26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Juizado Especial Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SJPI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0013842-17.2017.4.01.4000 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO EMANOEL CARDOSO DE MOURA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250, RENATA CARNEIRO DINIZ - PI13122, LAYSE ANA NASCIMENTO MORAIS NOGUEIRA - PI5167 e LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796 SENTENÇA O Ministério Público Federal, em sua manifestação, pugna pela extinção da punibilidade do réu JOÃO EMANUEL CARDOSO DE MOURA E SILVA, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

A denúncia foi recebida em 29/05/2017.

Posteriormente, sobreveio sentença condenatória, publicada em 04/05/2020, a qual, todavia, foi anulada em sede de apelação, com a desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/1962.

Ocorre que o delito previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é punido com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro.

Considerando a pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de detenção, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.

No caso em tela, entre o recebimento da denúncia em 29/05/2017 e a presente data, transcorreram mais de 4 (quatro) anos.

Ademais, não se verifica a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou impeditiva da prescrição nesse ínterim.

A sentença condenatória proferida em 04/05/2020, posteriormente anulada, não configura marco interruptivo da prescrição, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO EMANUEL CARDOSO DE MOURA E SILVA.

Determino, ainda, o desentranhamento de eventuais documentos pessoais do réu constantes dos autos, bem como a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 23.08.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
28/03/2022 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/02/2022 16:37

Juntada de Informação
28/09/2021 16:25

Juntada de Certidão
24/09/2021 17:45

Juntada de Informação
24/09/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 16:50

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:34

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 11:34

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:55

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:18

Juntada de apelação
04/05/2021 19:25

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 19:25

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:33

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:52

Decorrido prazo de JOAO EMANOEL CARDOSO DE MOURA E SILVA em 22/04/2021 23:59.
16/03/2021 13:15

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 12:43

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2021 12:42

Juntada de Certidão
11/01/2021 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/01/2021 08:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
11/01/2021 08:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
11/01/2021 08:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2020 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2020 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2020 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSO
09/07/2020 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2020 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - COM TAIS CONSIDERAÇÕES, IMPÕE-SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR JOÃO EMANOEL CARDOSO DE MOURA E SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. PASSO À DOSIMET
08/04/2020 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/03/2020 16:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/01/2020 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2020 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2019 14:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/11/2019 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSOS
19/11/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSO
18/11/2019 10:39

REMESSA ORDENADA: MPF
18/11/2019 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ALEGAÇÕES FINAIS
29/10/2019 14:03

Conclusos para despacho
23/10/2019 12:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/10/2019 12:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3833/2019
18/10/2019 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VL SEM AP
03/10/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/10/2019 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2019 09:54

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU NA COMARCA E A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA PELO MPF
30/08/2019 14:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA (BALSAS-MA)- DIA 01.10.2019, ÀS 09:00
30/08/2019 12:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ - BALSAS-MA
29/08/2019 08:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ - BALSAS
28/08/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL SEM APENSO
26/08/2019 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
22/08/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/08/2019 08:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP3181/2019
07/08/2019 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3833
07/08/2019 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3836
07/08/2019 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3833
31/07/2019 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA REDESIGNADA P/ O DIA 01.10.2019, ÀS 09:00H - TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA
31/07/2019 13:20

Conclusos para despacho
31/07/2019 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - SSJ BALSAS-MA (SEI 3102-246.2019.4.01.8011
26/07/2019 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3669
25/07/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (NEGATIVA) - SSJ - FLORIANO (PROCESSO SEI)
15/07/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA ANTONIO HUMBERTO
03/07/2019 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/07/2019 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSO
28/06/2019 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
21/06/2019 09:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3179
21/06/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHA - ENDEREÇO EM JOSÉ DE FREITAS-PI
18/06/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2019 15:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3181
10/06/2019 15:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA DO MPF (ENDEREÇOS EM JOSÉ DE FREITAS E FLORIANO) POSSIBILIDADE DE VIDEOCONFERENCIA
24/05/2019 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA
05/04/2019 13:10

Conclusos para despacho
29/03/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2019 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL SEM APENSO
20/03/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL SEM APENSO
08/03/2019 09:00

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2019 08:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2019 12:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/02/2019 NA COMARCA DE URUÇUI-PI
28/11/2018 13:26

EXTRACAO DE CERTIDAO - INFORMAÇÃO ACERCA DA CP 2919/2018
18/09/2018 13:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF E 1 INTERROGATÓRIO. (MPF REQUEREU DISPENSA DA TESTEMUNHA AUSENTE( WELENDAL)
11/09/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2018 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/09/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/09/2018 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME SEM APENSO
22/08/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA ACERCA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
20/08/2018 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2018 15:52

OFICIO EXPEDIDO
08/08/2018 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2919
20/07/2018 15:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TESTEMUNHAS (MPF)
18/07/2018 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2018 11:21

Conclusos para decisão
25/05/2018 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2018 13:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA
22/05/2018 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME SEM APENSOS
02/05/2018 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME SEM APENSOS
27/04/2018 15:19

OFICIO EXPEDIDO
02/04/2018 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2017 16:23

OFICIO EXPEDIDO
22/09/2017 11:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/09/2017 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSOS
15/08/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2017 15:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2817
10/07/2017 09:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2017 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO DISTRIBUIÇÃO SINIC
21/06/2017 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2017 09:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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