TRF1 - 1002820-16.2023.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002820-16.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002820-16.2023.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELLENT TEC SERVICOS DE REPARACAO EM COMPUTADORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA KARINE LEMOS DO NASCIMENTO - AP4944-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002820-16.2023.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença na qual foi denegado mandado de segurança e indeferido pedido de reconhecimento de inexigibilidade da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias e da prestação de serviços, a pessoas naturais e jurídicas, dentro dos limites da Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, garantindo-se, a compensação tributária, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões, a Impetrante sustenta, em síntese, que a ALCMS se equipara à Zona Franca de Manaus (ZFM) para concessão de benefício fiscal.

Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002820-16.2023.4.01.3100 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. É certo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar a matéria ao julgamento dos recursos repetitivos, assim delimitando a tese controvertida: “definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus” (REsp 2.093.050, Tema 1.239).

Como a determinação de sobrestamento do julgamento alcançou somente o julgamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, nada impede o julgamento das apelações.

Mérito: Tratam os autos da questão relativa à incidência da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre receitas decorrentes de vendas e de prestação de serviços realizadas dentro dos limites Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), em equiparação à Zona Franca de Manaus.

A matéria foi regulamentada no Decreto-Lei nº 288/1967, que assim dispõe em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.

O regime foi mantido por força do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais”, tendo sido sucessivamente prorrogado, por força dos arts. 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Especificamente a respeito da COFINS e da contribuição para o PIS, dispõem as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que não incidem sobre operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 6º), e que devem ter suas alíquotas reduzidas a zero quando incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA (art. 5º-A, com redação da Lei nº 10.865, de 2004).

Dispõe, ainda, o art. 149, § 2º, da Constituição da República, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, mesmo que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS (REsp n. 1.736.683/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021).

Impende examinar se esse entendimento pode ser aplicado também a respeito das contribuições incidentes sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços no âmbito da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o tratamento dado à Zona Franca de Manaus não pode ser estendido para as demais áreas de livre comércio de forma acrítica, devendo ser examinada a legislação própria.

A criação da área de Livre Comércio foi disciplinada na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nos seguintes termos: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. § 1° O Poder Executivo demarcará, no prazo de noventa dias, área contínua onde será instalada a área de livre comércio, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas. § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991”.

O art. 7º da Lei nº 8.256, de 1991, estabelecia expressamente que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio para empresas ali sediadas deveria ser equiparada à exportação.

O Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, por sua vez, regulamentou o dispositivo legal, assim dispondo: Art. 8º.

A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação.

Entretanto, a Lei nº 8.981/1995, em seu art. 110, deu nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.256/1991, e passou a dispor apenas sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, não mais estabelecendo equiparação à exportação das operações de venda de mercadorias realizadas nessas áreas.

Concluiu, por isso, o Superior Tribunal de Justiça que o disposto no “art. 8º, do Decreto nº 517/92, que previa a equiparação à exportação, também foi alcançado pela revogação” (REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.) Nesse sentido decidiu a Corte Superior em ocasião posterior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REINTEGRA.

APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM.

PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC.

Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020).

Precedentes desta Corte.

III.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

Esse entendimento vem sendo adotado neste Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes, entre outros: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS E DA COFINS SOBRE VENDA DE MERCADORIAS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, não obstante o posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, o benefício fiscal não pode ser estendido de forma ampla para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, haja vista que cada ALC possui legislação própria que deve ser analisada sobre a possibilidade e compatibilidade caso a caso. (REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). 2.

Em relação as ALC's de Macapá e Santana AP, a Corte Superior consignou que (...) a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95.

Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior).

Aqui não houve qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR.

Desta maneira, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. (REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). 3.

Nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as vendas de mercadorias para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, por ausência de previsão legal. 4.

Apelação e remessa necessária providas para declarar a exigibilidade da contribuição social para o PIS e para a COFINS incidente sobre as vendas de mercadorias realizados no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana. (AC 1009203-15.2020.4.01.3100, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 06/06/2023).

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA.

EXIGÊNCA DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS. 1.

Não incidem as contribuições do Pis e Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por ser equivalente à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 288/67.

Pouco importa se trata de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r.

Ministro Manoel Erhardt - Des.

Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). 2.

Mas o benefício fiscal não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio (EDcl no AgInt no REsp 1.947.324/CE, r.

Francisco Falcão, 2ª Turma em 13.09.2022). 3.

O STJ decidiu que a venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá/AP e Santana/AP deixou de ser equivalente a uma exportação: AgInt no REsp 1.877.060/SP, r.

Francisco Falcão, 2ª Turma em 07.12.2022, impondo-se a revisão dos precedentes da Turma em sentido contrário. 4.

No mesmo sentido é a jurisprudência da 7ª Turma deste Tribunal: AMS 1005341-02.2021.4.01.3100, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (CONV.), em 28.02.2023: Diante disso, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, deve ser reconhecido a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as aquisições de produtos dentro da área de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS). 5.

Apelação da União e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AMS 1004426-50.2021.4.01.3100, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 26/05/2023).

Em assim sendo, não se pode afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Impetrante.

Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002820-16.2023.4.01.3100 APELANTE: CELLENT TEC SERVICOS DE REPARACAO EM COMPUTADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: AMANDA KARINE LEMOS DO NASCIMENTO - AP4944-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.

ISENÇÃO.

ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.

MACAPÁ E SANTANA- ALCMS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A determinação de sobrestamento no REsp 2.093.050 (Tema 1.239) alcançou somente o julgamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, não impedindo o julgamento das apelações. 2.

A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/1967.

Precedentes. 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que que o tratamento legal conferido à Zona Franca de Manaus não pode ser estendido para as demais áreas de livre comércio sem exame da legislação própria. 4.

As vendas de mercadorias para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e também a prestação de serviços, não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, por ausência de previsão legal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5.

Apelação interposta pela Impetrante não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CELLENT TEC SERVICOS DE REPARACAO EM COMPUTADORES LTDA, Advogado do(a) APELANTE: AMANDA KARINE LEMOS DO NASCIMENTO - AP4944-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 1002820-16.2023.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.