TRF1 - 0011975-15.2009.4.01.3500

1ª instância - 2ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.015.676/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE MARIA FELIX DE SOUZA

CPF *67.***.*89-49

CLEIBER ELIAS DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011975-15.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011975-15.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A POLO PASSIVO:GISELE MARIA FELIX DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DJALMI JOSE FELIX DE SOUZA - GO6217 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011975-15.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás – CRC/GO de sentença na qual foram acolhidos embargos para julgar improcedente o pedido monitório, com condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa, e honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), e, ainda, das custas finais.

    Em suas razões, o Apelante narra que: a) na data de 30/01/2008, os Apelados procuraram o Conselho e negociaram o débito em 06 (seis) parcelas, com garantia de emissão de seis cheques na mesma data; b) forneceu recibos para quitação do valor de apenas cinco cheques; c) um dos cheques permaneceu pendente para cobrança posterior, e, na ausência de pagamento, deu causa ao ajuizamento da ação; d) as guias de recolhimento que os Apelados juntaram aos autos, o que comprova que os cheques não foram emitidos para posterior troca por dinheiro e quitação à vista.

    Sustenta que agiu dentro da legalidade, não havendo cometido qualquer ato por má-fé.

    Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

    Não foram apresentadas contrarrazões.

    Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011975-15.2009.4.01.3500 VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

    Na sentença foi reconhecido que houve o pagamento de todas as parcelas do débito, não tendo o Apelante formulado pedido de sua reforma nessa parte, limitando-se a pleitear o afastamento da condenação na multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

    A multa foi fixada no valor equivalente a 1% do valor da causa (R$ 252,00), sob fundamento de que “os documentos constantes dos autos demonstram que a ré pagou o débito objeto de acordo em 31/01/2008, no qual está inserido o valor do cheque objeto de cobrança na presente ação e a autora continua afirmando a existência do débito, mesmo havendo nos autos documentos emitidos pela própria autora que registram o pagamento com antecedência de mais de um ano da propositura da ação”.

    A aplicação da sanção por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de que a parte autora praticou algumas das condutas previstas no art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 e que da sua conduta tenha resultado prejuízo processual à parte contrária.

    O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a configuração da litigância de má-fé, deve “ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito” (AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019).

    No caso, o Autor ingressou com a ação para cobrar dívida já paga, tendo afirmado, ainda, no curso do processo, que a quitação ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação, o que não corresponde à verdade.

    Na verdade, os cheques foram emitidos na mesma data das guias de recolhimento, ou seja, 30/01/2008, conforme a autenticação mecânica (fls. 28 a 31), o que está comprovado ainda pelo relatório de fl. 34, que atesta o pagamento integral, de todas as parcelas, na mesma data, constando baixa de registro em 31/01/2008.

    Não fosse isso, com o requerimento de extinção do processo (fl. 20), não foi apresentado pelo Autor qualquer documento para comprovação da alegação de que o pagamento foi realizado em data posterior ao ajuizamento da ação, em quantia remanescente, referente ao sexto cheque.

    Em assim sendo, impõe-se concluir que está caracterizada a alteração intencional da verdade dos fatos, o que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/73 e art. 81 do CPC/15).

    Os honorários advocatícios são devidos, em vista da sucumência, como bem decidido na sentença.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação.

    Como a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011975-15.2009.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A APELADO: GISELE MARIA FELIX DE SOUZA, CLEIBER ELIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DJALMI JOSE FELIX DE SOUZA - GO6217 EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS.

    CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

    PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

    MULTA DEVIDA. 1.

    Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé quando fica demonstrado que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos (arts. 17, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973). 2.

    A cobrança de dívida já paga e, após questionamento, a afirmação falsa de que a quitação ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação, viola o princípio da boa-fé e a lealdade processuais, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3.

    Apelação interposta pelo Autor não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás – CRC/GO, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 11 de setembro de 2024.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 19/12/2019 03:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/06/2010 14:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - remessa física dos autos em grau de recurso

  • 04/06/2010 14:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/06/2010 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

  • 19/04/2010 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 74, COM PUBLICAÇÃO EM 20/04/2010

  • 14/04/2010 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2010 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Recebo rec. autor 2 ef. vista recorridos...

  • 09/04/2010 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2010 18:49

    Conclusos para despacho - em 29/03/2010

  • 29/03/2010 18:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/03/2010 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 47, COM PUBLICAÇÃO EM 11/03/2010

  • 05/03/2010 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/03/2010 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - .....julgo improcedente o pedido da autora...condeno litigante má-fé

  • 01/03/2010 13:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA AS FLS. 124/125

  • 25/02/2010 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/02/2010 18:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - rés

  • 22/02/2010 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor

  • 05/02/2010 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 26, COM PUBLICAÇÃO EM 08/02/2010

  • 02/02/2010 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2010 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2010 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2010 15:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição réu (Gisele Maria)

  • 03/12/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO e-DJF1 Nº 41, COM PUBLICAÇÃO EM 03/12/2009

  • 27/11/2009 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/11/2009 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista à ré sobre petição de fls. 42/45

  • 25/11/2009 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2009 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor

  • 24/11/2009 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 16:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/11/2009 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO e-DJF1 Nº 27, COM PUBLICAÇÃO EM 13/11/2009

  • 09/11/2009 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/10/2009 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista a caixa

  • 29/10/2009 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2009 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição réu

  • 23/09/2009 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO: 24/09/2009

  • 17/09/2009 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/08/2009 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista à ré sobre pedido de desistência

  • 25/08/2009 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2009 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) embargos à monitória

  • 25/08/2009 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor

  • 14/08/2009 18:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/08/2009 18:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/08/2009 09:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITEM-E ...CASO NÃO HAJA EMB. CONVERTER-SE-Á EM MAND. EXEC.

  • 14/08/2009 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE VIA MANDADO.....ADVERTENCIA DE QUE...NÃO HAJA EMBARGOS, CONVERTER-SE-Á EM MAND. EXEC.

  • 10/08/2009 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 15:51

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2009 19:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2009

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002820-16.2023.4.01.3100

Cellent Tec Servicos de Reparacao em Com...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Amanda Karine Lemos do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0000758-97.2018.4.01.4101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Dias &Amp; Girola LTDA - ME

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2017 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1053553-56.2023.4.01.3400

Vicente Ribeiro da Silva

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Dilco Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1015199-52.2024.4.01.3100

Marcio Junes Munis Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tainara Portilho Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1050081-02.2023.4.01.3900

Marilda Ferreira Monteiro

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Diane do Socorro Ferreira Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2024 23:18

Exibir Processo