TRF1 - 0000792-10.2015.4.01.3606

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERUY VALDIR BERFT

CPF *89.***.*05-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT AUTOS Nº: 792-10.2015.4.01.3606 CLASSE: 1116-Execução Fiscal POLO ATIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Procuradoria Geral Federal POLO PASSIVO: Eruy Valdir Berft REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Cezar Henrique Silveira Barbosa EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM.

    Juiz(a) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no Portal da Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação.

    A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

    DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas.

    Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios.

    DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados.

    As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email [email protected], ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051.

    DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

    O leilão será aberto na data de 23/08/2024 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Pregão na data de 03 de setembro de 2024 a partir das 15h30 horário local, 16h30 horário de Brasília/DF.

    Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 12 de setembro de 2024 a partir das 15h30 horário local, 16h30 horário de Brasília/DF.

    DO CONDUTOR DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra.

    Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013.

    DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

    DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do Portal da Leiloeira no endereço www.polileiloes.com.br.

    Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes.

    DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN.

    Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente.

    A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação.

    DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL – O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação.

    A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso.

    Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes.

    DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005/280/635, em favor do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

    DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005/280/635, em favor do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação.

    No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução.

    Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor.

    Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

    DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo.

    Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso.

    DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado.

    DA IMISSÃO NA POSSE – Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr.

    Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr.

    Oficial de Justiça.

    As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP.

    DO(s) BEM(ns): Lote 01 01 (um) veículo automotor, Toyota, modelo Bandeirante, 1988/1989, cor azul, placa ADW1075, chassi final 1000837, renavam 522636985, com motor e caixa de câmbio em funcionamento na data da penhora (16/08/2022), freio e direção com defeito, sem partida, com pneus em médio estado de conservação, carroceira em madeira, mal estado geral de conservação. Ônus: Sem débitos de IPVA por se tratar de veículo com mais de 18 anos, possui débitos de licenciamento junto ao Detran/MT no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e penhora renajud oriunda destes autos.

    AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

    DEPOSITÁRIO: Eruy Valdir Berft.

    LOCAL DO BEM: Linha Quaretinha, Guariba, 180km distane de Colniza, Colniza/MT.

    Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

    As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital.

    A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

    DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Juína, Estado do Mato Grosso.

    Juína/MT, datado e assinado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

  • 28/09/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 15:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/02/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/12/2021 23:59.

  • 05/11/2021 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/05/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 17:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 04/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 12:56

    Juntada de documentos diversos

  • 21/08/2020 12:54

    Juntada de Certidão.

  • 14/07/2020 20:28

    Juntada de outras peças

  • 30/06/2020 12:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 11:27

    Decorrido prazo de ERUY VALDIR BERFT em 19/06/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 04:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.

  • 09/05/2020 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 14:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2020 14:39

    Juntada de volume

  • 04/05/2020 16:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2020 16:56

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/01/2020 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2019 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇAO

  • 29/11/2019 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA RECIBO DE LEITURA

  • 27/09/2019 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO

  • 09/09/2019 00:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 345/2019

  • 23/08/2019 12:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/06/2019 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2019 17:27

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE.

  • 04/02/2019 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2019 12:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/01/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 23/11/2018 15:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/11/2018 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/11/2018 16:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL SOLICITANDO O CUMPRIMENTO E A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

  • 20/11/2018 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO INFORMANDO ENVIO DE EMAIL E JUNTANDO COMPROVANTE DE ENTREGA.

  • 04/10/2018 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

  • 13/08/2018 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA CP

  • 29/06/2018 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

  • 09/05/2018 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP

  • 16/03/2018 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

  • 22/01/2018 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP

  • 28/11/2017 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

  • 31/10/2017 17:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 15/09/2017 18:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA Nº 665/2017.

  • 19/07/2017 14:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/05/2017 19:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD

  • 23/05/2017 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOCUMENTO EXQTE

  • 11/05/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

  • 15/02/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 12:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/01/2017 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2016 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2016 15:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/10/2016 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2016 14:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/09/2016 13:51

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº 727/2016 - SICOOB

  • 14/09/2016 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 724/2016 - SICREDI

  • 01/09/2016 19:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2016 13:07

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/06/2016 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO COM DECISÃO EFETIVAMENTE EM 19/05/2016.

  • 16/05/2016 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2016 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 10:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/01/2016 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/01/2016 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2015 15:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/10/2015 14:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/08/2015 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2015 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 18:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2015 18:34

    INICIAL AUTUADA

  • 19/05/2015 17:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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