30/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 13:52

Decorrido prazo de ). GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ/MA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 01:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ALVACIR VIANA LACERDA em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ). GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ/MA em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 23/08/2024.
23/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002119-61.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALVACIR VIANA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - MA18960 e WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS - MA19548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA ALVACIR VIANA LACERDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do(a) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ/MA e outro, objetivando "a CONCLUSÃO da análise acerca da indicação médica para concessão do benefício por incapacidade definitiva".

O impetrante afirma que solicitou a prorrogação de seu benefício por incapacidade temporária em setembro de 2022 e passou por perícia médica em março de 2023.

Na ocasião, a perícia concluiu que ele estava incapacitado de forma definitiva para sua função de lavrador e recomendou aposentadoria por incapacidade permanente.

Contudo, o INSS informou apenas a prorrogação do benefício temporário, sem especificar a data de término, e solicitou que ele aguardasse novo comunicado.

Quase 12 meses se passaram sem qualquer atualização, por esta razão é que busca a tutela jurisdicional para garantir um processo administrativo célere.

Na decisão (id. 2087130195), a medida liminar foi indeferida, uma vez que estavam ausentes os requisitos legais.

Foram intimados a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (id. 2091695173), o impetrante (id. 2091695183), o MPF (id. 2091719194), o impetrado (id. 2091719177 e id. 2113511167).

Após, a autarquia oficiou este juízo informando que "Em consulta ao Sistema Integrado de Benefícios - SIBE, em anexo (SEI n° 15510544), constatamos que foi implantado, em 07.03.2024, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 32/648.304.770-7) em favor do autor." Ato contínuo, o INSS pugnou pelo ingresso no feito.

Além disso, argumentou pela "perda do objeto do presente writ, haja vista que a autora está com o benefício NB 32/6483047707 ATIVO, conforme se vê dos documentos em anexo." (Id. 2112433186).

Ainda, juntou aos autos o dossiê médico (id. 2112433187) e o dossiê previdenciário (id. 2112433188).

Após findar os prazos, os autos vieram conclusos para julgamento.

Eis o relatório.

Decido.

A impetrante ingressou com o pedido de conclusão da análise acerca da indicação médica para concessão do benefício por incapacidade definitiva ao impetrante.

Alega que, mesmo após 12 meses, o INSS não proferiu nenhum comunicado acerca da questão apresentada.

Ocorre que, antes mesmo de qualquer determinação judicial, a autoridade coatora informou que concluiu o processo administrativo e implantou a aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente, sob o número de benefício 6483047707 (id. 2112433188).

Nesse caso, considerando que, no curso do processo, deixou de haver resistência à pretensão deduzida nestes autos, com a resposta no âmbito extrajudicial do pedido deduzido pelo impetrante, reputo inviável o prosseguimento da demanda, em virtude da perda superveniente do objeto.

Saliente-se que, nos moldes do art. 493, do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, pois, como dito alhures, o interesse processual deve estar presente também no momento da prolação da sentença.

Nesse contexto, atendida a pretensão deduzida nestes autos no âmbito administrativo, independentemente de ordem judicial nesse sentido, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista a superveniente perda do objeto discutido na ação.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança, impetrado por ALVACIR VIANA LACERDA, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Custas pelo INSS, isento.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Imperatriz-MA, data do registro.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
21/08/2024 11:28

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento
18/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ). GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ/MA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ALVACIR VIANA LACERDA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2024 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 18:33

Juntada de petição intercorrente
28/03/2024 16:26

Juntada de Informações prestadas
26/03/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
22/03/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:06

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 21:06

Concedida a gratuidade da justiça a ALVACIR VIANA LACERDA - CPF: *05.***.*72-87 (IMPETRANTE)
18/03/2024 21:06

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 14:02

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
27/02/2024 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2024 12:28

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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