26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005276-38.2005.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RAFAEL SANCHES, HAMED E IRMAO LTDA EMENTA APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

APURAÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO PIS NOS MOLDES DA LC 7/70.

INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embargos à Execução de Título Judicial, no qual a UNIÃO fora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados em 5% sobre o montante a ser restituído à Exequente/Apelada, decorrente de recolhimentos indevidos do PIS realizados com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.44988. 2.

Para apuração dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição ao PIS, no período de 1990, necessário somente se faz o cálculo do PIS nos moldes da LC nº 7/70, e o abatimento dos valores porventura recolhidos a maior constantes dos DARF´s apresentados.

Sobre o montante encontrado, incidirá o percentual devido a título de honorários sucumbenciais. 3.

Corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 4.

Sentença mantida. 5.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
20/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: HAMED E IRMAO LTDA, RAFAEL SANCHES, .

O processo nº 0005276-38.2005.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - Juiz Aux.Pres./vídeo conf. - GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 14:55

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 14:55

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 14:42

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 14:42

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 14:36

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
06/07/2010 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
01/07/2010 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
30/06/2010 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2010

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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