21/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 19:03

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:52

Recebidos os autos
18/07/2025 12:52

Juntada de informação de prevenção negativa
17/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 09:38

Juntada de Informação
15/03/2025 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:43

Decorrido prazo de NIKAEL PEREIRA ESPINDOLA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:33

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010462-92.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

P.

E.

REPRESENTANTE: SINARA PEREIRA DOS SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 11 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/03/2025 23:26

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 23:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:40

Desentranhado o documento
29/01/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 09:43

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 18:02

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:23

Decorrido prazo de NIKAEL PEREIRA ESPINDOLA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 08/11/2024.
08/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 19:26

Juntada de cumprimento de sentença
21/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/10/2024 15:45

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 00:56

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:20

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 10:08

Juntada de Informações prestadas
28/09/2024 03:14

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:14

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:13

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 15:36

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 04:22

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:13

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:13

Decorrido prazo de NIKAEL PEREIRA ESPINDOLA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010462-92.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

P.

E.

REPRESENTANTE: SINARA PEREIRA DOS SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V DO INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao idoso deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 12/12/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 20/12/2024.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: A parte demandante tem direito à tramitação prioritária porque alegou ser portadora de deficiência (EPD, artigo 9º, VII).

APTIDÃO DA INICIAL: ILEGITIMIDADE DO INSS E SEUS AGENTES: O INSS e seu agente são partes ilegítimas quanto à pretensão de antecipação da perícia previdenciária.

A realização de perícia médica previdenciária não é atribuição de órgãos ou agentes do INSS.

A Lei 14.261/21 vinculou a perícia médica federal ao Ministério da Previdência Social: "Art. 10.

O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência".

A lei em comento estabelece, portanto, que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer vinculação funcional com o INSS.

A petição inicial deve ser prontamente indeferida por ilegitimidade passiva do INSS e seu agente apontado como autoridade coatora (CPC, artigo 330, II) no que se refere à pretensão de antecipação da perícia.

Merece ter prosseguimento quanto ao pedido de condenação à obrigação de fazer consistente em decidir a a postulação administrativa.

Quanto ao mais, a petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

Quanto ao mais, a petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial, com as ressaslvas acima; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (g) deferir a gratuidade processual; (h) deferir prioridade na tramitação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (g) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Palmas, 24 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/09/2024 20:28

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 20:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 20:28

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 20:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:21

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
18/09/2024 21:59

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 21:59

Juntada de Certidão
18/09/2024 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:03

Juntada de emenda à inicial
02/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:59

Juntada de emenda à inicial
27/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de NIKAEL PEREIRA ESPINDOLA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PALMAS/TO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010462-92.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

P.

E.

REPRESENTANTE: SINARA PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PALMAS/TO, CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: (a.1) esclarecer como a autoridade poderia decidir a postulação se a perícia a cargo de outra entidade está designada para 20 de dezembro de 2024; (a.2) manifestar sobre a legitimidade passiva do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, uma vez que postulação administrativa dessa natureza está sob a responsabilidade de outro órgão do INSS, situado em outra Unidade da Federação (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (a.3) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 21 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/08/2024 13:10

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:26

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/08/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 10:18

Determinação de redistribuição por prevenção
20/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
20/08/2024 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 16:06

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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