TRF1 - 0030697-58.1999.4.01.3400
1ª instância - 21ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030697-58.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030697-58.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BAPTISTA VENDRAMINI FLEURY - SP22582 POLO PASSIVO:ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO JOSE TORRES CIRAULO - DF21741 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0030697-58.1999.4.01.3400 APELANTE: MARLI DE FATIMA ANDRADE, FLORISVALDO FERNANDES ALVES, UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO, CRISTINA PEREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA, PAULO HENRIQUE DE JESUS, MARIA JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANA HELENA FIGUEIREDO SILVA, ARMANDO PENA PINHEIRO, MARIA DELURDES GOLDANI, ANA DO SOCORRO LOBO DA SILVA APELADO: ANA DO SOCORRO LOBO DA SILVA, MARLI DE FATIMA ANDRADE, UNIÃO FEDERAL, MARIA DELURDES GOLDANI, PAULO HENRIQUE DE JESUS, ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO, ANA HELENA FIGUEIREDO SILVA, ARMANDO PENA PINHEIRO, MARIA JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CRISTINA PEREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA, FLORISVALDO FERNANDES ALVES RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelas partes embargantes e pela União contra sentença (ID 68679065 - Pág. 153) que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução, bem como condenou os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$200,00 (duzentos reais).
Para tanto, a decisão recorrida fundamenta que, ao contrário do que alegado pelas partes embargantes, o simples fato de ação de conhecimento ter sido extinta sem resolução de mérito, antes da citação da União, não impossibilitaria a fixação de honorários advocatícios em seu favor.
Logo, o título executivo judicial, versando sobre cobrança de honorários, seria líquido, certo e exigível.
Nas razões recursais (ID 68679065 - Pág. 170), a União alega que os honorários sucumbenciais teriam sido fixados de maneira incorreta, motivo pelo qual requer a elevação do quantum.
Por sua vez, os embargantes aduzem em seu recurso (ID 68679065 - Pág. 194) que a sentença recorrida teria se equivocado ao reconhecer a exigibilidade do título referente à cobrança de honorários sucumbenciais.
Isso porque, como a União não teria integrado a relação processual do processo de conhecimento, extinto sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas, a fixação de honorários em seu favor naqueles autos seria incorreta.
Diante disso, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos dos embargos e declarado nulo o título exequendo.
As contrarrazões foram apresentadas pelas partes embargantes (ID 68680016 - Pág. 13) e pela União (ID 68680016 - Pág. 24). É o relatório.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0030697-58.1999.4.01.3400 APELANTE: MARLI DE FATIMA ANDRADE, FLORISVALDO FERNANDES ALVES, UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO, CRISTINA PEREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA, PAULO HENRIQUE DE JESUS, MARIA JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANA HELENA FIGUEIREDO SILVA, ARMANDO PENA PINHEIRO, MARIA DELURDES GOLDANI, ANA DO SOCORRO LOBO DA SILVA APELADO: ANA DO SOCORRO LOBO DA SILVA, MARLI DE FATIMA ANDRADE, UNIÃO FEDERAL, MARIA DELURDES GOLDANI, PAULO HENRIQUE DE JESUS, ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO, ANA HELENA FIGUEIREDO SILVA, ARMANDO PENA PINHEIRO, MARIA JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CRISTINA PEREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA, FLORISVALDO FERNANDES ALVES VOTO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito da União consiste em reformar a sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
Por sua vez, as partes embargantes requerem a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido dos embargos à execução e, com isso, declarado nulo o título exequendo.
O art. 584, inc.
I, do CPC/1973, prevê que a sentença condenatória proferida no processo civil é título executivo judicial.
Por sua vez, o inciso II do art. 741 do citado código dispõe que, na execução fundada em título judicial, os embargos poderão versar sobre inexigibilidade do título.
Noutro giro, vale lembrar que o art. 473 do CPC/1973, materializando o instituto da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, dispõe que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada.
Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
PROVIMENTO NEGADO. 1.
Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. 2.
No presente caso, o acórdão recorrido, utilizando como fundamento a relativização da coisa julgada, alterou o valor dos honorários advocatícios arbitrados em título executivo judicial para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por entender que tinha havido fixação elevada.
Todavia, tal entendimento destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão, motivo pelo qual o acórdão merece reforma para o fim de ser mantida a verba honorária fixada no título executivo judicial. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.367/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
ALÍNEA "C".
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284/STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15 % SOBRE O VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.684/03.
VERBA QUE JÁ SE APRESENTA SOB O MANTO DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2.
A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 3.
Os honorários advocatícios fixados contra o executado já se encontram sob o manto da coisa julgada.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se pode modificar os parâmetros utilizados para sua fixação à época da sentença se esta já transitou em julgado e já se encontra como objeto de liquidação ou execução. 4.
