20/08/2024 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1006090-67.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA DE: RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 25.08.1986, natural de Santa Luzia do Paruá/MA, filho de Libanio Antonio Silva e Raimunda Nonata dos Santos Silva, CPF n. *23.***.*75-93, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, data do sistema.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
09/09/2022 12:17

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:47

Expedição de Carta precatória.
07/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
30/04/2022 02:23

Decorrido prazo de RONALDO CESAR DOS SANTOS SILVA em 29/04/2022 23:59.
20/04/2022 20:02

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
15/03/2022 11:30

Juntada de parecer
14/03/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 08:39

Juntada de Certidão
10/03/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 17:36

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:00

Desentranhado o documento
21/02/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 15:59

Juntada de Certidão
24/01/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:58

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 10:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:07

Conclusos para despacho
17/11/2020 11:21

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:43

Conclusos para despacho
13/02/2020 15:18

Juntada de Certidão
04/02/2020 15:53

Expedição de Carta precatória.
31/01/2020 14:57

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:28

Juntada de Parecer
29/08/2019 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:17

Conclusos para despacho
10/07/2019 18:15

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 15:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
24/05/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 19:52

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:42

Juntada de Certidão
30/01/2019 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2019 19:58

Expedição de Carta precatória.
25/01/2019 14:03

Juntada de Certidão
08/10/2018 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
08/10/2018 16:59

Juntada de Informação de Prevenção.
05/10/2018 14:55

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2018 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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