21/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 0045262-72.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045262-72.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A POLO PASSIVO:NICIA CASTELLO BRANCO CALDAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A DECISÃO Fls.542-64: a sentença recorrida (29.09.2016) acolheu parcialmente o pedido da autora Nicia Casttelo Branco Caldas (espólio de) desobrigando de recolher a taxa de ocupação/laudêmio do imóvel localizado em ilha costeira sede de município, a partir da vigência da Emenda Constitucional 46 de 06.05.2005.

O julgado concluiu, em resumo, que após essa emenda constitucional, a União perdeu o domínio do imóvel não podendo, assim, exigir esses encargos.

Fls. 568-82: a União/ré apelou alegando em resumo que “a emenda constitucional não poderia atingir os direitos adquiridos da União sobre os imóveis cadastrados em seu nome, com base no direito material então vigente”.

A autora também apelou, postulando indenização por dano moral negada pela sentença decorrente da indevida inscrição em dívida ativa (fls. 600-6).

Fls. 613-20: a União/ré respondeu requerendo o desprovimento do recurso.

O caso Leonidas Soriano Caldas Neto, filho da falecida autora, compareceu espontaneamente representado por dois advogados, ficando assim habilitado (CPC, art. 686/I).

Não tem sentido suspender o processo até a conclusão do inventário (fls. 653 e 658-60).

Mérito O Serviço de Patrimônio da União informou que o imóvel ocupado pela autora está localizado na Gleba Rio Anil na ilha costeira em São Luis (fl. 378 e 511-2).

A autora tem apenas o “domínio útil” do bem, conforme o registro imobiliário de 09.03.1989 de seu título (fl. 25).

Essa Gleba Rio Anil (de 3.690 ha) é de propriedade da União adquirida com a transcrição do aforamento no registro imobiliário em 13.03.1973, na 1ª Circunscrição de São Luís conforme a lei civil: Aquisição pelo registro do título “Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

A União/ré, portanto, tem o domínio pleno do imóvel antes da vigência da Emenda Constitucional 46/2005, conforme decidiu o STF no RE/RG 636.199-ES, r.

Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017: “Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União.

Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime.

Diante disso, a ré pode exigir taxa de ocupação e laudêmio, nos termos do DL 2.398/1987: “Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União “Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

Honorários Agora rejeitado o pedido, os honorários são devidos pela autora “vencida” e calculados sobre o valor da causa (R$ 50 mil).

Como esse valor é inferior a 200 salários mínimos, é razoável o mínimo de 10%, suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré a partir da contestação (CPC, art. 85, § 2º).

DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da ré para reformar a sentença e rejeitar o pedido (CPC, art. 932/V: julgado em confronto co RE/RG).

Não conheço da apelação da autora por estar prejudicada.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso devolver para o juízo de origem.

Brasília, 20.08.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
24/10/2020 08:59

Conclusos para decisão
24/10/2020 07:30

Decorrido prazo de NICIA CASTELLO BRANCO CALDAS em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 07:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:05

Proferida decisão interlocutória
17/09/2020 14:11

Conclusos para decisão
16/09/2020 08:00

Decorrido prazo de LEANDRO DE ABREU CALDAS em 15/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 20:06

Juntada de embargos de declaração
25/08/2020 16:31

Retirado da sessão de julgamento
25/08/2020 16:26

Retirado da sessão de julgamento
21/08/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 17:19

Juntada de Certidão
21/08/2020 16:27

Proferida decisão interlocutória
17/08/2020 12:29

Juntada de manifestação
28/07/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:13

Incluído em pauta para 24/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
21/07/2020 20:32

Conclusos para decisão
20/12/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 18:50

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 18:50

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 18:50

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 18:44

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 18:44

Juntada de Petição (outras)
25/11/2019 15:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/11/2019 10:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2019 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/11/2019 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
18/11/2019 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-37/E
18/11/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
18/11/2019 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/11/2019 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834676 PETIÇÃO
05/11/2019 12:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/11/2019 DISPONIBILIZADA EM 04/11/2019 PÁG 1096/1137
30/10/2019 12:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2019
08/10/2018 14:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2018 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/10/2018 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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