TRF1 - 1004268-81.2021.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004268-81.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-81.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO:A.

S.

D.

S.

E M E N T A → DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS.

EXTINÇÃO.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins – CREA/TO contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1184 de repercussão geral.

A sentença considerou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos Profissionais, como o CREA/TO, que possuem regramento próprio fixado pela Lei nº 12.514/2011, especialmente no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor em casos de inércia processual e ausência de perspectiva de satisfação do crédito, aplicando-se indistintamente, conforme diretriz constitucional da eficiência administrativa.

O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente.

Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 485, VI, do CPC.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator