TRF1 - 0006837-53.2013.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMOES

CPF *67.***.*26-34

Advogados

LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA

OAB: 2135/TO

CPF *17.***.*01-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0006837-53.2013.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMOES REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

    Está formado o título executivo judicial.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

    A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

    Palmas, 10 de agosto de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 30/10/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/07/2014 18:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 30/07/2014 17:52

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/07/2014 10:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/07/2014 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2014 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/07/2014 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/07/2014 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE FLS. 162/183...

  • 18/06/2014 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2014 11:23

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 30/05/2014 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, Nº 102, ANO 2014, PUBLICADO EM 30.05.2014, FLS. 1924/1933.

  • 27/05/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CONHECE DOS EMBARGOS, NEGANDO-LHE, PORÉM, PROVIMENTO.

  • 16/05/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2014 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) III - DECISÃO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, NEGANDO-LHES, PORÉM, PROVIMENTO. P.R.I.

  • 13/05/2014 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2014 17:08

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 09/05/2014 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2014 17:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/05/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 84, ANO 2014, PUBLICADO EM 06.05.2014, FLS. 1799/1806.

  • 30/04/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 5 % SOBRE O VALOR DA CAUSA..

  • 25/04/2014 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/04/2014 14:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.

  • 25/04/2014 14:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO E

  • 02/04/2014 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/03/2014 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/03/2014 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2014 18:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2014 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR - MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2014 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 16:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/02/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, Nº 34, ANO 2014, PUBLICADO EM 18.02.2014, FLS. 1207/1217.

  • 14/02/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMAR AS PARTES PARA ESCLARECER AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

  • 12/02/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2014 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - AUTOR

  • 30/01/2014 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/12/2013 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, Nº 245, PUBLICADO EM 18.12.2013, FLS. 1836/1854.

  • 16/12/2013 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/12/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMA DEMANDANTE - RÉPLICA

  • 12/12/2013 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2013 13:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ref. UNIÃO

  • 12/12/2013 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2013 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 10:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/11/2013 18:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/11/2013 18:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2013 15:31

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2013 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE. 2. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, ARGÜINDO QUALQUER DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 301 DO CPC OU, AINDA QUE RECONHECENDO O FATO EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO, O RÉU ARGÜIR OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIR

  • 10/10/2013 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2013 13:22

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESPACHO FL.093

  • 10/10/2013 13:21

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 10/10/2013 13:20

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2013 10:49

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 09/10/2013 10:49

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 01/10/2013 16:56

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2013

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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