11/05/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 00:17

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:47

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:08

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1027590-03.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
20/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/04/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:24

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:34

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:59

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/02/2025 00:37

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:57

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 14:57

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 00:00

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
17/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:55

Juntada de cumprimento de sentença
10/02/2025 16:09

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:08

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 15:29

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027590-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA ROSSETO MACHION - SP210623 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta por DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando declarar o direito do autor a isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte de forma definitiva, por ser ele portador de cegueira e neoplasia maligna. 2. É o que importa relatar.

DECIDO.

EXAME DO MÉRITO 3.

A isenção pleiteada pelo autor está disciplinada pelo art. 6º da Lei 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (destaquei) 4.

Assim, devido é o afastamento da incidência de IRPF sobre a aposentadoria percebida junto ao INSS aos portadores de doença integrante do elenco previsto no artigo 6º, iniciso XIV da Lei nº 7.713/88. 5.

No caso dos autos, perícia médica realizada a pedido deste juízo, atestou que o requerente é portador de cegueira em um olho – incapaz desde 03/03/2011, e portador de neoplasia maligna da próstata – incapaz desde 02/04/2024 (Id 2156429023). 6.

A este respeito, anoto que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção pretendida deve ter início a partir da data de início da enfermidade comprovada por perícia médica especializada, não necessariamente a data do laudo médico que a constatou.

Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.

ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.

TERMO INICIAL.

DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2.

Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Recurso Especial não provido. ..EMENTA: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735616 2018.00.77693-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2018 ..DTPB:.) 7.

Assim, face a conclusão pericial da incapacidade do autor, forçoso concluir que o mesmo faz jus a isenção do imposto de renda desde 03/03/2011, data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 8.

O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que: “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 9.

Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a: 11. i) conceder a isenção de IRPF sobre a aposentadoria percebida pelo autor junto ao INSS desde 01/08/2018; 12. ii) restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigido, desde 01/08/2018, conforme juros e correção monetária acima fundamentado. 13.

A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 14.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 15.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, oficiar o INSS para cessar os descontos a título de IRRF no benefício recebido pelo autor (NB 190817063-5), bem como intimar o autor à apresentar os cálculos devidos; 19. d) após juntada dos cálculos, intimar a requerida para comprovar a isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, bem como manifestar sobre os cálculos apresentados pelo mesmo.

Em havendo concordância, expeça-se RPV e intime-se o autor do integral cumprimento, e após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos; 20. (e) havendo discordância quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, concluam-me os presentes para decisão; 21. f) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 22. g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/01/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:16

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:00

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:40

Juntada de contestação
06/11/2024 12:54

Juntada de contestação
06/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1027590-03.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
04/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:09

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:47

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 15:20

Perícia agendada
27/09/2024 10:11

Juntada de manifestação
27/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1027590-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA ROSSETO MACHION - SP210623 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 01/11/2024, às 08hrs10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se a UNIÃO para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS 1.

A parte autora é portadora de alguma doença/moléstia? Queira identificar nominalmente a moléstia e a respectiva CID. 2.

Caso a resposta anterior seja positiva, informe a data de início da doença e por quais meios [diagnóstico, exames, depoimentos do enfermo, etc.], se obteve com precisão essa data? 3.

A doença é passível de controle? A doença o(a) incapacita para o trabalho e a vida independente? 4.

A moléstia em questão está especificada taxativamente no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ou no § 2º, do art. 30 da Lei nº 9.250/95? Qual a denominação utilizada pelo legislador? Moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e no § 2º, do art. 30 da Lei nº 9.250/95: a) tuberculose ativa; b)alienação mental; c) esclerose múltipla; d) neoplasia MALIGNA; e) cegueira (inclusive monocular); f) hanseníase; g) paralisia IRREVERSÍVEL e INCAPACITANTE; h) cardiopatia GRAVE; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; k) nefropatia GRAVE; l) hepatopatia GRAVE; m) estados AVANÇADOS da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação; o) síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); e p) fibrose cística (mucoviscidose)
25/09/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 01:01

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:43

Juntada de emenda à inicial
27/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1027590-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO ETERNO MEDEIROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA ROSSETO MACHION - SP210623 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima, sob pena do feito ser redistribuído à vara cível. b) declaração de hipossuficiência econômica, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça em segunda instância. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
23/08/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 19:10

Declarada incompetência
05/07/2024 17:44

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 16:34

Declarada incompetência
03/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
02/07/2024 18:41

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 18:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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