08/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036914-05.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036914-05.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR - RN2268-A POLO PASSIVO:Conselho Regional de Economia - CORECON - 1ª Região/RJ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA - RJ124602 e MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA - RJ124602 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0036914-05.2008.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pelo Conselho Federal de Economia – COFECON, de sentença na qual foi concedida a segurança pleiteada pelo Conselho Regional de Economia – CORECON - 1ª Região/RJ e por José Antônio Lutterbach Soares, para anular a Resolução nº 1.802, de 30/10/2008, do COFECON, bem como para determinar que as eleições para a referido conselho se façam na forma prevista na Lei nº 6.537/1978, assegurando-se aos Delegados-Eleitores o direito de votar livremente nos membros do Conselho Federal.

Na sentença consta ainda determinação de: a) anulação da eleição para Conselheiros Federais realizada em 30/11/2008; e b) realização de nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença proferida nos presentes autos ou da sentença proferida no Processo nº 2008.34.00.036819-0, o que ocorrer primeiro, respeitando, exclusivamente as normas da Lei n° 6.537/1978.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Em suas razões, o Apelante: a) sustenta que o recurso de apelação deve ser recebido no seu duplo efeito, a fim de que somente seja executada a sentença após confirmação deste Tribunal; b) suscita a nulidade da sentença por ter sido proferida além do pedido, com declaração de nulidade de ato administrativo já revogado pela Administração e por ter estabelecido regras e normas a serem aplicadas nas novas eleições, com violação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 6.537/1978; c) alega ter ocorrido a perda do objeto do mandado de segurança, em razão de a Administração ter declarado nula a Resolução n° 1.802/2008, não havendo, assim, interesse jurídico a ser tutelado.

Requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença, ou ainda, caso superada a preliminar, que seja reformada a sentença, para extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a perda do objeto do mandado de segurança.

A apelação foi recebida no efeito devolutivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos pugnando, inicialmente, pela retificação da autuação para nela constarem como apelados o Conselho Regional de Economia – CORECON - 1ª Região/RJ e outro.

Pede, ao fim, o parcial provimento da apelação.

O Apelante comparece novamente para renovar o pedido de extinção do processo por perda do objeto. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0036914-05.2008.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminar Não é o caso de se reconhecer a perda de objeto do processo, pois o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de afastar a aplicação da Resolução nº 1.802/2008, do Conselho Federal de Economia, nas eleições realizadas em 2008, tendo o ato sido revogado na esfera administrativa em atendimento à decisão liminar proferida em 28/11/2008, o mesmo ocorrendo com a realização de novas eleições.

Mérito Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Economia - CORECON - 1ª Região/RJ e outro, contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal de Economia – COFECON, visando à suspensão dos efeitos da Resolução nº 1.802, de 30/10/2008, e à realização de eleição para o cargo de Conselheiros Federais, na forma prevista nas Leis nº 1.411/1951 e nº 6.537/1978.

Na sentença, foi reconhecida a nulidade da Resolução nº 1.802/2008, com determinação de realização de nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos seguintes: [...].

A resolução não está coerente com a lei.

De fato, o seu artigo 1º determina que "na Assembléia de Delegados-Eleitores deverá ser respeitada a autonomia dos Conselhos Regionais de Economia, acatando as indicações dos mesmos para os cargos de Conselheiros Federais (efetivos e suplentes)".

Ora, respeitada essa previsão, a competência para eleger os Conselheiros Federais, que a lei atribuiu aos Delegados-Eleitores eleitos pelo voto direto dos economistas para esse efeito seria, de fato, transferida para os Conselhos Regionais de Economia.

Em outras palavras, simples resolução estaria regras eleitorais claramente definidas em lei, o que obviamente não é possível.

Embora o COFECON tenha procurado ressaltar o seu caráter federativo, o fato é que a Lei n° 6.537/78 não foi nesse sentido, pois, em seu artigo 4°, previu que os membros do Conselho devem ser eleitos por Assembleia de Delegados-Eleitores, que, embora constituída de um representante de cada um dos Conselhos Regionais de Economia, têm número diversos de votos, conforme previsto no seu § 3°.

Assim, o que a lei fez, na realidade, foi prever as eleições para o Conselho Federal de acordo com o número de economistas registrados, assegurando-se a cada Conselho Regional pelo menos 1 voto (pois cada Conselho Regional tem Um Delegado-Eleitor).

Assim, não pode haver qualquer restrição ao voto dos Delegados-Eleitores, ao contrário do que aconteceu na eleição que anulei no processo n° 2008.34.00.036819-0, onde o voto dos Delegados-Eleitores foi restringido por só poderem votar nos candidatos indicados, sendo que, para cada vaga, só poderia fazer indicação o Delegado-Eleitor da vaga vinculada àquele Estado, razão pela qual a referida anulação deve ser ratificada.

E, em consequência, da nulidade da resolução e da eleição realizada, nova eleição deve ser realizada, cabendo-me fixar os parâmetros para evitar que novo regramento indevido seja fixado, gerando novos processos, transformando as eleições do conselho num processo sem fim. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular a Resolução nº 1.802, de 30 de outubro de 2008, do Conselho Federal de Economia, bem como para determinar que as eleições para o referido conselho se façam na forma prevista na Lei 6.537/78, assegurando-se aos Delegados-Eleitores o direito de votar livremente na eleição dos membros dos Conselheiros Federais. [...].

A sentença encontra-se bem fundamentada, não se podendo afastar a conclusão no sentido de que a Resolução nº 1.802/2008 estabelecia restrição ao direito de voto não autorizada em lei.

Não fosse isso, na apelação não mais se questiona o acerto da sentença, principalmente após a revogação expressa do ato normativo e de seus efeitos, e da realização de novas eleições.

Em assim sendo, não merece reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Conselho Federal de Economia e à remessa necessária.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Retifique-se a autuação para registro da existência da remessa necessária e para que conste como apelados o Conselho Regional de Economia – CORECON - 1ª Região/RJ e José Antônio Lutterbach Soares. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0036914-05.2008.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR - RN2268-A APELADO: JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA - RJ124602 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA.

ELEIÇÃO.

CONSELHEIROS.

PLEITO DE 2008.

LIMINAR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1.

Não é o caso de se reconhecer a perda de objeto do processo quando se verifica que o ato normativo questionado somente foi revogado na esfera administrativa após a concessão da medida liminar. 2.

Correta a sentença na qual se reconheceu a nulidade da Resolução nº 1.802/2008, do Conselho Federal de Economia, que estabelecia restrição ao direito de voto nas eleições para a escolha de Conselheiros não autorizada em lei. 3.

Apelação do Conselho Federal de Economia e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do Conselho Federal de Economia e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
14/12/2019 03:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/05/2010 13:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/05/2010 11:22

REMESSA ORDENADA: TRF
18/05/2010 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
14/05/2010 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 18/2010
13/05/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2010 09:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO
05/03/2010 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/03/2010 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/03/2010 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/03/2010 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/03/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/02/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/02/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/02/2010 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2010 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2009 17:00

Conclusos para despacho
02/09/2009 13:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/08/2009 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/08/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/08/2009 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/08/2009 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO C/INCORRECAO
10/08/2009 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/07/2009 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/07/2009 12:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
17/06/2009 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2009 11:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/04/2009 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG NO. 199/2009-B
28/04/2009 18:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/04/2009 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2009 14:28

PARECER MPF: APRESENTADO - COM PETIÇÃO
31/03/2009 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
20/03/2009 07:10

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 13/2009
17/03/2009 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2009 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2009 16:12

Conclusos para despacho
16/03/2009 16:11

INICIAL AUTUADA
16/03/2009 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/03/2009 14:42

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 439/440
13/03/2009 09:59

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - DECISAO FLS. 439/440 - 5.ª VARA DA SJ/DF
12/03/2009 10:30

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - para 5ª vara SJ/DF
12/03/2009 10:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/02/2009 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO II/N° 26 - PÁGINAS 43/49
05/02/2009 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 10, DIVULGACAO PREVISTA PARA 11/02/2009
02/02/2009 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2009 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2009 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2009 16:46

Conclusos para decisão
16/01/2009 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
16/01/2009 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2009 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2009 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/01/2009 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/01/2009 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPETRADO
10/12/2008 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/12/2008 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/12/2008 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2008 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2008 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2008 16:55

Conclusos para despacho
09/12/2008 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
09/12/2008 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2008 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
09/12/2008 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/12/2008 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA
03/12/2008 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0
02/12/2008 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/12/2008 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2008 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NO LIVRO PG 53
28/11/2008 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2008 18:06

TELEX / FAX EXPEDIDO - ENCAMINHOU CÓPIA DA DECISÃO FLS. 231/235 AO COFECON
28/11/2008 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2008 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/11/2008 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2008 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO N° 188/2008
28/11/2008 16:46

Conclusos para decisão
27/11/2008 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2008 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2008 15:58

Conclusos para decisão
25/11/2008 15:37

INICIAL AUTUADA
25/11/2008 13:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/11/2008 14:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2008

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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