não há informações detalhadas e atualizadas a respeito da tramitação do respectivo processo, nem tampouco se houve exigência de complementação da documentação ou de produção de provas.

O mandado de segurança pressupõe comprovação de direito líquido e certo; isto é: aquele comprovado de plano, mediante o manejo de prova exclusivamente documental, ônus daquele que impetra a ação.

Ausente andamento processual ou qualquer outra prova idônea que demonstre a tramitação do requerimento administrativo, o indeferimento da liminar é medida imperativa.

Desse modo, ausente um dos requisitos, prejudicada a análise da urgência da medida.

Assim, indefiro o pedido liminar.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1.

Intimem-se os Impetrantes. 2.

Notifique-se a autoridade coatora para informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Cientifique-se o órgão de representação processual respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. 4.

Considerando que em feitos semelhantes, o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
15/08/2024 15:30

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 20:10

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 20:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 20:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA REGINA SOUSA - CPF: *19.***.*37-10 (IMPETRANTE)
26/07/2024 13:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
26/07/2024 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2024 18:13

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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