28/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 20:16

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:03

Juntada de ciência
04/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:59

Recebidos os autos
30/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/03/2025 14:18

Juntada de Informação
11/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:27

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GALVAO GIGLIO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 30/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:07

Juntada de apelação
04/12/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
11/11/2024 23:22

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:47

Juntada de impugnação
14/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:15

Juntada de ato ordinatório
12/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GALVAO GIGLIO em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:21

Juntada de contestação
01/10/2024 12:09

Juntada de manifestação
27/09/2024 13:06

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 14:22

Juntada de contestação
13/09/2024 22:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 22:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 22:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 15:13

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 17:56

Concedida em parte a Medida Liminar
26/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1065313-65.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA LUIZA GALVAO GIGLIO IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por MARIA LUIZA GALVAO GIGLIO contra ato do PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e outro, objetivando: “(...) 1.1 seja deferida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, por força dos artigos 294 c/c art. 300 do NCPC, para determinar a imediata extensão do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica da Impetrante, isto é, até 28/02/2025, determinando-se a suspensão das cobranças das parcelas até o fim do referido prazo e imediata suspensão de qualquer restrição ante a ausência de pagamento; (...) 4. julgue totalmente procedente, para fins de que seja concedida em definitivo a segurança requerida para determinar a autoridade coautora que proceda conforme os ditames legais, conceda a prorrogação da carência do contrato FIES em referência, por todo o período de residência médica, nos termos previstos no art. 6º•B, §3º, da Lei n.º 10.260/01, bem como a suspensão de qualquer cobrança ou restrição bancária em decorrência da ausência de pagamento, sob pena de fixação de multa diária no valor deR$100,00 (cem reais)”.

Alega a impetrante, em síntese, que faz jus a prorrogação do período de carência do Financiamento Estudantil, até a conclusão da residência médica, por estar amparada pelo art. 6º- B, §3º Lei nº 10.260/2001.

Postula os benefícios da gratuidade de justiça.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil em discussão veicula, expressamente, na sua “Cláusula Vigésima Quarta – Do Foro” (id. 2143688122 - Pág. 17), a previsão de que, para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram daquela avença, é competente o foro da Justiça Federal de Juína no Estado do Mato Grosso.

Disposição essa que sequer restou impugnada pela impetrante em sua petição inicial, razão pela qual se impõe a remessa dos autos para processamento e julgamento. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, § 1.º, do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Juína/MT, determinando a remessa dos autos, com urgência.

Após a intimação da parte autora, redistribua-se o feito, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:18

Juntada de manifestação
23/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 10:11

Declarada incompetência
22/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
22/08/2024 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 00:11

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 00:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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