TRF1 - 0012970-62.2008.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012970-62.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012970-62.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARINA CLEA VOLPATO - GO19645 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIAARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CREA-GO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ - GO9469 e DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0012970-62.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte embargada contra sentença proferida em embargos à execução por título judicial movida por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão (ID 41180555 – págs. 202/204) em que determinou “que a exeqüente apresente o total do valor exeqüendo, por meio de nova planilha de cálculos constando, tão-somente os valores recolhidos a título de ARTs relativos aos seguintes processos administrativos: n° 38566/2004 - fls. 231; n° 27092/2004 - fls. 257; n° 26748/2004 - fls. 264; n° 45887/2004 - fls. 239 e n° 46002/2004 - fls. 247”.

Em suas razões recursais (ID 41180555 – págs. 207/218), pretende a Apelante a reforma da sentença proferida, rebatendo a alegação de excesso de execução .

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 41180555 – pág. 221). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0012970-62.2008.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

No mérito, não merece prosperar a pretensão da recorrente, sendo irretorquível a sentença prolatada.

O cerne da questão consiste em reconhecer se houve excesso de execução na planilha apresentada pela parte recorrente na execução por título judicial n. 2008.00.008976-7 por não se restringir à restituição dos valores pagos aos autos de infração lavrados com fundamento no art. 1º da Lei n. 6.496/77.

Da análise da sentença prolatada na ação declaratória n. 2004.00.0021566-4, vê-se que foi assegurado e confirmado na segunda instância o julgamento procedente do pedido da parte autora, com a condenação à “restituição dos valores cobrados a título de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à atividade de manutenção em centrais de gás”.

Observe-se que o juiz “a quo” não condenou ao valor de R$11.410,00 indicado na petição inicial da sobredita ação declaratória, ajuizada pela então recorrente.

Posta a questão nestes termos, o montante a ser executado corresponde àquele assegurado no título judicial transitado em julgado.

Não cabe na fase de cumprimento de sentença entender que eventual autuação por ausência de registro no CREA está acobertada pela sentença proferida na ação declaratória originária (2004.00.0021566-4), pois não consta no título executivo judicial, do qual se objetivou o cumprimento de sentença, a declaração de inexigibilidade de inscrição no CREA.

Muito embora decorra da mesma lógica que se reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a título de ART, não há título judicial declarando o direito à restituição das multas decorrentes da ausência de registro da empresa recorrente nos quadros do conselho recorrido.

Na hipótese de execução de título executivo judicial não há cabimento à interpretação extensiva, e o cumprimento da sentença se dará nos estritos termos do título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

Ante ao explicitado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Como a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0012970-62.2008.4.01.3500 APELANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Advogado do(a) APELANTE: KARINA CLEA VOLPATO - GO19645 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIAARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CREA-GO Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ - GO9469, DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

COISA JULGADA. 1.

No título executivo judicial oriundo da ação declaratória n. 2004.00.0021566-4 foi assegurado à parte autora a restituição para importância paga sob o título de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART decorrente da atividade de manutenção em centrais de gás. 2.

Não cabe na fase de cumprimento de sentença entender que eventual autuação por ausência de registro no CREA está acobertada pela sentença proferida na ação declaratória originária (2004.00.0021566-4), pois não consta no título executivo judicial, do qual se objetivou o cumprimento de sentença, a declaração de inexigibilidade de inscrição no CREA. 3.

Na hipótese de execução de título executivo judicial não cabe a interpretação extensiva, devendo o cumprimento da sentença se dar nos estritos termos do título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 4.

Sentença de primeiro grau mantida. 5.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A, Advogado do(a) APELANTE: KARINA CLEA VOLPATO - GO19645 .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIAARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CREA-GO, Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ - GO9469, DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A .

O processo nº 0012970-62.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 Juiz Auxiliar - Pres./vídeo 8ª turma GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.