22/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022378-62.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022378-62.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e outros POLO PASSIVO:TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e outros RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022378-62.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas por TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S/A e União Federal (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária movida pela TSN.

A Apelante TSN alega que realizou a importação de mercadorias destinadas à construção de torres para linhas de transmissão de energia elétrica de alta voltagem (partes de torres de aço galvanizado).

Diz que a posição tarifária correta para tais mercadorias seria a 7308.90.90, cuja alíquota de IPI é de 0%.

Afirma que as mercadorias importadas não são exclusivamente perfilados e chapas, mas também outras peças sobressalentes de aço, motivo pelo qual não foi adotada a posição 7308.90.10.

Acrescenta que, mesmo se fosse considerada correta a posição tarifária 7308.90.10 (chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes próprios para construção), não haveria crédito tributário, uma vez que a alíquota de IPI para tal classificação também é de 0%.

A TSN ainda argumenta que não cabe a aplicação dos perfilados do "ex" tarifário, porque eles são as próprias torres de transmissão, partes integrantes, fundamentais e indissociáveis.

Por fim, pede a reforma da sentença de primeiro grau para declarar a insubsistência da exigência fiscal e desconstituir o Auto de Infração MPF n° 0517600/01418/02.

A Apelante União Federal, por sua vez, interpôs apelação objetivando a majoração da condenação em honorários advocatícios fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Alega que, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Argumenta que a fixação de honorários em percentual inferior a 10% desprestigia o trabalho técnico-jurídico desempenhado pelo representante judicial da Apelante, sendo necessário majorar a verba honorária para 20%, em razão do valor econômico da causa e do trabalho realizado.

A União Federal apresentou contrarrazões à apelação interposta pela TSN, argumentando que os atos de fiscalização praticados estão em estrita consonância com os mandamentos legais aplicáveis.

Sustenta que a fiscalização tributária exerceu suas prerrogativas de modo prescrito na legislação, a fim de coibir transgressões ao ordenamento jurídico.

A TSN, em suas contrarrazões à apelação da União Federal, argumenta que a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por fim, requer a manutenção da sentença no que tange aos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022378-62.2003.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

A questão central a ser decidida diz respeito à correta classificação fiscal das mercadorias importadas pela TSN para a construção de torres de transmissão de energia elétrica de alta voltagem.

A apelante TSN defende que a classificação correta é a 7308.90.90, enquanto a fiscalização aduaneira a classificou na posição 7308.90.10, com aplicação do "ex" tarifário "Ex 001", elevando a alíquota de IPI para 10%.

Para a classificação tarifária de um produto, é essencial observar o disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 4.502/64, que determina que, quando um produto pode ser incluído em duas ou mais posições na tabela, deve-se optar pela posição que tiver a descrição mais específica, ou seja, que melhor caracteriza o produto como um todo.

Esse princípio foi reiterado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do caso relacionado à correta classificação de um sistema de diagnóstico por ultrassom (TRF-3 - Ap: 00532027619954036100 SP, Relatora: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Julgamento: 05/07/2012), onde se decidiu que a classificação adotada pela autoridade coatora era adequada, pois considerava a descrição mais específica do produto e suas múltiplas aplicações.

No presente caso, os laudos técnicos juntados aos autos indicam que as mercadorias importadas pela TSN são predominantemente constituídas de perfis de aço galvanizado, que correspondem a 97% e 100% das declarações de importação analisadas.

Esses perfis são parte integrante das torres de transmissão de energia elétrica, o que justifica a aplicação do "ex" tarifário "Ex 001 - Perfis e tubos", conforme a classificação adotada pela autoridade fiscal.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, citada anteriormente, reforça que a classificação deve ser a mais específica possível, não se limitando a uma das finalidades possíveis de uso do produto, mas sim considerando todas as suas aplicações.

Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, é evidente que a classificação dada pela fiscalização aduaneira às mercadorias importadas pela TSN é correta.

Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO.

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TARIFA EXTERNA COMUM (TEC).

SISTEMA DE DIAGNÓSTICO POR ULTRASSOM.

ART. 11, DO § 3º, DA LEI Nº 4.502/64. 1.

O cerne da questão posta a desate consiste na correta classificação do equipamento importado pelo impetrante na Tarifa Externa Comum (TEC). 2.

O impetrante entende correto o código 9018.19.11.00 da TEC (Código NCM 9018 - Instrumentos e Aparelhos para Medicina, etc; especificamente, ecocardiógrafos com análise espectral Doppler), com Imposto de Importação à alíquota de 0% e IPI de 8%, e a autoridade aduaneira, a classificação no código 9018.19.19.00 (outros aparelhos), com alíquota de 14% para o II, além de 8% de IPI e multa de 50%. 3.

Diante deste contexto, a própria autoridade coatora embasou-se em laudo técnico pericial, que concluiu ser o aparelho uma configuração particular do "sistema de diagnóstico por ultrassom, marca Toshiba, modelo SSH-140 A", ferramenta de diagnóstico com larga faixa de aplicações, incluindo exames cardiovasculares e outros exames (abdominais, ginecológicos, urológicos, etc), não se tratando apenas de um "ecocardiógrafo com análise espectral doppler", mas aparelho que permite realizar exames em todos os campos médicos citados. 4.

Nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 4.502/64, para a classificação tarifária de um produto que pode ser incluído em duas ou mais posições na tabela, o mesmo deve ser incluído na posição que tiver a descrição mais específica, ou seja, que melhor caracteriza o produto como um todo, o que não significa que se deva limitá-lo a uma das finalidades possíveis de seu uso. 5.

No caso em espécie, como se trata de aparelho que pode ter diversas aplicações no campo da medicina diagnóstica, não sendo apenas um ecocardiógrafo, infere-se adequada a classificação adotada pela autoridade coatora, devendo a r. sentença recorrida ser integralmente mantida. 6.

Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00532027619954036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/07/2012, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012) Quanto à apelação da União Federal sobre a majoração dos honorários advocatícios, verifico que o percentual de 5% fixado pelo juízo a quo é razoável e proporcional ao trabalho realizado no processo, conforme dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não há elementos nos autos que justifiquem a alteração desse percentual.

A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fixação dos honorários deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado.

Nesse sentido, destaca-se a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.155.125/MG, onde se reafirma a necessidade de fixação equitativa dos honorários, especialmente nas causas envolvendo a Fazenda Pública.

Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas por TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S/A e pela União Federal (Fazenda Nacional), mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022378-62.2003.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A.

APELADO: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPORTAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL.

ALÍQUOTA DE IPI.

LEI Nº 4.502/64.

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A correta classificação fiscal das mercadorias importadas para construção de torres de transmissão de energia elétrica deve ser analisada conforme o art. 11, § 3º, da Lei nº 4.502/64, que determina a utilização da descrição mais específica para o produto, priorizando a exatidão na caracterização das mercadorias. 2.

Laudos técnicos juntados aos autos indicam que as mercadorias importadas pela apelante são predominantemente constituídas de perfis de aço galvanizado, correspondendo a 97% e 100% das declarações de importação analisadas.

Esses perfis são parte integrante das torres de transmissão de energia elétrica, justificando a aplicação do "ex" tarifário "Ex 001 - Perfis e tubos" na classificação 7308.90.10, conforme a classificação adotada pela autoridade fiscal.

A descrição específica do produto deve prevalecer conforme o princípio da especificidade. 3.

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como no caso do sistema de diagnóstico por ultrassom (TRF-3 - Ap: 00532027619954036100 SP, Relatora: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Julgamento: 05/07/2012), reafirma que a classificação fiscal deve ser a mais específica possível, não se limitando a uma das finalidades possíveis de uso do produto, mas considerando todas as suas aplicações.

