TRF1 - 0006429-56.2008.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006429-56.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006429-56.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - IPAM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIO FABIANO REGO DIAS - RO1514 RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0006429-56.2008.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrada União Federal contra a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2008.41.00.006432-3 (pág.26/30 – ID 40726556 - autos digitalizados), impetrado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM contra ato do Delegado da Receita Federal de Porto Velho/RO, que concedeu parcialmente a segurança.

Requereu a extinção do mandamus sem resolução do mérito e, subsidiariamente, postulou que seja anulada a sentença, no que se refere ao cancelamento da intimação de pagamento 00.106.522/2008, alusiva às competências 11/2005, 12/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006 e 08/2006, por se tratar de concessão de provimento judicial diverso do pedido na inicial.

Por fim, requereu que seja denegada a segurança, por falta de amparo legal (pág. 51/58 – ID 40726556 - autos digitalizados).

Contrarrazões apresentadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM (pág.66/70 – ID 40726556 - autos digitalizados).

Parecer do Ministério Público Federal (pág.77/79 – ID 40726556 - autos digitalizados). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0006429-56.2008.4.01.4100 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto e da remessa necessária.

O cerne da controvérsia está relacionado à possibilidade de inscrição do impetrante/apelado no CADIN e ao julgamento extra petita, ao deferir o cancelamento da intimação de pagamento 00.106.522/2008, alusiva às competências 11/2005, 12/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006 e 08/2006, sem que este pedido tenha sido formulado na inicial.

Pois bem.

O impetrante/apelado formulou o seguinte pedido na petição inicial: “Assim, pelo exposto, e exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruem, pede a notificação do Impetrado, na forma do (Art. 70, 1) que se abstenha de praticar o ato impugnado preventivamente até decisão da causa (art. 7 0, II) esperando que, procedido regularmente, seja concedida a Segurança preventiva, para que assim se abstenha a Impetrada de incluir em Dívida Ativa e Cobrança Judicial com Inclusão deste Impetrante, bem como, do Município de Porto Velho no cadastro informativo de Débitos não quitados de Órgãos e Entidades Federais — CADIN, até decisão definitiva do presente Mandamus.” Apreciando a postulação do impetrante/apelado, o Juízo a quo proferiu a sentença nos seguintes termos: “

III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, concedo, parcialmente, a segurança e determino que a autoridade coatora cancele a intimação de Pagamento 00.106.5222008, alusiva às competências 11/2005, 12/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, 042006, 05/2006, 06/2006, 07/2006 e 08/2006, abstendo-se de incluir o nome da Impetrante no Cadastro informativo de Créditos não quitados do setor público federai - CADIN e inscrição em dívida ativa.” Do cotejo entre o pedido constante na petição inicial e a sentença proferida, verifica-se que o Juízo a quo extrapolou os limites da lide, ao conceder ao impetrante prestação jurisdicional diferente da que foi postulada, no sentido de determinar o cancelamento da intimação de pagamento 00.106.5222008, alusiva às competências 11/2005, 12/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, 042006, 05/2006, 06/2006, 07/2006 e 08/2006, o que configura julgamento extra petita.

A sentença deve, portanto, ser reformada neste ponto.

Quanto à divergência entre os valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP e os valores recolhidos a menor, por meio da Guia de Previdência Social – GPS são necessárias algumas considerações.

A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado.

Por sua vez, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto nº 2.803/98 (revogado pelo Decreto 3.048/99), consistindo em declaração que compreende os dados do empregador e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS.

As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.

Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte".

No caso em exame, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM reconhece a divergência entre os valores declarados e os valores efetivamente recolhidos (a menor) nas competências de novembro e dezembro de 2005, janeiro a outubro de 2006 e julho de 2007, que resultaram na inclusão do nome do Instituto no CADIN.

Além disso, os recolhimentos foram realizados com a utilização do código equivocado.

Assim, na hipótese de ausência de pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado e de código de recolhimento inapropriado, afigura-se legítima a inclusão do nome no CADIN e a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.

Embora a hipótese de apresentação de defesa para retificação de código de recolhimento seja admitida pelos Tribunais Superiores, por se tratar de erro formal, para impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN, as peculiaridades do caso em comento, a declaração em valor maior, o pagamento a menor e a defesa extemporânea, não autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito.

Sobre a matéria, cito a seguinte Jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

GFIP.

RECOLHIMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS CONFESSADOS.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CND.

MATÉRIAJULGADA COMO RECURSO REPETITIVO.

AGRAVO REGIMENTAL PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É legítima a recusa ao fornecimento da CND quando se verifica queo recolhimento da contribuição previdenciária não corresponde aovalor confessado mediante entrega da GFIP. 2.

Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.094/SP, nos termos do art. 543-C do CPC. 3.

Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. 4.

Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no Ag: 1179955 SP 2009/0070776-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2010)” Impõe-se, assim, a reforma da sentença a quo, porquanto a hipótese é de denegação da segurança.

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da União Federal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa necessária, reformando a sentença recorrida para denegar a segurança.

Sem honorários. É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0006429-56.2008.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - IPAM Advogado do(a) APELADO: CASSIO FABIANO REGO DIAS - RO1514 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECOLHIMENTO A MENOR.

EXCLUSÃO DO CADIN.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O apelado reconhece a divergência entre os valores declarados e os valores efetivamente recolhidos (a menor) nas competências de novembro e dezembro de 2005, janeiro a outubro de 2006 e julho de 2007, que resultaram na inclusão do nome do Instituto no CADIN. 2.

Na hipótese de ausência de pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa e a inclusão do nome no CADIN (STJ - REsp: 1123557 RS 2009/0027774-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2009 RSSTJ vol. 42 p. 203). 3.

Providas a apelação da União Federal e a remessa necessária.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento a apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos do voto da Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - IPAM, Advogado do(a) APELADO: CASSIO FABIANO REGO DIAS - RO1514 .

O processo nº 0006429-56.2008.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 Juiz Auxiliar - Pres./vídeo 8ª turma GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.