TRF1 - 1010456-55.2022.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010456-55.2022.4.01.0000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GAIVOTA CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CAUSA INTERRUPTIVA (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV).
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário nacional.
Precedentes. 2.
Demonstrado nos autos que o contribuinte aderiu a parcelamento fiscal após o ajuizamento da execução fiscal, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 3.
Apelação interposta pela União (PFN) provida para reforma da sentença, com restituição dos autos à primeira instância para prosseguimento.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de setembro de 2024.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
26/08/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
APELADO: GAIVOTA CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, .
O processo nº 1010456-55.2022.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/09/2024 à 27/09/2024 Horário: 6:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.
SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.
A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.
A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. -
04/04/2022 11:09
Conclusos para decisão
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01/04/2022 19:22
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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01/04/2022 19:21
Juntada de Informação de Prevenção
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01/04/2022 19:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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01/04/2022 19:19
Juntada de Certidão de Redistribuição
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01/04/2022 19:13
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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31/03/2022 11:19
Recebido pelo Distribuidor
-
31/03/2022 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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