Este entendimento é corroborado pelo princípio da legalidade estrita em matéria tributária, que exige interpretação literal das normas que outorgam benefícios fiscais, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional. 4.

A análise dos autos evidencia que a classificação dada pela fiscalização aduaneira às mercadorias importadas pela TSN é correta, seguindo a lógica do enquadramento mais específico e da correta interpretação da legislação aplicável.

Tal entendimento está em consonância com o princípio da isonomia tributária, que busca assegurar que contribuintes em situações equivalentes sejam tributados de maneira uniforme. 5.

Quanto à apelação da União Federal sobre a majoração dos honorários advocatícios, o percentual de 5% fixado pelo juízo a quo é razoável e proporcional ao trabalho realizado no processo, em conformidade com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, como no Recurso Especial nº 1.155.125/MG, reconhece que a fixação dos honorários deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado.

A fixação equitativa dos honorários, especialmente nas causas envolvendo a Fazenda Pública, visa assegurar a justa remuneração do trabalho advocatício, conforme preceitua o art. 85 do CPC. 6.

Apelações da TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S/A e da União Federal (Fazenda Nacional) a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
14/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/08/2010 11:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/08/2010 10:36

REMESSA ORDENADA: TRF
20/08/2010 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2010 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2010 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
05/08/2010 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/08/2010 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2010 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2010 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2010 12:36

Conclusos para despacho
26/07/2010 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/07/2010 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2010 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2010 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
08/07/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2010 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2010 12:29

Conclusos para despacho
06/07/2010 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/06/2010 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2010 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SENTENCA CONSTANTE AS FLS.676/682.
11/06/2010 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/06/2010 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/05/2010 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2010 16:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 82/2010
01/08/2007 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2007 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
20/04/2007 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS
16/04/2007 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2007 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2007 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
20/03/2007 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/03/2007 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 19/3/2007, PÁGS. 651-653
19/03/2007 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 19/3/2007, PÁGS. 651-653
15/03/2007 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2007 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2007 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2007 18:43

Conclusos para despacho
11/10/2006 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/09/2006 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTACAO
22/09/2006 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS
19/09/2006 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/09/2006 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2006 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2006 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2006 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2006 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/08/2006 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/08/2006 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 25/08/2006, PÁGS. 966-969
10/08/2006 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2006 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2006 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2006 09:43

Conclusos para despacho
07/04/2006 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/03/2006 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2006 12:21

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
11/01/2006 12:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/11/2005 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2005 13:21

OFICIO EXPEDIDO
03/11/2005 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/08/2005 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2005 18:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/05/2005 11:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2005 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2005 15:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2005 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2005 10:42

Conclusos para despacho
11/01/2005 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
17/12/2004 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/12/2004 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2004 08:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/12/2004 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2004 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/12/2004 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
03/12/2004 10:22

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
29/11/2004 07:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
28/10/2004 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/10/2004 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2004 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/09/2004 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
16/09/2004 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/09/2004 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2004 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PEDIDO DE EXPEDICAO DE CERTIDAO
09/09/2004 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/09/2004 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/08/2004 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
26/07/2004 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/07/2004 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2004 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTESTACAO
06/05/2004 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2004 14:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
30/03/2004 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2004 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
25/03/2004 17:58

Conclusos para despacho
16/03/2004 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2004 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2004 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2004 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2004 15:12

Conclusos para despacho
14/01/2004 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.
21/11/2003 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/11/2003 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/11/2003 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2003 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2003 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
10/11/2003 11:25

Conclusos para decisão
04/11/2003 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2003 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/08/2003 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/08/2003 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2003 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2003 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2003 16:25

Conclusos para despacho
22/08/2003 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2003 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2003 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2003 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/07/2003 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2003 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2003 15:07

Conclusos para despacho
03/07/2003 14:43

INICIAL AUTUADA
02/07/2003 11:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2003

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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