A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.718.852/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 25/5/2018.) In casu, verifica-se nos autos que os embargos à execução objetivam reconhecer a inexigibilidade do título executivo decorrente da sentença (ID 68678525 - Pág. 148), já transitada em julgado (ID 68678525 - Pág. 155), que condenou as partes embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Com efeito, em que pese a tese autoral acerca do não cabimento de honorários advocatícios naquela ocasião, uma vez que a União não havia sido citada na fase de conhecimento, fato é que os embargos à execução não são o meio processual adequado para pleitear a alteração da sentença que originou o título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.
Por essa razão, revela-se correta a sentença ora recorrida ao julgar improcedente o pedido inicial dos embargos à execução, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso das partes embargantes.
Acerca da tese recursal da União sobre os honorários advocatícios, esses foram fixados por meio de apreciação equitativa do Juiz, em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente por ocasião da sentença, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).
Logo, revela-se adequada a quantia de R$200,00 (duzentos reais) fixada pela sentença recorrida em 27/02/2007, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso do ente público.
Honorários advocatícios recursais incabíveis porque a prolação da sentença foi na vigência do CPC/1973.
Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da União e das partes embargantes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É o voto.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0030697-58.1999.4.01.3400 APELANTE: MARLI DE FATIMA ANDRADE, FLORISVALDO FERNANDES ALVES, UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO, CRISTINA PEREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA, PAULO HENRIQUE DE JESUS, MARIA JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANA HELENA FIGUEIREDO SILVA, ARMANDO PENA PINHEIRO, MARIA DELURDES GOLDANI, ANA DO SOCORRO LOBO DA SILVA APELADO: ANA DO SOCORRO LOBO DA SILVA, MARLI DE FATIMA ANDRADE, UNIÃO FEDERAL, MARIA DELURDES GOLDANI, PAULO HENRIQUE DE JESUS, ALEXANDRO DOURADO DE ARAGAO, ANA HELENA FIGUEIREDO SILVA, ARMANDO PENA PINHEIRO, MARIA JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CRISTINA PEREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA, FLORISVALDO FERNANDES ALVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
ALTERAÇÃO DE SENTENÇA.
COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS.
EQUIDADE.
FIXAÇÃO CORRETA.
APELAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTES E DA UNIÃO DESPROVIDAS. 1.
O pleito da União consiste em obter a modificação da sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
As partes embargantes requerem a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido dos embargos à execução e, com isso, declarado nulo/inexigível o título exequendo. 2.
O art. 584, I, do CPC/1973 prevê que a sentença condenatória proferida no processo civil é título executivo judicial.
O inciso II do art. 741 do citado código dispõe que, na execução fundada em título judicial, os embargos poderão versar sobre inexigibilidade do título.
O art. 473 do CPC/1973, materializando o instituto da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, dispõe que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. 3.
In casu, os embargos à execução objetivam a inexigibilidade do título executivo decorrente da sentença, já transitada em julgado, que condenou as partes embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Em que pese a tese autoral acerca do não cabimento de honorários advocatícios naquela ocasião, uma vez que a União não havia sido citada na fase de conhecimento, fato é que os embargos à execução não são o meio processual adequado para pleitear a alteração da sentença que originou o título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.
Correta a sentença ora recorrida ao julgar improcedente o pedido inicial dos embargos à execução. 4.
Acerca da tese recursal da União sobre os honorários advocatícios, esses foram fixados por meio de apreciação equitativa do Juiz, em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente por ocasião da sentença, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).
Revela-se adequada a quantia de R$200,00 (duzentos reais) fixada pela sentença recorrida em 27/02/2007, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso do ente público. 5.
Apelação da União e das partes embargantes desprovidas.
ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e das partes embargantes, nos termos do voto do Relator.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado -
17/03/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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15/02/2018 00:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
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15/02/2018 00:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1997.34.00.036943-4)
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25/09/2009 14:43
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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14/09/2009 16:59
REMESSA ORDENADA: TRF
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09/06/2009 19:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGANTE
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03/06/2009 18:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 17/06, EMBARGANTE
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03/06/2009 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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03/06/2009 10:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ERIKA LARA BICALHO
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03/06/2009 10:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBARGANTES 17/6
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02/06/2009 10:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EMBARGANTES 17/6
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02/06/2009 10:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EMBARGANTES
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02/06/2009 08:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.EMBARGADOS 17/06
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02/06/2009 08:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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26/05/2009 08:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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13/04/2009 19:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/04/2009 19:15
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
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07/04/2009 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
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30/03/2009 13:07
CARGA: RETIRADOS AGU
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25/03/2009 13:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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24/03/2009 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/03/2009 15:57
Conclusos para despacho
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20/10/2008 18:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
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17/10/2008 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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06/10/2008 13:31
CARGA: RETIRADOS AGU
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29/09/2008 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/09/2008 14:13
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGANTE
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29/09/2008 14:13
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGANTE
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11/07/2008 16:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 24/07, EMBARGADO
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10/07/2008 19:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de substabelecimento
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10/07/2008 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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10/07/2008 16:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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10/07/2008 12:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 24/07, EMBARGADO
-
10/07/2008 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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04/07/2008 18:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
20/05/2008 18:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
20/05/2008 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/05/2008 15:08
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 156/2008-B TIPO:B
-
16/05/2008 15:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/03/2008 19:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA
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22/01/2008 19:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGANTE
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04/10/2007 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
-
03/10/2007 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÃO DA UNIÃO
-
01/10/2007 14:20
CARGA: RETIRADOS AGU
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27/09/2007 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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26/09/2007 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/09/2007 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/09/2007 14:26
Conclusos para despacho
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30/03/2007 18:04
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO
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29/03/2007 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
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26/03/2007 13:45
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 017/2007
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22/03/2007 13:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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21/03/2007 16:00
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGANTES
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14/03/2007 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO EMBTE: 29/03
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09/03/2007 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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28/02/2007 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
28/02/2007 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE COM SENTENÇA
-
27/02/2007 13:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 91/2007
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19/10/2006 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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19/10/2006 15:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/10/2006 15:26
Conclusos para despacho
-
06/10/2006 14:22
Conclusos para despacho
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18/07/2006 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - movimentação desde 15/05
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15/05/2006 15:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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15/05/2006 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/05/2006 16:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/05/2006 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab
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28/04/2006 18:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2006 12:36
Conclusos para despacho
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22/08/2005 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
22/07/2005 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/07/2005 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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11/07/2005 11:30
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 063/2005
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05/07/2005 15:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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05/07/2005 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/07/2005 15:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/07/2005 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/06/2005 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/05/2005 13:05
Conclusos para despacho
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01/01/2005 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de substabelecimento. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
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01/01/2005 12:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
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10/11/2004 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de substabelecimento
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08/11/2004 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/10/2004 16:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 03/11/04, EMBTE
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27/10/2004 16:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/10/2004 09:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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27/09/2004 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/09/2004 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
27/09/2004 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/09/2004 16:33
Conclusos para despacho
-
05/07/2004 16:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/07/2004 16:33
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
28/06/2004 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/06/2004 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO GAB. COM DECISÃO
-
28/06/2004 15:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/05/2004 12:14
Conclusos para despacho
-
25/11/2003 19:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/11/2003 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
03/11/2003 12:01
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 119/2003
-
22/10/2003 14:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/10/2003 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/10/2003 15:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2003 15:23
Conclusos para despacho
-
16/05/2003 18:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/05/2003 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/05/2003 18:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
14/04/2003 13:01
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 036/2003
-
08/04/2003 16:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/04/2003 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/DESPACHO
-
07/04/2003 12:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2003 19:08
Conclusos para despacho
-
20/08/2002 19:22
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
20/08/2002 19:21
INICIAL AUTUADA
-
04/03/2002 18:56
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
04/02/2002 19:00
OFICIO EXPEDIDO
-
23/01/2002 19:08
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
11/01/2002 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM DESPACHO
-
11/01/2002 18:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/01/2002 16:34
Conclusos para despacho
-
02/08/2001 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/08/2001 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
11/06/2001 13:58
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 058/2001
-
05/03/2001 18:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO AOS AUTOS - OFICIO 41/01
-
01/03/2001 18:54
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
01/02/2001 18:59
OFICIO DISTRIBUIDO
-
29/01/2001 15:55
OFICIO EXPEDIDO
-
29/01/2001 15:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/01/2001 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2001 13:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/01/2001 13:01
Conclusos para despacho
-
15/09/2000 13:31
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ECT - A.R. NO 75240145-9
-
23/08/2000 13:53
OFICIO DISTRIBUIDO
-
22/08/2000 13:46
OFICIO EXPEDIDO
-
22/08/2000 13:46
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
22/08/2000 12:35
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO JUIZO DEPRECADO - ENCAMINHANDO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO
-
22/08/2000 12:34
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - GUIAS DE RECOLHIMENTO - FLS. 546 E 547 (SUBSTITUINDO-AS POR COPIA)
-
22/08/2000 12:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB/TIT - COM DESPACHO: DESENTRANHAR GUIAS DE PAGTO E EXPEDIR OFICIO
-
22/08/2000 12:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/08/2000 18:20
Conclusos para despacho
-
04/08/2000 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS - PETICAO AGU / COM GUIAS DARJ DO TJ-PE
-
03/08/2000 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
31/07/2000 15:09
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 092/2000
-
26/07/2000 12:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/07/2000 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB/SUBST - C/ DESPACHO
-
25/07/2000 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/07/2000 14:07
Conclusos para despacho
-
04/07/2000 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3A.) OF. NO 305/00
-
15/06/2000 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) OFICIO 305/00
-
24/04/2000 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS
-
24/04/2000 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
17/04/2000 14:24
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 040/2000
-
12/04/2000 16:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/04/2000 18:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
28/03/2000 12:01
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/03/2000 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NO PRINCIPAL
-
03/03/2000 13:47
Conclusos para despacho - NO PRINC.
-
01/03/2000 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
28/02/2000 14:18
CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA018/2000
-
28/02/2000 11:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/02/2000 17:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/02/2000 18:23
Conclusos para despacho
-
17/12/1999 14:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
17/12/1999 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/12/1999 18:26
Conclusos para despacho
-
05/10/1999 18:27
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/1999
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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